Execução de Título Extrajudicial 7000611-75.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000611-75.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOJA TV COLOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828 KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 REQUERIDO: ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384A DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Decisão à impugnação da penhora Dispõe a Lei 8.009/90 acerca da impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Em cumprimento de mandado, certificou o sr. oficial de Justiça que o imóvel tem área sobretudo destinada ao comércio, onde funcionava um mercado. Embora haja alguns poucos utensílios domésticos, da certidão constou que o executado não se encontrava no imóvel, admitiu que vive a trabalho em Fazendas, mas que pernoitava no imóvel quando em Vilhena. No momento da diligência o imóvel não era abastecido de energia elétrica. Disso se conclui que ainda que a título precário o executado possa eventualmente pernoitar no imóvel, tal local não se trata de sua residência ou de nenhuma outra pessoa da família, seja pelas condições precárias e, sobretudo, por não haver qualquer indicativo de permanência com ânimo definitivo. Reitere-se que não havia ninguém no imóvel e tampouco maiores indicativos de que alguém lá habitasse. Não revelada, pois, qualquer situação que indicasse o autor ter diversas residências, conforme possibilidade legal prevista nos arts. 70 e 71 do Código Civil ao tratar do domicílio da pessoa natural: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Assim, mantenho a penhora do imóvel porque não se trata de bem de família. Homologo a última avaliação, efetuada em R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) no dia 16 de junho de 2023 (id 92130569), consonante aos demais parâmetros, inclusive estimativas particulares apostadas aos autos, bem como tamanho, destinação, localização e estado de conservação do imóvel. É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000611-75.2015.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886 do CPC. Pratique-se o necessário. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 6 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LOJA TV COLOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, AVENIDA MAJOR AMARANTE CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER ANTONIO DAVILA PANDURO, OAB nº RO5828, KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS, AVENIDA PRIMAVERA S/N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384A valor da causa: R$ 17.514,88 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1- Reconheço a nulidade da intimação do executado da penhora, porque como consta da certidão do senhor Oficial de Justiça (id 76206591) a intimação fora realizada na pessoa do irmão do executado. No entanto, o executado acabou tomando ciência e compareceu ao processo oferecendo impugnação à penhora. Desta feita, a impugnação é tempestiva, considerando o comparecimento espontâneo do executado, o que evidenciou e que agora tem conhecimento da penhora, suprida, pois, a intimação. 2- Remanescem, pois, a divergência quanto a eventual natureza de bem de família e avaliação do imóvel objeto da penhora, qual seja, Lote Urbano n. 4A, da quadra 48, Setor 01, situado no Município de Chupinguaia, medindo aproximadamente 600mts2, conforme auto de penhora de id 71221064. Assim, determino, servindo esta decisão como mandado de constatação no imóvel objeto da penhora e impugnação, acima identificado, devendo o Oficial de Justiça encarregado da diligência informar se trata de imóvel utilizado para fins residenciais ou comercial, se está sendo habitado e por quem, a que título utilizado, se proprietário ou eventual inquilino. Que no mesmo ato, o senhor Oficial de Justiça proceda nova avaliação do imóvel, verificando, inclusive, que já houve prévia avaliação por outro Oficial de Justiça (id 71221064), bem como avaliação particular ofertada pelo executado (ids 77904260 e 77904262). 3- Efetuada a constatação e avaliação, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 11 de maio de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000611-75.2015.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJA TV COLOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJA TV COLOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(31)