Procedimento Comum Cível 7001159-98.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001159-98.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 11:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/06/2023, 11:41

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de certidão

17/05/2023, 17:12

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

12/05/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO AVELINO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001159-98.2023.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO AVELINO DE SOUZA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. Oportunizado a parte autora a comprovar documentalmente suas alegações, esta se limitou em ratificar a petição inicial sem novos argumentos e ainda deixou de apresentar quaisquer documentos aptos a corroborar a impossibilidade financeira para recolher as custas iniciais, tais quais extratos previdenciários, extratos bancários, certidões de inexistência de imóveis, veículos e/ou comprovantes de despesas fixas mensais. Sob essa perspectiva, considerando o contexto probatório dos autos, em especial, a renda declarada pela parte autora, aliado à ausência de comprovação de outras despesas, não se verifica a hipossuficiência na proporção alegada, sobretudo se ponderado o fato que as partes podem requerer o parcelamento, nos termos da Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Acerca do tema, confira-se: Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Não cumprida determinação de recolhimento de custas. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Indeferido o pedido de gratuidade e determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais ou da alegada hipossuficiência, o não cumprimento da decisão de emenda da inicial gera, consequentemente, o indeferimento da inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7001252-90.2020.822.0013, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022.) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

11/05/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:13

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:48

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 14:37

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:13

Documentos

SENTENÇA

•11/05/2023, 13:13

DECISÃO

•21/03/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO AVELINO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001159-98.2023.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada por ARNALDO AVELINO DE SOUZA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. Oportunizado a parte autora a comprovar documentalmente suas alegações, esta se limitou em ratificar a petição inicial sem novos argumentos e ainda deixou de apresentar quaisquer documentos aptos a corroborar a impossibilidade financeira para recolher as custas iniciais, tais quais extratos previdenciários, extratos bancários, certidões de inexistência de imóveis, veículos e/ou comprovantes de despesas fixas mensais. Sob essa perspectiva, considerando o contexto probatório dos autos, em especial, a renda declarada pela parte autora, aliado à ausência de comprovação de outras despesas, não se verifica a hipossuficiência na proporção alegada, sobretudo se ponderado o fato que as partes podem requerer o parcelamento, nos termos da Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Acerca do tema, confira-se: Apelação cível. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Não cumprida determinação de recolhimento de custas. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Indeferido o pedido de gratuidade e determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais ou da alegada hipossuficiência, o não cumprimento da decisão de emenda da inicial gera, consequentemente, o indeferimento da inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7001252-90.2020.822.0013, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2022.) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 17/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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