Execução Fiscal 7004847-92.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7004847-92.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004847-92.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADOS: GM COSMETICOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AVENIDA BRASIL 3843, - DE 2775 A 3375 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-821 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SANDRA REGINA GUARESCHI PENA, 07 DE SETEMBRO 607 URUPÁ - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDESIO ANDRE GUARESCHI, AVENIDA RUI BARBOSA 1594, PATO 901 LAGOA NOVA - 59056-300 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE, EUZEBIO ANDRE GUARESCHI, AV. PINHEIRO MACHADO, 2112 2112, - ATÉ 550 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283 DECISÃO (ID n. 83557257) EDÉSIO ANDRÉ GUARESCHI apresentou exceção de pré-executividade contra MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, sob o fundamento de que se retirou da sociedade da empresa executada em 25/5/2006, não sendo responsável pelo débito cobrado nestes autos, cujo fato gerador se deu em 2016. Postulou que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar na presente execução fiscal. No mérito, aduziu irregularidade do processo administrativo, pois não teria sido notificado para exercer seu direito de defesa, sendo o débito inscrito em dívida ativa sem seu conhecimento. Postulou pela concessão da gratuidade da justiça, bem como que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ou, não sendo o entendimento, seja o débito declarado nulo. Apresentou documentos. (ID n. 86295301) Intimado, o Município de Ji-Paraná manifestou-se pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Com razão o excipiente. O excepto objetiva o recebimento de licença de funcionamento, taxa de expediente e taxa de publicidade do exercício de 2016 (ID n. 18460074). Nos termos do artigo 1032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais posteriores, até dois anos após a retirada da sociedade. Conforme Quinta Alteração Contratual da empresa GM COSMÉTICOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ID n. 83557266), denota-se que o excipiente retirou-se da sociedade em 25/05/2006, ou seja, 10 anos antes da ocorrência do fato gerador, ocorrido em 2016. Desse modo, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ex-sócio Edésio André Guareschi, pois tendo se retirado da sociedade em 25/05/2006, somente poderia ser responsabilizado pelas obrigações geradas até 25/05/2008. A alteração, outrossim, foi registrada perante a Junta Comercial em 12/6/2006 (ID n. 83557266, p. 3). O débito cobrado pelo Município de Ji-Paraná diz respeito ao exercício de 2016, portanto, o excipiente não responde por tal débito, nos termos em que fundamentado acima. Nesse sentido, as seguintes decisões: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA -REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - RETIRADA DE SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO EXEQUENTE - VALOR ARBITRADO - MATÉRIA RECORRENTE - REDUÇÃO - CRITÉRIOS DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, possibilita que o executado se defenda no processo de execução, antes dos embargos, para articular matérias de ordem pública, e até mesmo pertinentes ao mérito, desde que possam ser demonstradas de plano. 2. Demonstrada que a retirada do sócio se deu antes da ocorrência dos fatos geradores, indevida sua inclusão no polo passivo da execução, principalmente quando a alteração contratual foi registrada perante a Junta Comercial. 3. Diante do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 4. Não há como imputar ao agravado o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e tampouco da exceção de pré-executividade, que ocorreu por ausência de diligência da Fazenda Pública, ao não se certificar sobre a correta composição societária da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito executado. 5. Sendo a matéria recorrente e a causa de menor complexidade, a verba honorária deve se adequar aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR DOIS ANOS - RECURSO PROVIDO. 1- A exceção de pré-executividade só é cabível nos casos em que se pode comprovar o alegado de plano, não podendo ser admitida em caso de necessidade de dilação probatória. 2- Considerados os termos do art. 1.003, parágrafo único, do CC/2002, o ex-sócio presume-se responsável pelas obrigações que detinha como sócio, por até dois anos após a alteração do contrato social. 3- Agravo de instrumento provido” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0701.13.045080-5/001, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, j. em 20/09/2016, DJE de 30/09/2016 – grifei) “Embargos à Execução fiscal - Ex-sócio de empresa devedora de ICMS. Retirada do mesmo da sociedade em período anterior ao da constituição do crédito executado. 1. O ex-sócio, que se retira de sociedade mercantil antes do período a que se refere o débito tributário executado, não pode ser responsabilizado pelo seu pagamento.” (TJMG - Apelação Cível 1.0518.05.079019-6/001, Rel. Des. Jarbas Ladeira, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2007, publicação da súmula em 20/04/2007) Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 1.032 do Código Civil, reconheço a ilegitimidade passiva de EDÉSIO ANDRÉ GUARESCHI. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça a Edésio André, pois não demonstrada sua hipossuficiência, além de se qualificar como empresário, indicando que possui renda. Sem honorários, ante a não extinção da execução (STJ, EDcl no REsp n. 1.695.530 – SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 5/4/2018). Exclua-se Edésio André Guareschi do polo passivo da ação. Intimem-se. Ji-Paraná, 11 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA GUARESCHI PENA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUZEBIO ANDRE GUARESCHI em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)