Execução Fiscal 7006466-26.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 175.618,93

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

27/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 11:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 11:49

Conclusos para decisão

27/03/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:53

Todas as movimentações(397)

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

27/04/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 11:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 11:49

Conclusos para decisão

27/03/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de ciência

03/02/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 12:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/01/2026, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 13:50

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:21

Juntada de documento de comprovação

07/10/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 17:38

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/10/2025, 00:20

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:06

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2025, 01:12

Publicado DESPACHO em 09/04/2025.

09/04/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:51

Conclusos para decisão

10/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

11/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 01:21

Publicado DECISÃO em 05/12/2024.

05/12/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:05

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 09:25

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:01

Juntada de certidão

02/10/2024, 08:38

Juntada de certidão

04/09/2024, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:46

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:49

Publicado DESPACHO em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 17:38

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:41

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:42

Juntada de documento de comprovação

04/07/2024, 13:56

Expedição de Carta precatória.

28/06/2024, 09:06

Juntada de certidão

28/06/2024, 09:05

Juntada de outros documentos

28/06/2024, 07:37

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:51

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 09:33

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:11

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2024, 11:04

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

17/04/2024, 04:29

Publicado DECISÃO em 12/04/2024.

17/04/2024, 04:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 08:11

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 12:12

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:54

Processo Desarquivado

01/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 15:10

Arquivado Provisoramente

21/03/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 07:49

Juntada de outras peças

04/03/2024, 07:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:39

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, RODOVIA LINHA 81LOTE 39 KM 12 GLEBA 16 A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Defiro o pleito formulado retro. Em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, independentemente de nova intimação. Em caso de inércia, desde logo terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 27 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:45

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:31

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

02/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens da parte devedora através do sistema CNIB. Considerando que todas as diligências efetivadas nos autos para a localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada restaram infrutíferas, a esta altura, visando o adimplemento do débito, não vejo óbice a pretensão, pelo que SE DEFERE o pedido para fins de DETERMINAR a inserção dos nomes das executadas CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF 348.339.002-20 e SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ 01.319.048/0001-20, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que faço, nesta oportunidade, conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:24

Conclusos para despacho

22/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:02

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 11:41

Juntada de documento de comprovação

01/09/2023, 09:04

Publicado DESPACHO em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte autora requereu pesquisa junto ao novo sistema Sniper, bem como a inclusão do nome da parte devedora no rol de inadimplentes da SERASA através do SERASAJUD, com o fito de compelir o executado ao pagamento do débito (ID 94845492). Segue anexo o espelho do resultado alcançado com a pesquisa junto ao Sniper. Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, não vejo óbice no pedido da parte autora. Assim, defiro o pedido e determino a inclusão de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ 01.319.048/0001-20 e CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA - CPF: 348.339.002-20, no rol de inadimplentes da SERASA. Visando a celeridade e economia processual, procedeu-se neste ato a inclusão, conforme comprovante anexo. No mais, manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de até 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Caso os autos já tenham sido suspensos por este período, determino o arquivamento do feito para aguardar a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:38

Determinado o arquivamento

31/08/2023, 11:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:21

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:17

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:16

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, RODOVIA LINHA 81LOTE 39 KM 12 GLEBA 16 A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Indefiro a penhora do imóvel urbano denominado lote 19, da quadra 99, setor 03, localizado na Rua Apolinário Cortes, em Ouro Preto do Oeste/RO, registrado sob matrícula nº 14.181, pois conforme R-03-14.181, em novembro de 2015, a executada Carmem Lúcia Ferreira da Silva vendeu o imóvel em questão para Silvane Matildes da Costa Lameado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 dias, sob pena de suspensão. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 31 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2023, 13:57

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:57

Processo Desarquivado

28/07/2023, 09:32

Publicado DECISÃO em 31/07/2023.

28/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:15

Arquivado Provisoramente

27/07/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, RODOVIA LINHA 81LOTE 39 KM 12 GLEBA 16 A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro o pleito formulado retro. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado (30 dias) ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 26 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/07/2023, 14:01

Conclusos para despacho

26/07/2023, 08:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2023, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:10

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, RODOVIA LINHA 81LOTE 39 KM 12 GLEBA 16 A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro o pleito formulado retro. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado (30 dias) ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, RODOVIA LINHA 81LOTE 39 KM 12 GLEBA 16 A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro o pleito formulado retro. Em consequência, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo postulado (30 dias) ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2023, 13:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:32

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:29

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:30

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006466-26.2019.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 01319048000120, RODOVIA LINHA 81LOTE 39 KM 12 GLEBA 16 A ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 34833900220, RUA VINICIUS DE MOARES 49 BELA FLORESTA - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Postergo a análise do pedido de penhora e avaliação dos imóveis. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos as respectivas certidões de inteiro teor dos imóveis cadastrados em nome da parte devedora, devidamente atualizadas (30 dias), sob pena de indeferimento do pedido de penhora, em até 10 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 12:59

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:55

Mandado devolvido para despacho

28/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:10

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:20

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:59

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:27

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:39

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:27

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:53

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:05

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:28

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:50

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:40

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:24

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 15:18

Publicado DESPACHO em 13/03/2023.

