Execução Fiscal 7005499-45.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005499-45.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005499-45.2023.8.22.0002. REQUERENTE: VALTAIR JOSE DE SOUZA, CPF nº 66323517272 ADVOGADO DO REQUERENTE: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES VALOR DA CAUSA: R$ 16.519,59 DECISÃO REQUERENTE: VALTAIR JOSE DE SOUZA em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES objetivando a anulação dos débitos cobrados nas Execuções Fiscais 7007347-77.2017.8.22.0002, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0, referente aos débitos do ano de 2012 a 2015; 7008529-93.2020.8.22.0002, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0, referente aos débitos de 2016; e 7012827-94.2021.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, referente aos débitos de 2017 a 2020. Neste passo, o art. 55 do CPC dispõe que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ainda, será possível o reconhecimento da conexão quando, independentemente da similitude entre a causa de pedir e o pedido, houver risco de julgamento conflitante ou contraditório, caso as ações sejam decididas separadamente. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se na incidência da cobrança do referido imposto ditado nas CDA's dos autos preditos, além de se tratar da mesma causa de pedir, qual seja, a nulidade e inexigibilidade do débito fiscal, ainda há o risco de haver decisões conflitantes, o que é inadmissível e pode ser reconhecido de ofício, na forma do art. 337, § 5º, do CPC. Logo, RECONHEÇO A CONEXÃO entre estes autos e as Execuções Fiscais 7007347-77.2017.8.22.0002, 7008529-93.2020.8.22.0002 e 7012827-94.2021.8.22.0002. Tendo em vista que a Execução Fiscal 7007347-77.2017.8.22.0002, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0, é a mais antiga, logo, está mais madura, determino a sua reunião para processamento e julgamento conjuntos. Deste modo, deverá a CPE inserir a informação de dependência entre o presente processo e os autos 7007347-77.2017.8.22.0002 (art. 286, I, do CPC) e, em seguida, remetê-lo à ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03, ante a prevenção oriunda da primeira distribuição, na forma dos artigos 58 e 59 do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Ariquemes/RO, 4 de setembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal, Anulação, Tutela de Urgência Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal movida por

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 12/03/2025 23:59.

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