Procedimento Comum Cível 7002984-65.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002984-65.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002984-65.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Acidente de Trânsito, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente VALDIR PIRES BARBOSA, CPF nº 28119339568, RUA EDSON DUARTE LOPES 3146, CASA CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Requerido(a) MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AV. DOM PEDRO I, 2389, CENTRO 2389 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, CNPJ nº 08112791000153, RUA DOM PEDRO I, 2386 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAELA CRISTINE DOS SANTOS, OAB nº RO11983, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VALDIR PIRES BARBOSA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – SERRA PREVI e o MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA. Narrou o autor, em resumo, que é servidor público municipal e no ano de 2010 sofreu acidente de trabalho que gerou uma lesão em sua coluna. Afirmou que em razão de tal lesão lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença e que, considerando a ausência de melhora em sua condição de saúde, pleiteou administrativamente pela conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Alegou que o requerimento foi formulado em 23/8/2021 e que os requeridos não deram atenção, deixando de informar sobre a instauração de procedimento administrativo para nomeação de junta médica para análise do pedido, o que viola o princípio da razoável duração do processo. Informou que o artigo 53 da lei municipal, que trata sobre os benefícios previdenciários, determina que o prazo máximo de duração do auxílio-doença será de dois anos, ao fim dos quais o segurado deverá ser submetido a nova perícia e, constatando estar insusceptível de readaptação, será aposentado por invalidez. Afirmou que além da lesão na coluna também está acometido de depressão, o que corrobora a necessidade de aposentadoria. Aduziu que a demora na análise do pedido administrativo lhe causou danos extrapatrimoniais, dos quais pretende ser ressarcido. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os requeridos se abstenham de suspender o pagamento do auxílio-doença até o julgamento da lide. No mérito, pleiteou pela procedência dos pedidos, a fim de que os requeridos sejam condenados a realizar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida, conforme se verifica ao ID 79621983. O primeiro requerido apresentou defesa ao ID 81380317 alegando, em resumo, que a partir da EC 103/2019 o pagamento do auxílio-doença passou a ser de responsabilidade do segundo requerido. Afirmou que a legislação aplicável ao caso é o Decreto nº 2.816/2020, que determina que o pedido de conversão deverá ser apresentado ao segundo requerido e apenas depois de submissão do segurado à perícia médica, com constatação de incapacidade definitiva, é que lhe será encaminhado para nova perícia e homologação da invalidez permanente. Afirmou que não se opõe à conversão do benefício, porém, não pode conceder a aposentadoria ao autor sem que sejam observados os demais trâmites estabelecidos pela norma. Alegou que não há nexo entre a sua conduta e o dano alegado pelo autor, pleiteando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos. O segundo requerido, por sua vez, apresentou defesa ao ID 81657324 alegando, em resumo, que o requerente não ficou nenhum período sem receber o benefício de auxílio-doença e que teve dificuldade em realizar a contratação da junta médica, pelo que não o fez. Afirmou que está em conversação com o Consórcio CINCERO para realizar procedimento licitatório em conjunto com outros municípios, na tentativa de reduzir os custos. Alegou que não pode conceder a conversão sem a devida perícia médica, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Aduziu que não praticou ato ilícito, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo, conforme se verifica ao ID 81380317. Na oportunidade, o requerente apresentou impugnação à contestação, pleiteando pela procedência dos pedidos. Ao ID 82687541 o Juízo determinou a realização de perícia médica. Manifestando-se, o requerente informou que foi submetido a perícia médica no processo nº 7004712-78.2021.8.22.0004, que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca, pleiteando pela utilização do laudo como prova emprestada neste feito, juntando-o ao ID 85839384. O pedido foi deferido pelo Juízo, que determinou a intimação dos requeridos para manifestação sobre o laudo. A então procuradora do primeiro requerido se manifestou ao ID 89083223 informando que sua portaria de nomeação foi revogada, razão pela qual não mais representa o demandado. Intimado pessoalmente para constituir novo patrono (ID 91754749), o requerido quedou-se inerte. O segundo requerido, por sua vez, deixou o prazo para manifestação sobre o laudo transcorrer sem manifestação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando que apesar de ter sido intimado pessoalmente o primeiro requerido não constituiu novo patrono, o processo seguirá à sua revelia, conforme artigo 76, § 1º, II, do CPC. Trata-se de ação através da qual o requerente pretende que o benefício de auxílio-doença que lhe vem sendo pago pelo segundo requerido seja convertido em aposentadoria por invalidez. O Decreto nº 2.816/2020 trata sobre o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, determinando no artigo 3º que: Art. 3º. O servidor em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez, sendo o mesmo encaminhado para o Instituto de Previdência do Município de Mirante da Serra. § 1º Quando constatado a incapacidade definitiva do segurado pela perícia médica do município de Mirante da Serra, o mesmo deverá repetir o processo de perícia médica pelos médicos credenciados pelo Instituto de Previdência do Município de Mirante da Serra, para homologação da invalidez permanente. § 2º Nos casos de aposentadoria por invalidez em que houver divergência das perícias médicas, prevalecerá o laudo médico da junta do Instituto de de Previdência do Município de Mirante da Serra (RPPS). Em regra, a perícia para verificar sobre a incapacidade e possibilidade de readaptação profissional deve ser realizada pelo