Execução Fiscal 7005793-39.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 924,86

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

LOURENCO & ZERI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALITA RAMOS ALENCAR

OAB/RO 9411·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

LOURENCO & ZERI LTDA - ME

CNPJ

Reu

RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO

CPF

Reu

AGNALDO DA SILVA ZERI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 14:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/11/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:00

Publicado SENTENÇA em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2025, 11:30

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:07

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:08

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 14:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/11/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 18:17

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 06/10/2025 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2025, 11:30

DESPACHO

•18/08/2025, 09:14

07/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:00

Publicado SENTENÇA em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/09/2025, 11:30

Conclusos para decisão

11/09/2025, 10:07

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:10

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 01:29

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 09:14

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:51

Processo Desarquivado

14/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:55

Juntada de autos digitalizados

08/12/2023, 11:40

Arquivado Provisoramente

23/08/2023, 10:27

Juntada de certidão

23/08/2023, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2023, 12:39

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2023, 09:41

Conclusos para despacho

06/06/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:01

Processo Desarquivado

18/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:19

Arquivado Provisoramente

12/05/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:28

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7005793-39.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: LOURENCO & ZERI LTDA - ME, AGNALDO DA SILVA ZERI, RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TALITA RAMOS ALENCAR, OAB nº RO9411, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 924,86 Vistos. 1. A busca de valores via sistema SIBAJUD, restou negativa. 2. Considerando que não há indicação de outros bens à penhora, intime-se e arquive-se. Ariquemes, 11 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:12

Conclusos para decisão

24/04/2023, 16:04

Processo Desarquivado

24/04/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

18/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

09/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:51

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:00

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:55

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:38

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2023, 09:53

Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 11:44

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

20/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 08:42

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 10:57

Conclusos para decisão

15/12/2022, 07:24

Processo Desarquivado

14/12/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:32

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:50

Decorrido prazo de TALITA RAMOS ALENCAR em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:06

Arquivado Provisoramente

26/08/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 20:16

Publicado DESPACHO em 29/08/2022.

26/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 19:08

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:21

Juntada de documento de comprovação

28/07/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 14:26

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 10:33

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:05

Conclusos para decisão

16/05/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:11

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA SILVA LOURENCO em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:38

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVA ZERI em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:42

Publicado CITAÇÃO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:50

Expedição de Edital.

04/02/2022, 09:14

Juntada de certidão

01/02/2022, 06:17

Mandado devolvido dependência

30/01/2022, 18:46

Juntada de Petição de diligência

30/01/2022, 18:46

Mandado devolvido dependência

30/01/2022, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de juntada de ar

21/01/2022, 11:45

Juntada de Petição de juntada de ar

21/01/2022, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 13:51

Outras Decisões

23/09/2021, 07:34

Conclusos para despacho

21/09/2021, 07:09

Processo Desarquivado

21/09/2021, 07:09

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 09:00

Arquivado Provisoriamente

26/07/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:57

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

23/07/2021, 08:38

Conclusos para decisão

22/07/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:24

Outras Decisões

15/05/2021, 20:31

Conclusos para decisão

14/05/2021, 08:14

Processo Desarquivado

14/05/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 15:12

Arquivado Provisoriamente

06/04/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:11

Outras Decisões

24/03/2020, 11:31

Conclusos para despacho

24/03/2020, 07:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:17

Decorrido prazo de LOURENCO & ZERI LTDA - ME em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2019, 00:21

Publicado CITAÇÃO em 31/10/2019.

29/10/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 17:46

Expedição de Edital.

15/10/2019, 07:20

Juntada de certidão

11/10/2019, 09:51

Juntada de Petição de diligência

17/06/2019, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2019, 17:04

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 17:37

Conclusos para despacho

24/04/2019, 09:41

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 09:41

DESPACHO

•07/06/2023, 09:41

DESPACHO

•22/05/2023, 14:51

DESPACHO

•11/05/2023, 12:12

DESPACHO

•27/01/2023, 09:53

DECISÃO

•15/12/2022, 10:56

DESPACHO

•24/08/2022, 19:08

DESPACHO

•31/05/2022, 17:17

DESPACHO

•28/05/2022, 12:43

DESPACHO

•23/09/2021, 07:34

DESPACHO

•23/07/2021, 08:38

DESPACHO

•15/05/2021, 20:31

DECISÃO

•24/03/2020, 11:31

DESPACHO

•24/04/2019, 17:37