Revisão Criminal 0800546-33.2023.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0800546-33.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 09:47

Decorrido prazo de EDNOVAL RIBEIRO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

12/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800546-33.2023.8.22.0000. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 02/05/2023 Revisão Criminal Origem: 0004663-36.2019.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Criminal - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Ednoval Ribeiro dos Santos Advogado: Anderson Douglas Alves (OAB/RO 9931) Advogado: Lucas Nogueira Bruni (OAB/RO 11548) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JORGE LEAL Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 25/01/2023 Redistribuído por sorteio em 28/02/2023 DECISÃO: “REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: Revisão criminal. Pedido de afastamento da agravante da reincidência. Cumprimento do período depurador. Art. 64, I, do CP. o Livramento condicional. Concessão. Termo a quo do período depurador. Audiência admonitória. Lapso temporal de 5 anos ultrapassado. Adequação. 1. O prazo fixado no art. 64, inc. I, do Código Penal, nos casos em que é concedido o livramento condicional da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória. 2. Como transcorreu o período depurador de cinco anos entre a concessão do livramento condicional e o cometimento do novo crime, o apelado não é reincidente. 3. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração de maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade. Precedentes (AgRg no HC 701.545/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:27

Conhecido o recurso de EDNOVAL RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 036.613.738-70 (REQUERENTE) e provido em parte

11/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/05/2023, 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2023, 12:35

Documentos

ACÓRDÃO

•10/05/2023, 13:52

DESPACHO

•25/04/2023, 10:10

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDNOVAL RIBEIRO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EDNOVAL RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 036.613.738-70 (REQUERENTE) e provido em parte

Juntada de Petição de documento de comprovação

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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