município, contudo, vislumbra-se que no caso dos autos o ente público quedou-se inerte em sua obrigação. Denota-se que em 23/8/2021 o requerente pleiteou pela conversão, todavia, não foi realizada a perícia médica, tendo o segundo requerido afirmado que vem enfrentando dificuldade na contratação da junta médica, deixando de especificar, todavia, em que consiste tal dificuldade, tampouco de comprovar as providências concretas adotadas para resolução do caso em tela. Deste modo, considerando a inércia do ente público, a perícia judicial deverá substituir as perícias administrativas, eis que o requerente não pode ser penalizado em virtude da inércia estatal. O requerente pleiteou pela utilização da prova pericial produzida nos autos nº 7004712-78.2021.8.22.0004 como prova emprestada neste feito, o que foi deferido. Analisando o laudo verifica-se que o perito afirmou que: Considerando as queixas do autor, quadro clínico relatado, histórico médico, laudos e exames acostados e sobretudo o exame médico pericial atual, conclui-se que o mesmo é incapaz parcial e permanente ao labor, não podendo o mesmo estar submetido a atividades nas quais se exijam esforço físico, movimentos repetitivos com membros superiores, carga na coluna vertebral ou vibrações localizadas na mesma, longas jornadas em pé ou longas caminhadas, sendo em princípio, do ponto de vista de critérios médicos e de aptidão ao trabalho, apto à reabilitação para atividades nas quais estes requisitos laborais não estejam presentes. No entanto, além da idade avançada, há baixa escolaridade em contexto de inclusão extremamente desfavorável, sendo que em situações semelhantes outras, a aposentadoria por invalidez é medida que se impôs, considerando a inexequibilidade da reabilitação profissional adequada. Esta é a conclusão para o momento atual. Ainda, concluiu o laudo informando que: O requerente embora não seja inválido, passível de reabilitação profissional em contexto favorável, é razoavelmente comprometido em suas habilidades, com baixa escolaridade e idade avançada, sendo a aposentadoria sugestão razoável, considerando a provável inexequibilidade da reabilitação profissional. Apesar de o requerente não estar incapacitado de maneira total, razão assiste ao perito no que se refere à necessidade de levar em conta o contexto social em que está inserida a parte. No caso dos autos, o requerente é pessoa idosa (atualmente com 60 anos) e de baixa escolaridade. Ademais, além dos problemas de saúde que acometem sua saúde física (coluna), igualmente está acometido de doença que compromete a sua saúde mental, o que torna ainda mais difícil eventual reabilitação profissional. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Apelação cível. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aspectos socioeconômicos. Incapacidade parcial e permanente. Laudo conclusivo. Precedentes do STJ. Recurso provido. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além dos requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91, é imperioso que se tenha em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial conclua pela incapacidade parcial para o trabalho. 2. Embora o laudo pericial tenha constatado a redução da capacidade física funcional e laborativa do apelado de modo parcial, no contexto socioeconômico e profissional em que está inserido não tem condições de concorrer, na limitação física que o aflige, no mercado competitivo de trabalho. 3. O baixo nível de escolaridade e a impossibilidade de realizar trabalhos que demandem esforço físico demonstram a incapacidade definitiva para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência, notadamente por ser pessoa idosa (80 anos), sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0004322-33.2012.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 12/05/2023 (destaquei) Ainda, nenhum dos requeridos se opôs à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, afirmando apenas não a realizaram em virtude da ausência de perícia, o que está suprido neste momento. Deste modo, o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez merece deferimento. No que se refere ao valor do benefício, é de conhecimento do Juízo que a existência ou não do alegado acidente de trabalho é objeto de discussão nos autos nº 7004712-78.2021.8.22.0004, não sendo possível afirmar, ao menos neste momento, que o sinistro de fato ocorreu. Assim, o cálculo do valor devido ao requerente deverá ser formulado pelo requerido em observância à legislação que rege a matéria (Lei 725/2015 ou outra que a tenha substituído), sem prejuízo de posterior revisão após o julgamento dos autos acima mencionados. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não merece deferimento. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, determina que: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, não há prova do dano alegado pelo autor. A omissão do requerido em analisar o pedido administrativo de maneira célere, apesar de violar o princípio da razoável duração do processo, não pode ser considerada como ato ilícito. Além disso, o requerente não deixou de receber o benefício do auxílio-doença, tampouco demonstrou que eventual valor a ser recebido a título de aposentadoria seria superior àquele que lhe vinha sendo pago, não havendo demonstração de como a inércia da parte demandada poderia ter afetado a esfera extrapatrimonial do demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de CONDENAR os requeridos a realizarem a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data desta sentença, devendo o valor do benefício ser calculado pelo requerido em observância à legislação que rege a matéria (Lei 725/2015 ou outra que a tenha substituído). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência parcial, nos termos do art. 86 do CPC, custas processuais pro rata, isentando autor do pagamento nos termos do art. 98, § 1º, inciso I do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em seis salários mínimos, conforme artigos 85, §§ 8º e 8º-A do CPC c/c item 7.1.15 da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos no valor correspondente a 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais. Contudo, suspenso a exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)