Execução Fiscal 7016747-47.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7016747-47.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, RUA JOSÉ MAURO VASCONCELOS 3811, - DE 3594/3595 A 3726/3727 SETOR 06 - 76873-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016747-47.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.485,51 Última distribuição:29/11/2019 Vistos. O cenário que emerge dos autos é que, apesar das reiteradas diligências, não foram localizados bens do executado. Perceba-se, num breve compulsar dos autos, que todas as diligências realizadas neste ano de 2023, foram realizadas no ano de 2022 e todas sem sucesso. Logo, não há justificativa para se manter o processo em curso apenas na reiteração de diligências praticadas pelo juízo, o que nada tem agregado à satisfação do crédito, já que não são localizados bens e tampouco o credor apresenta bens passíveis de penhora, certamente por desconhecê-los. 1. Por tais razões, indefiro o pedido retro. 2. Assim, considerando que o feito já se encontrava suspenso nos moldes do art. 40, caput da LEF (ID 94107039) e que o credor em nada agregou para demonstrar a alteração da situação econômica do executado, com supedâneo na tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição protocolada retro não é apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. Intime-se. Arquive-se. Ariquemes, 22 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, CNPJ nº 15769270000139, RUA JOSÉ MAURO VASCONCELOS 3811, - DE 3594/3595 A 3726/3727 SETOR 06 - 76873-684 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, CNPJ nº 15769270000139), pelo prazo de 06 meses, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 1. OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. 2. Desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016747-47.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.485,51 Última distribuição:29/11/2019 Vistos. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a necessidade de adoção de medidas coercitivas, adequadas, para que à satisfação do crédito exequendo sejam tomadas. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil em vigência, ampliaram os poderes do magistrado, que poderá valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medida devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitando todos os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Feito estes apontamentos, entendo que o pleito do credor merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens, tampouco houve indicação de bens pelo executado que se furtou da obrigação perante o credor. Logo, com autorização do art. 139, IV do CPC que prevê: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”, DETERMINO a SUSPENSÃO da CNH da parte executada ( Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)