Execução Fiscal 7007196-75.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.604,77

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:50

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:46

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:06

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A DESPACHO Em caso de pagamento em duplicidade, este não ocorreu no processo. Assim, a executada deverá solicitar o reembolso em via administrativa. Arquivem-se os autos. Vilhena quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7007196-75.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal)

06/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:07

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:21

Juntada de certidão

19/09/2023, 09:28

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:24

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:22

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:17

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:50

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:35

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:46

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:06

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A DESPACHO Em caso de pagamento em duplicidade, este não ocorreu no processo. Assim, a executada deverá solicitar o reembolso em via administrativa. Arquivem-se os autos. Vilhena quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7007196-75.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal)

06/10/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 08:07

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:21

Juntada de certidão

19/09/2023, 09:28

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:24

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:22

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:17

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:54

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7007196-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS - RO0000369A-B INTIMAÇÃO Fica a parte EXECUTADA, por meio de seu advogado, no prazo de 15 dias, intimada para pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:17

Publicado DESPACHO em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7007196-75.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Indefiro o pedido da executada de Id 95702168, uma vez que a informação que a executada aderiu ao REFIS (9444929), foi apenas a prolação da sentença (94195987) e deteminação de expedição de alvará em favor do exequente. Verifica que a sentença e alvará foram determinado dia 04/08/2023 e o REFIS em 08/08/2023, ou seja, quando aderiu ao REFIS o processo já havia findado. Intimem-se. Intime-se a executada para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Com o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. Vilhena quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:38

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:09

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7007196-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS - RO0000369A-B INTIMAÇÃO Fica a Executada intimada para se manifestar quanto à petição de ID 95556825. Vilhena, 5 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:57

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:29

Expedição de Alvará.

25/08/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 19:03

Expedido alvará de levantamento

23/08/2023, 13:54

Conclusos para despacho

22/08/2023, 11:18

Juntada de certidão

22/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:13

Expedido alvará de levantamento

18/08/2023, 10:26

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:59

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:59

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:09

Publicado DESPACHO em 11/08/2023.

11/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007196-75.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Vilhena quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2023, 11:57

Conclusos para despacho

10/08/2023, 08:53

Juntada de certidão

10/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 16:28

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:13

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7007196-75.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS - RO0000369A-B INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também à parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Vilhena, 4 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A R$ 1.604,77 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007196-75.2017.8.22.0014 Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE VILHENA em face de SANDRA VITORIO DIAS. No id nº. 94154923, veio aos autos o exequente e noticiou o integral pagamento do débito, bem como requereu o levantamento dos honorários e do principal depositados em conta judicial vinculada aos autos. razão pela qual determino o cancelamento da hasta pública designada nestes autos. Ante o exposto, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL., razão pela qual determino o CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA designada nestes autos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pelo cartório da Vara, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto e inclusão na dívida ativa. Concedo a desistência do prazo recursal, com fulcro no art. 1.000 do CPC. Por fim, procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para as contas indicadas pelo exequente. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 373,23 ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE VILHENA - APMV 47996044000187 1546626 - 1 Não Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 3594-0 R$ 3.750,33 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1546626 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 TOTAL R$ 4.123,56 Os beneficiários deverão aguardar a disponibilização dos valores nas contas bancárias indicadas em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Publicação e registros automáticos. Zerada a conta judicial, arquive-se. Intimem-se as partes, bem como a leiloeira designada por este juízo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Vilhena, 4 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/08/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:19

Expedido alvará de levantamento

04/08/2023, 07:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 07:19

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 11:13

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A DESPACHO A parte exequente informa que não concorda com o parcelamento do valor remanescente da dívida. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7007196-75.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se a executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento do feito e penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. Vilhena segunda-feira, 17 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 07:32

Conclusos para despacho

23/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:39

Juntada de certidão

05/06/2023, 11:34

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILHENA (CNPJ: 04.092.706/0001-81) e EXECUTADA: SANDRA VITORIO DIAS (CPF: 636.145.619-68). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 21 de julho de 2023 com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 04 de agosto de 2023 com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.443,12 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos), em 02 de março de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 72367811 – Pág. 01. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma construção em alvenaria, c/ 360,00m², no lote nº. 20, quadra nº. 47, Setor 05, c/ 450,00m² – a saber: Imóvel urbano denominado lote nº. 20, quadra nº. 47, Setor 05, medindo 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com uma construção em alvenaria, medindo aproximadamente 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com telhas de barro, piso em cerâmica, forro em madeira. Obs.: O imóvel acima descrito não possui registro imobiliário, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização do registro do imóvel com a abertura da matrícula. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 30 de junho de 2020. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): SANDRA VITORIO DIAS, Avenida Rony de Castro Pereira, nº. 4114, Sala 02, Bairro Jardim América, Vilhena/RO. 8) ÔNUS: Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada SANDRA VITORIO DIAS (CPF: 636.145.619-68) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. Vilhena/RO, 30 de maio de 2023. Juiz de Direito Assinatura digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Cível da Comarca de Vilhena-RO Sede do juízo: Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Telefone: (69) 3316-3624 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7007196-75.2017.8.22.0014 - EXECUÇÃO FISCAL 2)

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:10

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:34

Expedição de Edital.

