Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7029191-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7029191-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7029191-76.2023.8.22.0001 7029191-76.2023.8.22.0001 AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: SAUL JOSE DOS SANTOS REU: SAUL JOSE DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: SAUL JOSE DOS SANTOS ENDEREÇO: RUA DO TAMBORIM 1903 CASA, CASTANHEIRA, CEP 76811-482, PORTO VELHO/RO. DADOS DO VEÍCULO: MARCA: HYUNDAI MODELO: HB20 COMF./C.PLUS/C.STYLE 1.0 FLEX 12V COR: PRATA MOD.: 2019/2019 PLACA: OHP-9041 CHASSI: 9BHBG51CAKP002342 RENAVAM: 1182290253 Porto Velho, 20 de julho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora trouxe aos autos documento que comprova a apreensão do veículo por infração administrativa de trânsito, e requereu a expedição de mandado de busca e apreensão visando satisfazer o débito em aberto. (Id 93108316) Verifica-se pendente a citação do requerido. É o relatório. Decido. Por se tratar de obrigação propter rem, ao almejar o cumprimento de liminar de busca e apreensão de veículo por falta de pagamento do financiamento e que fora apreendido em blitz por infração administrativa, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento de multas e encargos já vencidos e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Nesse sentido, trago a colação o artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e também colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Art. 271, CTB: O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. 1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. 1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete. 1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria infração que ensejou a apreensão do veículo, sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal. 1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas. 1.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito "pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. 2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. 2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. 5º da Lei 6.575/78. 2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. 2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. 2.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ - REsp: 1104775 RS 2008/0254542-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2009 LEXSTJ vol. 241 p. 265) Assim, para que seja expedido novo mandado de busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, é necessário que esteja comprovado nestes autos o pagamento das despesas acima referidas. Pelo exposto, fica intimado o autor, via advogado, a comprovar nos autos o pagamento de multas e encargos do veículo já vencidos e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Prazo: 15 dias. Com a prova do pagamento: PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1 - Expeça-se mandado determinando liminarmente a BUSCA, APREENSÃO, VISTORIA e AVALIAÇÃO do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, a ser cumprido no pátio sito à Av. Mamoré, 731, Bairro Três Marias, após a Distribuidora Coimbra, nesta capital (conforme documento de Id 93108316), depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, bem como a CITAÇÃO do requerido no endereço mencionado na petição inicial. 2- Executada a liminar, o requerido terá 5 dias para quitar integralmente o contrato, contado do cumprimento do mandado e não de sua juntada aos autos (REsp 1.148.622 / DF). 3 - Caso o requerido não efetue o pagamento integral, inclusive das custas processuais, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 5- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação (REsp 1321052 MG), a parte devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: SAUL JOSE DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 63.270,20 DESPACHO 1- REU: SAUL JOSE DOS SANTOS DADOS DO VEÍCULO: MARCA: HYUNDAI MODELO: HB20 COMF./C.PLUS/C.STYLE 1.0 FLEX 12V COR: PRATA MOD.: 2019/2019 PLACA: OHP-9041 CHASSI: 9BHBG51CAKP002342 RENAVAM: 1182290253 Porto Velho - RO, 11 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7029191-76.2023.8.22.0001 Indefiro o pedido de sigilo processual, pois o caso dos autos não se adéqua às hipóteses legais do art. 189 do CPC. Remova o sigilo do PJE. 2- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC, devendo: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares em 1% do valor atribuído à causa, haja vista já ter sido comprovado o recolhimento de 1%. 2- Cumprida a determinação, expeça-se mandado determinando liminarmente a BUSCA, APREENSÃO, VISTORIA e AVALIAÇÃO do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada. 3- Executada a liminar, o requerido terá 5 dias para quitar integralmente o contrato, contado do cumprimento do mandado e não de sua juntada aos autos (REsp 1.148.622 / DF). Caso o requerido não efetue o pagamento integral, inclusive das custas processuais, consolidar-se-a a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 4- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 5- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação (REsp 1321052 / MG), a parte devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. SERVE COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SAUL JOSE DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado SENTENÇA em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAUL JOSE DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(87)