Procedimento Comum Cível 7017551-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.400,00

Órgão julgador

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:39

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:38

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de FABIANO ERMANDINO DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:25

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7017551-76.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: FABIANO ERMANDINO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT com as partes acima nominadas. Em razão da quitação integral do débito e pedido de expedição de alvará, EXTINGO o feito com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC. Expeço OFÍCIO ELETRÔNICO de transferência dos valores depositados em favor do patrono do autor para sacar os valores depositados. Custas finais sob condição suspensiva, em razão da gratuidade deferida ao autor. Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Com o levantamento, arquivem-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:47

Expedido alvará de levantamento

29/09/2023, 10:47

Determinado o arquivamento

29/09/2023, 10:47

Juntada de certidão

28/09/2023, 22:50

Conclusos para despacho

28/09/2023, 22:49

Juntada de certidão

28/09/2023, 22:44

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 18:39

Juntada de certidão

19/10/2023, 18:38

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de FABIANO ERMANDINO DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 03:25

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7017551-76.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: FABIANO ERMANDINO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT com as partes acima nominadas. Em razão da quitação integral do débito e pedido de expedição de alvará, EXTINGO o feito com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC. Expeço OFÍCIO ELETRÔNICO de transferência dos valores depositados em favor do patrono do autor para sacar os valores depositados. Custas finais sob condição suspensiva, em razão da gratuidade deferida ao autor. Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Com o levantamento, arquivem-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:47

