Execução de Título Extrajudicial 7001665-13.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001665-13.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO ADVOGADOS DO AUTOR: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA REU: JAINE FERREIRA DE ARRUDA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001665-13.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de JAINE FERREIRA DE ARRUDA, alegando, em síntese, que pactuaram contrato com garantia de alienação fiduciária do bem descrito na inicial, sendo que a parte requerida ficou inadimplente, tendo sido constituída em mora. Pleiteou assim, com base no Decreto-Lei n. 911/69, a busca e apreensão liminar do bem e a procedência do pedido para o fim de consolidar a propriedade e a posse em suas mãos. Junta documentos. Em sede de ID 89726715, foi determinada emenda à inicial. Ao ID 89870457 a parte autora juntou comprovante de recolhimento de custas. Em sede de despacho de ID 89906485, foi determinado que a parte autora realizasse o cumprimento na integralidade da decisão de ID 89726715, dentro do prazo anteriormente estabelecido, sob pena de indeferimento da inicial. Ao ID 90491581, a parte requerida compareceu espontaneamente ao feito, apresentando contestação. Na sequência, a parte foi intimada para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (ID 90617812). A parte autora acostou procuração atualizada e ata de assembleia perante o ID 90824580, bem como apresentou réplica ao ID 91124718. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado em sede de ID 91693567. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que ocorreu vício quanto ao procedimento, pois antes mesmo que ação fosse recebida, houve comparecimento espontâneo da requerida com apresentação da contestação, sendo determinada a intimação da autora para réplica, portanto a contestação não pode ser apreciada, bem como demais documentos carreados aos autos, razão pela qual chamo o feito a ordem. Dispõe o art. 3º, § 3º do Dec. Lei 911/69, que: O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Extrai-se do referido dispositivo que a apresentação da resposta em ação de busca e apreensão, está condicionada ao cumprimento da medida liminar, o que não ocorreu no caso em comento. Tal regra impõe ao devedor a obrigatoriedade de entregar o bem para que faça jus a discutir o contrato, para, ao final, logrando êxito, ser-lhe restituído o veículo. Nesse sentido, há farta jurisprudência nacional, dentre as quais destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão de veículo automotor, tendo em vista que o réu, ora agravante, ingressou nos autos de forma espontânea e apresentou contestação, entendeu necessária a regularização formal do processo com a sua citação, que só se dará após a apreensão do bem, visto que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, a qual, nesse caso, tem por objetivo o veículo em questão nos autos. Acrescentou que segundo o artigo 3º, do referido decreto lei, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu, ora agravante, depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, o que não ocorreu neste feito, visto que o bem não foi encontrado. Concluiu que sem a apreensão do bem dado em garantia, a ação não pode ter seguimento, tanto que a regência da lei especial prevê, para essa hipótese, a possibilidade de sua conversão em ação em depósito. Assim, a apreensão do bem é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da parte agravante, que ajuizou Ação de Revisão Contratual pendente de julgamento. Está pendente de julgamento no Colendo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.799.367/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos para formar precedente qualificado sobre o tema. Decisão reformada. Suspensão do andamento do feito até o julgamento da ação revisional ou do Recurso Especial. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22504396520218260000 SP 2250439-65.2021.8.26.0000, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). (grifo meu) 1. Deste modo, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade/celeridade, torno sem efeito os atos processuais incompatíveis com esta decisão praticados, ao passo que recebo a inicial, e por restarem preenchidos os requisitos exigidos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO: MARCA FIAT, COR: BRANCO, MODELO: PALIO ATTRACTIV 1.4, ANO: 2013/2014, CHASSI: 9BD196272E2200745, RENAVAN: 593319443, PLACA: OUU7557, FIPE 001314-5 CHASSI - 9BD196272E2200745. 2 - Deverá o executado entregar os documentos do veículo no ato da apreensão, sob pena de imposição de multa. 3. Apreendido o bem, o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento do mandado deverá proceder a inspeção e avaliação do mesmo para entrega ao representante legal da parte Requerente ou a pessoa por ela indicada, que deverá acompanhar a diligência. 4. Cientifique-se a parte Requerida de que poderá em 05 (cinco) dias após executada a ordem liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de ficar consolidada a propriedade e a posse plena dos bens no patrimônio da parte Requerente (§§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/08/2004). 5. Caso o requerido pague o valor total, o bem deverá ser-lhe restituído livre do ônus da alienação fiduciária. 6. Fica advertida a requerente que enquanto não decorrido o prazo fixado no item 3, os bens não poderão ser removidos da Comarca. 7. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para querendo, contestar, em 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 911/69. 8. Caso a parte não seja encontrada no endereço da inicial, intime-se a Requerente para declinar o novo endereço ou requerer o que entender por direito, sob pena de extinção. 9. Informado o novo endereço, expeça-se o necessário para cumprimento do mandado. 10. Caso haja interesse em acordo com a parte autora, poderá o (a) réu (ré) procurá-la ou seus advogados, no mesmo prazo, para elaborar petição. Observe-se que a conciliação permite às partes negociarem prazos para cumprimento da obrigação, condições de pagamento, descontos, parcelamento. Cumpra-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO, devendo ser instruída com cópia da peça inicial, onde está indicado os dados do veículo objeto da busca e apreensão e endereço da parte requerida. Pimenta Bueno/RO, 4 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAINE FERREIRA DE ARRUDA em 30/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAINE FERREIRA DE ARRUDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 29/08/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos.

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