Execução Fiscal 7012537-79.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012537-79.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: NELSON BARBOSA DA SILVA, CPF nº 62123041220, RUA VIOLETA 1909, ARIQUEMES/RO JARDIM PRIMAVERA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012537-79.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.836,81 Última distribuição:01/09/2021 Vistos. 1. Atento ao requerimento do(a) exequente, suspendo o processo por 01 (um) ano, ante o parcelamento realizado. Noto, por oportuno que, cabe ao credor, com o decurso do prazo, informar se houve a quitação do débito, requerendo a extinção ou arquivamento do feito. 2. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde já: 2.1 Intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. 2.2 Advertida de que, não havendo manifestação (do credor) neste período, se dará início, imediatamente, a suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 2.3 Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. À CPE: expeça-se ofício ao DETRAN para que seja retirada a restrição existente na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do Executado referente a esta Execução Fiscal. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 11 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVARA em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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