Expedido alvará de levantamento

29/09/2023, 10:47

Determinado o arquivamento

29/09/2023, 10:47

Juntada de certidão

28/09/2023, 22:50

Conclusos para despacho

28/09/2023, 22:49

Juntada de certidão

28/09/2023, 22:44

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 21:19

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 17:47

Juntada de certidão

11/09/2023, 14:02

Juntada de certidão

11/09/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:20

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7017551-76.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Seguro AUTOR: FABIANO ERMANDINO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA AUTOR: FABIANO ERMANDINO DE SOUZA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, em que o em face de REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, onde a parte autora pretende receber a indenização referente ao seguro previsto na Lei 6.194/74, em razão de lesões físicas sofridas ao argumento de que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 22/03/2020, conforme narrado no boletim de ocorrência que acompanha a inicial (Boletim de Ocorrência 130653). O autor afirma que deu entrada no pedido administrativo recebendo a indenização no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), asseverando que tal valor não seguiu aos ditames legais, sendo certo que existe um remanescente de e R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Requer o pagamento da complementação da indenização no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inicial instruída com documentos de representação, documentos pessoais, cópia de guias, boletim de ocorrência e prontuários médicos. Foi determinada emenda a inicial no tocante a comprovação da alegada incapacidade financeira. O autor apresentou a emenda, registrando-se o recebimento da emenda a inicial, foi designada audiência em sistema de Mutirão e deferido os benefícios da gratuidade da justiça (Id 90621115). A requerida apresentou contestação (Id 93279135). Discorreu sobre a ausência de comprovante de residência e CRVL. Afirmou que houve o pagamento administrativo da importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) não havendo que se falar em complementação. No mérito sustenta a invalidade do laudo particular como única prova para decidir o mérito. Sustenta a necessidade de realização de perícia complementar. Por fim, requer que em caso de procedência da demanda, que a fixação do quantum fosse baseada na Lei 11.945/09 e que os juros moratórios devem incidir a partir da citação a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Busca ainda, que os honorários sejam rateados entre as partes. Ao final requer a improcedência dos pedidos iniciais. Instruiu a contestação com atos constitutivos, documentos de representação e autorização para pagamento na via administrativa e comprovante de pagamento. Na solenidade de Id 94838763, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi apresentada a perícia médica, com apresentação do laudo (Id 94700802, páginas 1/2). A requerida se manifestou quanto ao laudo pericial. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Em análise dos autos, verifica-se que há questões processuais pendentes. II. 1. Da ausência de comprovante de endereço A alegação da requerida não merece prosperar já que o documento de comprovação de endereço se mostra dispensável ante a existência de outros elementos que indicam o domicílio do requerente no município indicado na inicial, dentre eles, o laudo médico para autorização de internação hospitalar. II.2. Do boletim de ocorrência A alegação da ré não merece respaldo. O boletim de ocorrência alinhado aos demais meios de prova, dentre eles, os prontuários médicos, indicam a ocorrência do acidente e o nexo de causalidade. Sobre o tema, apenas a parte que toca a presente decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL - EXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COMPROVADO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - É possível o reconhecimento do direito à indenização securitária com base em relatórios de atendimento médico apresentados pelo autor, ainda que o Boletim de Ocorrência tenha sido registrado após o acidente e de forma unilateral - A jurisprudência deste Tribunal Estadual tem se manifestado no sentido de ser irrelevante o inadimplemento do seguro DPVAT para o recebimento da indenização, seja a vítima proprietário ou não do veículo, tendo em vista que a Lei nº 6.194/74 não impõe esta restrição - Recurso não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Autora apenas tomou conhecimento inequívoco do grau permanente de suas lesões após laudo emitido pelo IPAJM, lavrado em 12/2010, oportunidade em que fora considerada incapaz para continuar a exercer as atividades laborais próprias de seu cargo, a revela não ocorrida a prescrição, eis que manejada a ação em 05/2012, conforme Súmula 278, do STJ. II - O Boletim de ocorrência, quando meramente consigna declarações unilaterais narradas pelo interessado, não gera presunção iuris tantum de veracidade. Precedente STJ e TJES. II Embora o acidente, o dano e o nexo de causalidade possam ser comprovados por quaisquer meios de provas presentes dos autos, sendo prescindível o boletim de ocorrência, nenhum outro documento presente no feito permite inferir que as lesões da Autora seriam fruto de acidente de trânsito, não havendo elementos a estabelecer o nexo causal, especialmente quando considerada ausência de presunção iuris tantum que decorre do B.O. juntado pela Autora. III Recurso conhecido e provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, conhecer e dar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do relator. Vitória, 12 de julho de 2021. PRESIDENTE RELATOR (A) (TJ-ES - AC: 00082312820128080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) II.3. Da ausência de CRLV No que atine à ausência de apresentação do documento do veículo (CRLV) que permita verificar a adimplência da autora com o prêmio à época do acidente, tal documento é desnecessário uma vez que a lei prevê que a indenização é devida a quem comprove a invalidez decorrente de acidente Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECUSA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO NO PRAZO DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização, consoante o disposto na Súmula 257-STJ. