Execução Fiscal 0003304-88.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0003304-88.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: JADIR TEODORO SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0003304-88.2014.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Municípío de Vilhena em desfavor de Jadir Teodoro Silva. Apesar de todas as diligências requeridas pela parte exequente, não foram encontrados bens passíveis de penhora. A execução foi suspensa no dia 23/02/2017, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e remetido para o arquivo provisório em 06/04/2018. O processo foi digitalizado e migrado para o PJe. Instada para manifestação, o exequente apresentou manifestação no Id 90175030. É o relato. Fundamento e DECIDO. No presente caso, de fato, ocorreu a prescrição intercorrente. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ). Constata-se que, após decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, a execução foi arquivada provisoriamente, tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos, sem encontrar quaisquer bens penhoráveis. Logo, decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que o exequente efetuar qualquer providência para efetiva penhora de bens, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não perpetuação do processo, tem-se aplicado a prescrição intercorrente quando passados cinco anos do arquivamento da ação executiva e ainda não tiverem sido localizados bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. (TJ-RO - APL: 0039920-75.2003.822.0005, Rel. Des. MIMESSI, Renato, 2ª Câmara Especial, pub.15/6/2015). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. lnício automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569). (grifo nosso). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art.40 e parágrafos da Lein. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. lnício automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Embora a execução se realize no interesse do credor, esta não pode tramitar eternamente no Poder Judiciário. Isto é, se por um lado a prescrição não tem por finalidade o enriquecimento de quem quer que seja, por outro se trata de instituto indispensável para que exista segurança jurídica. Face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/30. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, inciso II, c/c 924, V, ambos Código de Processo Civil. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, quarta-feira, 10 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de Vilhena em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Município de Vilhena em 28/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)