Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010676-22.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010676-22.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDICELIO OLIVEIRA DOS SANTOS, LINHA 02 Sítio Talismã ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Tratam os autos de ação previdenciária ajuizada por CLAUDICELIO OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez em razão da incapacidade para o labor decorrente de acidente de trabalho. Aduz estar totalmente inapto para qualquer trabalho. No id nº. 63830672, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferido o pleito de tutela de urgência, bem como determinada a realização de prova pericial. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ocorrência do instituto da prescrição quinquenal, a necessidade de prévio requerimento administrativo e ausência de interesse de agir pela ausência de análise do mérito do pedido. Impugna, ainda, o valor dos honorários periciais fixados. No mérito, discorre sobre os requisitos para a concessão de todos os benefícios previdenciários, pontuando de forma genérica o que deve ser observado para concessão de cada um dos benefícios previstos na legislação de regência. Defende a prevalência da perícia administrativa, requer a fixação da data de cessação do benefício temporário, pugna pela restituição dos honorários periciais e, por fim, requer a total improcedência do pleito inaugural (id nº. 64496896). Dossiê previdenciário anexado ao id nº. 64496897 e Dossiê Médico ao id nº. 64496898. Honorários periciais recolhidos no id nº. 65749026. Em sede de impugnação, a parte autora refutou os termos da contestação apresentada (id nº. 66301289). Rejeitas as preliminares arguidas foi reiterada a determinação para a realização da prova pericial (id nº76387665). Laudo pericial anexado ao id nº. 86241821. Intimados, a parte autora apresentou manifestação afirmando que o laudo pericial comprovou o período de incapacidade (id nº. 88864542). O requerido permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010676-22.2021.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 25/10/2021 Valor da causa: R$ 30.533,13 Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência; c) incapacidade laborativa uniprofissional (isto é, para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c/c o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso e de 4 contribuições no caso de reingresso, ressalvados os casos de dispensa, consoante disposto no artigo art. 26 da Lei nº 8.213/1991, e artigo 1º, inciso IV da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015). (…)” Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no § 2º do mesmo artigo. Nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial (TRF4ª, AC n.º 0009064-12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27.8.2010). Outro não é – no ponto – o entendimento da doutrina ("Direito Processual Previdenciário", José Antônio Savaris, 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239). Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o autor “Comprova incapacidade total e temporária de 15/01/2021 a 19/07/2021 Não há elementos ou limitações que comprove incapacidade atual.” Ainda consta na referida prova pericial que tal incapacidade foi decorrente de acidente de trabalho. Assim, considerando a relação de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho, verifica-se que o autor faz jus ao auxílio-doença acidentário no período compreendido entre 15/01/2021 a 19/07/2021. Vale a observação de Sebastião José Pena Filho, no sentido de que: “aquele que ingressa com uma ação previdenciária nestes casos, quer ver declarada a sua incapacidade e condenada a Autarquia-Ré ao pagamento do seguro correspondente à contingência social sofrida. Donde decorre: a) caso a perícia oficial constate que a incapacidade torna o segurado insuscetível de reabilitação, o benefício próprio é a aposentadoria por invalidez; b) caso a perícia oficial constate que a incapacidade não torna o segurado insuscetível de reabilitação, mas o impossibilita de manter-se, o benefício é o auxílio-doença; ou c) caso a perícia oficial constate que a incapacidade não impossibilita o segurado de manter-se, não há ocorrência da contingência incapacidade, não sendo devido o auxílio-doença nem menos a aposentadoria” (Jus Navigandi, Teresina, a. 5, n. 51, out. 2001). A hipótese dos autos encarta-se na alínea “b”, pois, segundo o laudo, a incapacidade da parte requerente foi total e temporária. O Senhor perito judicial afirmou que a incapacidade teve início em 15/01/2021 e encerrou-se em 19/07/2021, devendo serem estas as datas de adimplemento por parte do requerido. Neste contexto, imperioso reconhecer o direito do requerente ao recebimento de verbas retroativas referentes ao benefício de auxílio-doença acidentário durante sua incapacidade laboral. Por fim, não há que se falar no benefício de aposentadoria, uma vez que a incapacidade do requerente foi temporária, já se encontrando restabelecida. POSTO ISTO e, por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, para reconhecer a obrigação do requerido em PAGAR ao requerente as verbas retroativas a título de AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, devidas no período compreendido entre 15/01/2021 a 19/07/2021. Os atrasados deverão ser pagos em parcela única. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deverá ser feito em conformidade com a EC113/2021, art. 3.º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da ora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do E. STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pelas datas que são devidos, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, intime-se a autarquia para, querendo, apresentar execução inversa. Vilhena, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDICELIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

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