Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003026-86.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/03/2026, 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 09:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 09:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 09:25

Conclusos para decisão

10/03/2026, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 17:12

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:10

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Documentos

DECISÃO

•11/03/2026, 09:25

SENTENÇA

•15/10/2025, 08:27

15/03/2026, 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 09:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 09:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/03/2026, 09:25

Conclusos para decisão

10/03/2026, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 10:48

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 17:12

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:10

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 08:27

Julgado procedente o pedido

15/10/2025, 08:27

Julgado improcedente o pedido

15/10/2025, 08:27

Conclusos para decisão

08/10/2025, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 13:33

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

07/10/2025, 12:56

Juntada de certidão

07/10/2025, 08:33

Juntada de certidão

06/10/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 10:14

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:47

Juntada de certidão

19/09/2025, 07:45

Juntada de certidão

19/09/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:49

Juntada de certidão

16/09/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:14

Expedição de Ofício.

16/09/2025, 09:13

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

01/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

29/08/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2025, 09:44

Conclusos para decisão

28/08/2025, 10:33

Juntada de certidão

28/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:35

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 09:12

Revogada a transação penal

04/08/2025, 09:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/08/2025, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2025, 09:11

Conclusos para decisão

23/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:42

Juntada de certidão

04/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 23:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 12:32

Conclusos para decisão

20/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 07:03

Juntada de certidão

14/05/2025, 13:06

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:50

Expedição de Ofício.

14/10/2024, 11:41

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/10/2024, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 11:33

Suspensão Condicional do Processo

09/10/2024, 11:33

Recebida a denúncia contra MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS - CPF: 165.421.577-51 (AUTOR DO FATO)

09/10/2024, 11:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 08:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

08/10/2024, 08:56

Juntada de certidão

07/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 12:22

Expedição de Mandado.

26/06/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:12

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 08:30 Ariquemes - 1º Juizado Especial.

22/04/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 12:18

Conclusos para decisão

19/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de denúncia

19/04/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:39

Revogada a transação penal

16/04/2024, 12:47

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:08

Juntada de certidão

05/04/2024, 10:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:29

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2024, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/12/2023, 06:02

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:39

Juntada de certidão

29/11/2023, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 09:39

Conclusos para decisão

20/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de parecer

17/11/2023, 23:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:49

Juntada de Petição de juntada de ar

01/11/2023, 08:41

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 12:53

Juntada de certidão

30/08/2023, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2023, 08:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:57

Publicado DECISÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7003026-86.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS, RUA DOMINICA 2648, 69-9-9316-4024 JARDIM AMÉRICA - 76871-030 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTOR DO FATO: MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e o autor do fato tomou conhecimento da proposta durante a AUDIÊNCIA PRELIMINAR realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta de transação penal. Assim, considerando a aceitação expressa por parte do autor do fato, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a AUTOR DO FATO: MARCOS VINICIUS DE MELO SANTOS, a pena de prestação pecuniária reproduzida no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC. Advirto o autor do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o autor do fato via Diário de Justiça, caso possua advogado constituído. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

12/05/2023, 00:00

Homologada a Transação Penal

11/05/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC

11/05/2023, 12:12

Recebidos os autos do CEJUSC

11/05/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 14:12

Audiência Preliminar realizada para 10/05/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.

10/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de juntada de ar

05/04/2023, 07:24

Juntada de certidão

04/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/03/2023, 10:10

Recebidos os autos.

29/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2023, 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2023, 14:48

Recebidos os autos.

27/03/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:47

Audiência Preliminar designada para 10/05/2023 09:00 Ariquemes - Juizado Especial.

27/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de parecer

16/03/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:27

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:15

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 12:55

ATA DA AUDIÊNCIA

•07/10/2025, 13:33

DECISÃO

•29/08/2025, 09:44

DECISÃO

•04/08/2025, 09:11

DECISÃO

•21/05/2025, 12:32

ATA DA AUDIÊNCIA

•09/10/2024, 11:33

DECISÃO

•22/04/2024, 12:18

DECISÃO

•16/04/2024, 12:47

DECISÃO

•28/11/2023, 09:39

DECISÃO

•11/05/2023, 12:12