31/05/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 13:40

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:39

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A DESPACHO Determino que se proceda à alienação judicial do bem penhorado, por meio de leilão judicial eletrônico, NOMEIO como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. Vilhena, 11 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007196-75.2017.8.22.0014

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2023, 13:13

Conclusos para despacho

20/04/2023, 09:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/04/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 12:28

Conclusos para despacho

24/08/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 18:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2022, 09:53

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:23

Outras Decisões

24/03/2022, 12:16

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 03:56

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/01/2022, 11:11

Conclusos para despacho

20/01/2022, 23:15

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:16

Outras Decisões

19/01/2022, 10:47

Conclusos para despacho

18/06/2021, 07:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:59

Outras Decisões

16/03/2021, 07:45

Conclusos para despacho

12/03/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 11:23

Juntada de certidão

11/03/2021, 11:18

Outras Decisões

19/09/2020, 09:10

Conclusos para despacho

18/09/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 22:36

Outras Decisões

16/09/2020, 21:29

Conclusos para despacho

15/09/2020, 01:22

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 20:08

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2020.

20/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 16:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 21:53

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de diligência

30/06/2020, 16:31

Mandado devolvido sorteio

30/06/2020, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 08:53

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 08:34

Mandado devolvido dependência

10/02/2020, 16:44

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2019, 09:11

Juntada de Petição de diligência

29/10/2019, 19:11

Mandado devolvido competência exclusiva

29/10/2019, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2019, 17:13

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 12:24

Juntada de Petição de diligência

26/09/2019, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 16:45

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 16:39

Outras Decisões

02/08/2019, 16:32

Conclusos para despacho

02/08/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:31

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:33

Decorrido prazo de SANDRA VITORIO DIAS em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:31

Mandado devolvido sorteio

27/06/2019, 23:04

Juntada de Petição de diligência

27/06/2019, 23:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2019, 16:41

Expedição de Mandado.

17/06/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 09:31

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 07:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2017, 12:14

Conclusos para despacho

05/12/2017, 07:51

Juntada de Petição de diligência

03/12/2017, 11:06

Mandado devolvido sorteio

03/12/2017, 11:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 17:14

Expedição de #Não preenchido#.

16/10/2017, 10:50

Expedição de Mandado.

16/10/2017, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 10:43

Conclusos para despacho

28/09/2017, 09:59

Distribuído por sorteio

28/09/2017, 09:59

Documentos

DESPACHO

•05/10/2023, 08:07

DESPACHO

•06/09/2023, 12:38

DESPACHO

•06/09/2023, 12:38

DESPACHO

•31/08/2023, 11:57

DESPACHO

•31/08/2023, 11:57

DESPACHO

•23/08/2023, 13:54

DESPACHO

•18/08/2023, 10:26

DESPACHO

•10/08/2023, 11:57

SENTENÇA

•04/08/2023, 07:19

DESPACHO

•17/07/2023, 07:32

DESPACHO

•11/05/2023, 13:13

DESPACHO

•07/12/2022, 12:28

DESPACHO

•15/04/2022, 09:53

DESPACHO

•24/03/2022, 17:23

DESPACHO

•24/03/2022, 12:16

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•05/10/2023, 08:07

DESPACHO

02/06/2023, 00:00

•06/09/2023, 12:38

DESPACHO

•06/09/2023, 12:38

DESPACHO

•31/08/2023, 11:57

DESPACHO

•31/08/2023, 11:57

DESPACHO

•23/08/2023, 13:54

DESPACHO

•18/08/2023, 10:26

DESPACHO

•10/08/2023, 11:57

SENTENÇA

•04/08/2023, 07:19

DESPACHO

•17/07/2023, 07:32

DESPACHO

•11/05/2023, 13:13

DESPACHO

•07/12/2022, 12:28

DESPACHO

•15/04/2022, 09:53

DESPACHO

•24/03/2022, 17:23

DESPACHO

•24/03/2022, 12:16

DESPACHO

•21/01/2022, 11:11

DESPACHO

•19/01/2022, 10:47

DESPACHO

•16/03/2021, 07:45

CERTIDÃO

•11/03/2021, 11:18

DESPACHO

•19/09/2020, 09:10

DESPACHO

•16/09/2020, 21:29

DESPACHO

•02/08/2019, 16:32

DESPACHO

•20/03/2019, 09:31

DECISÃO

•05/12/2017, 12:14

DESPACHO

•29/09/2017, 10:43