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT é devido quando comprovada a invalidez permanente da vítima. (APELAÇÃO CÍVEL 7036202-98.2019.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2020.) II.4. Da ausência de CNH A alegação da ré não prospera. A condução de veículo com carteira de habilitação vencida, cassada ou mesmo sem a CNH, constitui somente infração administrativa. Sobre o tema: Seguro Dpvat. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. O fato de a vítima ser proprietária do veículo e conduzi-lo sem habilitação não inviabiliza o pagamento da indenização, posto tratar-se somente de infração administrativa. Inadimplemento do prêmio de seguro obrigatório, à época do acidente, não exime a seguradora de cumprir sua obrigação. Questão que se encontra pacificada com a edição da súmula 257 do e. STJ, segundo a qual, “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização“. (…), fazendo jus o autor à indenização de 70% do total da indenização. sentença mantida (TJSP, Apelação 1087583-07.2017.8.26.0100, Relator(a): Cristina Zucchi, Comarca: São Paulo, 34ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/02/2020, Data de publicação: 04/02/2020) grifo nosso APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida – Negativa da seguradora em indenizar, com base em excludente de responsabilidade – Impossibilidade – Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar – Eventual agravamento do risco pelo segurado não demonstrado – indenização devida e que deve corresponder ao valor do veículo previsto na Tabela FIPE na data do acidente, com correção monetária desde então – Art. 7º, § 2º, da Circular nº 269/2004, da SUSEP – (…)– Recurso provido. (TJSP, Apelação1003466-86.2017.8.26.0681, Relator(a): Hugo Crepaldi, Comarca: Louveira, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/05/2020 e Data de publicação: 29/05/2020) III - Do mérito Trata-se de ação de cobrança, em que a requerente objetiva o recebimento da indenização do Seguro DPVAT. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão legal no Decreto-Lei n. 73/66 (art. 20, alínea 'l', alterado pela Lei n. 8.374/91) e regulamentado pela Lei n. 6.194/74, posteriormente alterada pela Lei n. 8.441/92. O julgamento da lide importa em se analisar se estão presentes os requisitos que autorizam o pagamento da indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, não importando de quem seja a culpa do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º). Nesse sentido, observo que a parte autora alegou e demonstrou satisfatoriamente ser vítima de acidente de trânsito, cuja sequela importou em invalidez permanente. Tratando-se de invalidez permanente, a indenização será paga em conformidade com o grau de lesão da vítima, conforme estabelece o art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/74, confirmado pela Súmula n. 474 do STJ: a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Restou devidamente comprovado pela documentação trazida com a petição inicial a prova do acidente e o dano dele decorrente, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o resultado – satisfeito, portanto, o requisito do art. 5º da Lei n. 6.194/76. A ocorrência do fato danoso (acidente) em 22/03/2020, verifica-se pela análise do Boletim de Ocorrência, conjuntamente com os registros de atendimento hospitalar que demonstram que, de fato, o requerente foi atendido naquele hospital em razão de ter sofrido um acidente de trânsito, conforme narrado no boletim de ocorrência. Destarte, também é dos autos a confissão pelo requerente de que recebera administrativamente a importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) contra a qual se insurge, afirmando haver uma complementação de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Tomando-se como base o limite previsto pelo art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.197/74, bem como o resultado do laudo pericial, que constatou invalidez parcial incompleta (1ª lesão – membro inferior E e em grau 25% leve) nota-se que o valor devido pela requerida a título de indenização importaria em R$ 2.362,50. Todavia, tomando-se por base a confissão do recebimento na via administrativa do importe de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), deduzindo-se tal valor, tem-se como devido o valor de 675,00, título de complementação. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo INPC (REsp 1500166) desde o a data do evento danoso (22/03/2020) e os juros de mora a partir da citação, nos termos da súmula 426 do STJ. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente e condeno a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ao pagamento da importância de R$ 675,00, a título de complementação da indenização do Seguro DPVAT, com juros contados da citação (STJ, Súmula n. 426) e correção monetária a partir do evento danoso, conforme entendimento do STJ: Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. (STJ; AgRg-REsp 1.482.716; Proc. 2014/0244815-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 16/12/2014), resolvendo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora sucumbiu da maior parte de seu pedido, condeno-a ao pagamento integral das despesas e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), diante do baixo proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC), observando para o autor a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Neste ato, ante informação de existência de valores de honorários periciais em conta judicial vinculada aos autos, determino que a CPE expeça ofício para transferência do referido valor em favor do perito Sr. Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro: HEMANOEL FERNANDO DOS ANJOS FERRO Conta de origem: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1822648-0, Saldo: R$ 373,91 (com atualizações) Conta de destino: Instituição Financeira: Banco Bradesco, Agência: 2651, Nº da Conta: 2323-0. Atendidas as formalidades legais e com o trânsito em julgado desta, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. e oportunamente, arquivem-se. Porto Velho- RO, 31 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Julgado procedente em parte o pedido