10/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:06

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:40

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:23

Mandado devolvido para despacho

01/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

26/01/2023, 10:28

Publicado DESPACHO em 27/01/2023.

26/01/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 11:30

Conclusos para despacho

20/01/2023, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 10:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 07:02

Publicado DECISÃO em 13/12/2022.

12/12/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/12/2022, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 10:37

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:33

Juntada de certidão

18/11/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 06:31

Publicado DESPACHO em 18/11/2022.

17/11/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 11:47

Conclusos para despacho

01/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:58

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:57

Juntada de certidão

25/08/2022, 09:19

Juntada de certidão

24/06/2022, 17:26

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

29/04/2022, 10:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:08

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:49

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:27

Processo Desarquivado

19/04/2022, 10:27

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 08:43

Juntada de certidão

05/04/2022, 12:45

Juntada de certidão

03/03/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:20

Juntada de certidão

25/02/2022, 11:06

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 10:50

Expedição de Carta precatória.

13/12/2021, 12:16

Expedição de Carta precatória.

23/11/2021, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 09:58

Mandado devolvido dependência

24/09/2021, 11:27

Juntada de Petição de diligência

24/09/2021, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 07:19

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:18

Expedição de Carta de Citação.

15/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:03

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

03/09/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 12:33

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2021, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 01:21

Publicado DECISÃO em 13/08/2021.

12/08/2021, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/08/2021, 11:35

Outras Decisões

10/08/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 13:05

Conclusos para despacho

22/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/07/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:07

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:47

Publicado DESPACHO em 24/06/2021.

23/06/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:38

Outras Decisões

22/06/2021, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:33

Conclusos para decisão

21/05/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:51

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:16

Publicado DECISÃO em 13/04/2021.

12/04/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 19:36

Outras Decisões

09/04/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:40

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 07:36

Juntada de certidão

12/01/2021, 07:33

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2020.

22/10/2020, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:22

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:23

Expedição de Edital.

19/10/2020, 12:36

Publicado DECISÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 13:09

Outras Decisões

07/10/2020, 13:09

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 13:28

Juntada de Petição de diligência

01/07/2020, 14:46

Mandado devolvido dependência

01/07/2020, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2020, 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:35

Decorrido prazo de SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:58

Expedição de Mandado.

01/04/2020, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

27/03/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 10:41

Outras Decisões

26/03/2020, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:37

Conclusos para despacho

06/02/2020, 07:21

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 09:24

Juntada de Petição de diligência

06/11/2019, 12:08

Mandado devolvido dependência

06/11/2019, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2019, 10:08

Expedição de Mandado.

08/10/2019, 09:58

Outras Decisões

02/10/2019, 07:19

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:04

Distribuído por sorteio

01/10/2019, 13:04

Documentos

DESPACHO

•24/04/2026, 11:49

DECISÃO

•28/01/2026, 12:53

DECISÃO

•30/09/2025, 10:05

DESPACHO

•08/04/2025, 11:51

DECISÃO

•04/12/2024, 14:05

DECISÃO

•04/12/2024, 14:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/11/2024, 17:05

DESPACHO

•10/07/2024, 10:34

DESPACHO

•26/06/2024, 11:17

DECISÃO

•11/04/2024, 12:12

DECISÃO

•27/10/2023, 14:45

DESPACHO

•29/09/2023, 10:03

DESPACHO

•31/08/2023, 11:38

DESPACHO

•31/07/2023, 13:57

DECISÃO

•26/07/2023, 14:01

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•24/04/2026, 11:49

DECISÃO

•28/01/2026, 12:53

DECISÃO

•30/09/2025, 10:05

DESPACHO

•08/04/2025, 11:51

DECISÃO

•04/12/2024, 14:05

DECISÃO

•04/12/2024, 14:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/11/2024, 17:05

DESPACHO

•10/07/2024, 10:34

DESPACHO

•26/06/2024, 11:17

DECISÃO

•11/04/2024, 12:12

DECISÃO

•27/10/2023, 14:45

DESPACHO

•29/09/2023, 10:03

DESPACHO

•31/08/2023, 11:38

DESPACHO

•31/07/2023, 13:57

DECISÃO

•26/07/2023, 14:01

DECISÃO

•01/06/2023, 13:52

DESPACHO

•11/05/2023, 12:59

DESPACHO

•09/03/2023, 11:56

DESPACHO

•25/01/2023, 11:30

DECISÃO

•09/12/2022, 10:37

DESPACHO

•16/11/2022, 11:46

DECISÃO

•10/08/2021, 13:04

DESPACHO

•22/06/2021, 11:38

DECISÃO

•09/04/2021, 10:40

DECISÃO

•07/10/2020, 13:09

DESPACHO

•26/03/2020, 10:41

DESPACHO

•02/10/2019, 07:19