Produção Antecipada da Prova 7000409-54.2022.8.22.0014 - TJRO

Produção Antecipada da Prova 7000409-54.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARNALDO BERNARDINO CARDOSO JÚNIOR, CPF nº 66181321934, RUA SANTA TERESINHA 138, SD LAMINADOS SÃO JOSÉ - 76980-302 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A., PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Valor da causa: R$ 3.000,00 D E S P A C H O O réu compareceu nos autos, apelou e comprovou o cumprimento voluntário do valor fixado na sentença, consistente no pagamento dos honorários advocatícios. Considerando o valor depositado nos autos, intime o advogado do autor para, no prazo de 5 dias, apresentar seus dados bancários para levantamento, devendo conter as seguintes informações: Nome do beneficiário: CNPJ ou CPF cadastrado na conta a ser indicada; Nome e número do Banco: Agência Bancária: Número da Conta: Informar o código da conta, isto é, se: ( ) 001 – Conta Corrente Pessoa Física ( ) 003 – Conta Corrente Pessoa Jurídica ( ) 013 – Poupança Pessoa Física ( ) 022 – Poupança Pessoa Jurídica Com a informação, retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial ou expeça-se o alvará. Ainda, considerando a sentença de procedência, conforme a redação do art. 382, § 4º, do CPC, não cabe recurso. Todavia, como o Juízo de Admissibilidade do recurso de apelação é do TJRO, por economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7000409-54.2022.8.22.0014 Classe: Produção Antecipada da Prova Distribuição: 18/01/2022 intime-se o réu a manifestar, no prazo de cinco dias, se insiste na subida do recurso ou se pretende a desistência, já que o apelo se mostra manifestamente incabível. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023. Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARNALDO BERNARDINO CARDOSO JÚNIOR, CPF nº 66181321934 ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. S E N T E N Ç A REQUERENTE: ARNALDO BERNARDINO CARDOSO JÚNIOR ajuizou a presente ação autônoma de produção antecipada de provas em desfavor de REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.. Narra a parte autora que pretende produzir prova consistente em exibição de documentos não acessíveis a ele. Alega que realizou o pedido administrativo, porém não foi atendido em sua pretensão e necessita ter acesso aos documentos, a fim de se evitar ajuizamento de ação. Requereu: a) a exibição das cláusulas gerais dos contratos entabulados entre as partes; b) Informações sobre o sistema de amortização adotado (SAC ou PRINCE); c) Informações sobre a capitalização de juros adotada (simples ou composta); d) prova do conhecimento e anuência do requerente da informações acima e cláusulas do negócio firmado, e do sistema de capitalização de juros adotado. Juntou documentos. No Id n. decisão de Id 67116815 deferiu-se a produção da referida prova. O réu apresentou contestação, alegando que o feito deve ser extinto pela inadequação da via eleita, uma vez que, embora reconhecer que o autor realizou o pedido administrativo, alega que não o fez da forma adequada. Argumentou que os documentos vindicados estão acessíveis ao autor no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo. Esclareceu sobre a impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400, do CPC e a inaplicabilidade de multa no caso dos autos. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, discorreu sobre o princípio da causalidade, também argumentou sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a extinção prematura dos autos e a improcedência quanto ao mérito da causa. Juntou documentos. O autor requereu a aplicação da multa ao autor, ante a resistência no cumprimento da decisão que determinou a exibição do documento. É o relatório. Decido. Preliminar de falta de interesse processual pela inadequação da via eleita Alega o réu que o feito merece ser extinto pela inadequação da via eleita, argumentando que o autor não realizou adequadamente o seu pedido na via administrativa, bem como que o documento está disponível em cartório de São Paulo. Não merece prosperar a pretensão do réu. No caso, o próprio réu, na peça de contestação, reconheceu que o autor formalizou o pedido de exibição dos documentos na via administrativa e o pedido até o momento não foi atendido. Portanto, reconhecido pelo réu que o autor formalizou o pedido na via administrativa não há que se falar em extinção do feito pela falta de interesse processual. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Inicialmente, importante registrar que neste procedimento não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, nos termos do art. 382, §4º do CPC, motivo pelo qual os pedidos das partes que destoam do objetivo do procedimento não serão analisados. Eventual exercício da pretensão das partes deve ser ajuizado por meio de ação autônoma, cabendo frisar que a produção antecipada de prova não previne a competência deste juízo para a ação principal, nos termos do art. 381, § 4º, do CPC. Ademais, é de bom alvitre frisar que neste procedimento não é dado ao julgador emitir qualquer juízo de valor a respeito da prova produzida, eis que vedado o pronunciamento a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º do CPC), de modo que entendo incabível a aplicação de multa neste procedimento, como pretende o autor. O enunciado normativo estampado nas disposições do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, aponta que o procedimento de produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso, circunstância que evidencia a inexistência de litigiosidade e assim, desnecessária qualquer análise do juízo. No caso foi deferida a produção da prova consistente na exibição dos referidos documentos: a) a exibição das cláusulas gerais dos contratos entabulados entre as partes; b) Informações sobre o sistema de amortização adotado (SAC ou PRINCE); c) Informações sobre a capitalização de juros adotada (simples ou composta); d) prova do conhecimento e anuência do requerente da informações acima e cláusulas do negócio firmado, e do sistema de capitalização de juros adotado. Embora o réu tenha juntado alguns documentos nos autos, eles não se tratam da cláusula geral do contrato estabelecido entre as partes, bem como não foi apresentada até o momento as informações pertinentes ao contrato pleiteada pelo autor. Assim tenho que esta ação é procedente, devendo o réu arcar com o ônus da sucumbência ante a resistência em cumprir a determinação judicial, bem como que restou comprovado e reconhecida na contestação que o autor realizou o pedido na via administrativa e até o momento não foi atendido. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, relativo à matéria objeto do recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Destarte, procedente o pedido inicial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas para determinar que o réu exiba: a) as cláusulas gerais dos contratos entabulados entre as partes; b) Informações sobre o sistema de amortização adotado (SAC ou PRINCE); c) Informações sobre a capitalização de juros adotada (simples ou composta); d) prova do conhecimento e anuência do requerente da informações acima e cláusulas do negócio firmado, e do sistema de capitalização de juros adotado. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENDO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Vilhena/RO, 11 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito l PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000409-54.2022.8.22.0014- Provas em geral

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado SENTENÇA em 05/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

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