Execução de Título Extrajudicial 7001941-26.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001941-26.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001941-26.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido: EXECUTADO: FRANCISCA TELMA ALVES DE FREITAS Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B DESPACHO A executada requer desbloqueio de sua conta bancária, eis que é onde recebe sua aposentadoria do INSS, em razão de relatório/laudo psiquiátrico. Pois bem. Na ordem de protocolo não foi selecionada a opção de conta salário. Outrossim, o resultado de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "Teimosinha" restou frutífero somente no valor de R$ 156,11, que provavelmente não seja de sua aposentadoria ou benefício social, conforme espelho anexo. Assim, em atendimento ao §2º do artigo 854 do novo CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação Distribuição: 10/05/2023 intime-se a executada na pessoa de seu advogado constituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis no valor de R$ 156,11 são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intimem-se. Guajará-Mirim quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001941-26.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, CPF nº 66960754291, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3112, - DE 3112 A 3528 - LADO PAR LIBERDADE - 76803-850 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 EXECUTADO: FRANCISCA TELMA ALVES DE FREITAS, CPF nº 49253468300, ANTONIO CORREA DA COSTA 7023 JARIDM DAS AMERICAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação Distribuição: 10/05/2023 trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente pretende, para a satisfação do crédito, a penhora de parcela do salário/subsídio/rendimento/soldo/remuneração da executada. Valor da dívida: R$ 11.647,43 (onze mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) - último cálculo em 31/07/2023. Pois bem. A partir do julgamento do EREsp. 1.874.222, pela Corte Especial do STJ, não há mais o que se discutir sobre a flexibilização da impenhorabilidade referida no art. 833, do CPC, independentemente tanto do montante recebido pelo devedor quanto da natureza da dívida. Ocorre que existem critérios, segundo a jurisprudência, para a aplicação da exceção à regra: Comprovação da inviabilidade de outros meios executórios; Comprovação de que o impacto da penhora sobre o rendimento da parte executada não comprometerá sua subsistência e de sua família. No caso concreto verifico nos autos que o item 1 acima não foi cumprido. Dessa forma, levando em conta que não houve o esgotamento de buscas de todos os atos constritivos, INDEFIRO, por ora, a penhora sobre o rendimento da executada. Norte outro, acerca dos demais pedidos em sistemas conveniados SISBAJUD e SERASAJUD, esclareço que de acordo com a Lei Estadual n. 3.896/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, as diligências a serem realizadas passaram a custar R$ 20,24 cada uma (para cada CPF ou CNPJ, cada sistema), conforme disposto no art. 17 da citada Lei. Assim, intime-se a exequente para que, em até 5 (cinco) dias, complemente o valor das custas, sob pena de realização de apenas uma diligência. Intime-se. Guajará-Mirim terça-feira, 29 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro Serraria, CEP 76.850-000 - Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001941-26.2023.8.22.0015. AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, CPF nº 66960754291, AVENIDA DOS IMIGRANTES 3112, - DE 3112 A 3528 - LADO PAR LIBERDADE - 76803-850 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 REU: FRANCISCA TELMA ALVES DE FREITAS, CPF nº 49253468300, ANTONIO CORREA DA COSTA 7023 JARIDM DAS AMERICAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: FRANCISCA TELMA ALVES DE FREITAS, CPF nº 49253468300, ANTONIO CORREA DA COSTA 7023 JARIDM DAS AMERICAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Guajará-Mirim sexta-feira, 19 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Penhora / Depósito/ Avaliação Distribuição: 10/05/2023 Trata-se de título executivo que embasa a presente ação em contrato de honorários advocatícios (ID:90571676) que possui força executiva em decorrência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Advocacia Brasileira (EAOAB), bem como nos termos do artigo 784, II do CPC. 1- Cite-se a FRANCISCA TELMA ALVES DE FREITAS para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 10.283,91 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO.

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA TELMA ALVES DE FREITAS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado DESPACHO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CHARLES MARCIO ZIMMERMANN.

Conclusos para despacho

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