Execução Fiscal 0013776-51.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0013776-51.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/06/2024, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 15:55

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA CAMPOIO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS CRUZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:15

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:05

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

12/05/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS CRUZ ADVOGADO DO EXECUTADO: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido do exequente de suspensão dos autos por seis meses para localização de bens em nome do executado. Nos termos do caput do art. 40 da Lei 6.830/80, o juiz deverá suspender a execução fiscal se o devedor não for localizado ou quando não for encontrado bens sobre quais possa recair a penhora. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Assim, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis do executado, suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, para que a Fazenda Pública possa encontrar bens passíveis de penhora, período em que o prazo prescricional não será contado. Transcorrido o prazo de suspensão, remeta-se os autos para o arquivo, independente de nova conclusão ou intimação do exequente, ocasião em que iniciará a contagem do prazo prescricional. A qualquer tempo, localizado bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado (§§ 2º e 3º do art. 40 da Lei 6.830/80). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0013776-51.2014.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se o exequente deste despacho/suspensão, conforme dispõe o § 1º do art. 40 da LEF. Vilhena quinta-feira, 11 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/05/2023, 13:13

Conclusos para despacho

09/01/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 12:56

Documentos

DESPACHO

•11/05/2023, 13:13

DESPACHO

•07/12/2022, 12:28

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de EDNA APARECIDA CAMPOIO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS CRUZ em 16/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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