31/08/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:18

Julgado procedente em parte o pedido

31/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 22:13

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC

21/08/2023, 13:34

Audiência Conciliação - Cível Comum realizada para 21/08/2023 09:15 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

21/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 21:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de laudo pericial

16/08/2023, 22:37

Decorrido prazo de FABIANO ERMANDINO DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7017551-76.2023.8.22.0001. AUTOR: FABIANO ERMANDINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA - RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAAdvogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RO5369 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/PERÍCIA MUTIRÃO Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG e PERÍCIA de forma presencial, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade/perícia e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão da CEJUSC ID 94144164 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade/perícia, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PERÍCIA: 11/08/2023 às 16:15h, Endereço do consultório: Rua Marechal Deodoro, 1947 - Centro, Porto Velho - RO, CEP: 76804-366 (Hospital Prontocordis - 2o andar). DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 21/08/2023 09:15 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/08/2023, 13:55

Recebidos os autos.

03/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:54

Audiência Conciliação - Cível Comum designada para 21/08/2023 09:15 Porto Velho - 9ª Vara Cível.

03/08/2023, 13:50

Juntada de outras peças

03/08/2023, 08:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:10

Juntada de Petição de contestação

13/07/2023, 15:04

Juntada de certidão

30/06/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de FABIANO ERMANDINO DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 01:56

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIANO ERMANDINO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA, OAB nº RO8097 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (cite-se conforme convênio / e-mail: [email protected] - Ato Conjunto nº 05/2019-PR-CGJ). Porto Velho - RO, 11 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7017551-76.2023.8.22.0001 CLASSE: Cobrança do Seguro DPVAT Recebo a emenda. 1) Considerando os documentos juntados, defiro a gratuidade. Registre no PJE. 2) Cite-se/intime-se a Seguradora Líder para apresentar contestação até a audiência de conciliação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344, CPC/2015). 3) Considerando a necessidade de realização de perícia para resolução do presente caso, agende-se Perícia, conforme for deliberado pela Coordenação do CEJUSC em sistema de MUTIRÃO DPVAT e de acordo com a disponibilidade de vaga na agenda do perito. Arbitro honorário pericial em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme Resolução 232 de 13 de julho de 2016 do CNJ, que deverá ser custeado integralmente pela requerida. Nomeio para o encargo os ortopedistas Dr. Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro, CRM 2141/RO ou Dr. João Estênio Cangussu Neto CRM 3171. Se por algum impedimento os peritos nomeados acima não puderem realizar o ato ou para evitar sobrecarga de trabalho aos profissionais, autorizo que a perícia seja feita por outro profissional cadastrado na lista de Peritos do TJ/RO e com experiência em mutirão, cuja escolha ficará a cargo da chefe dos conciliadores. Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes) e a pessoa a ser periciada, em respeito à privacidade da parte. É proibida a presença de advogados dentro da sala de perícia. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargos por e-mail ou sistema 4) Agende-se audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334 do CPC), de acordo com a pauta disponível. O CEJUSC entrará em contato com as partes antes da audiência para informá-las qual sistema virtual utilizará para videoconferência. 5) Intime-se a parte autora, via advogado, para comparecer ao local da perícia com todos os documentos e laudos médicos realizados em razão do seu acidente. Caberá ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data da conciliação e perícia. No caso de ausência da parte autora sem justificativa legal, os autos serão extintos sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo. 6) Após, intimem-se as partes, via sistema ou DJ, para: 6.1 - comparecerem à audiência acompanhadas por seus patronos (art. 334, §3º e §9º do CPC). O não comparecimento das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º); 6.2 - Indicar assistentes técnicos no prazo de 10 dias, bem como apresentar quesitos, desde que já não o tenha feito anteriormente nos autos. 6.3 - a Seguradora Líder deverá depositar o valor dos honorários periciais em conta judicial, comprovando nos autos até a data da audiência. Ressalto que findo o processo e não sendo a perícia realizada, o valor será devolvido integralmente à parte requerida, mediante alvará ou ofício de transferência. 7) Realizada a perícia e não havendo questionamentos ao Laudo Pericial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor do perito. 8) Realizada a audiência e sendo negativo o acordo, a parte requerente deverá apresentar impugnação na ata de audiência, e as partes manifestarão se pretendem a produção de outras provas. SERVE COMO CARTA/ MANDADO acompanhado com a certidão que designar perícia e audiência. ADVERTÊNCIA: A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/05/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:01

Conclusos para despacho

10/05/2023, 18:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:34

Decorrido prazo de FABIANO ERMANDINO DE SOUZA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS MACHADO PARREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:27

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 16:08

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 10:47

SENTENÇA

•31/08/2023, 12:18

SENTENÇA

•31/08/2023, 12:18

DESPACHO

•11/05/2023, 13:01

DESPACHO

•23/03/2023, 10:27

01/09/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00