Termo Circunstanciado 2000033-63.2020.8.22.0002 - TJRO

Termo Circunstanciado 2000033-63.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 2000033-63.2020.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - DE 951/952 A 1420/1421 - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP, CNPJ nº 11638909000196, 459 PAD MARECHAL DUTRA S/N S/N, LOTE 2 GLEBA 69 PAD SETOR INDUSTRIAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSE TARCIZIO DE SOUZA, CPF nº 61553557972, RUA AZALEIA 2110 JARDIN PRIMAVERA II - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ADIVINA BISPO DOS SANTOS, CPF nº 62507273291, RUA AZALEIA 2170 JARDIN PRIMAVERA II - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FRANCISCO APARECIDO MARCHI, LINHA C85, TRAVESSÃO B 30, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Ante o oferecimento da denúncia, determino a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO tal como indica o art. 78 da Lei 9.099/95, oportunidade em que o(a) autor(a) do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e colheita de interrogatório. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA conforme dados adiante descritos: DATA E HORÁRIO: 13.12.2023 às 11h30min PLATAFORMA: aplicativo Google Meet LINK: meet.google.com/esb-ftek-ucx FORMA DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digita-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, os promotores de justiça, defensores e advogado deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. 8. Assim que aberta a audiência, a Defensoria Pública ou Advogado(a) deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, caso já não tenha juntado defesa escrita no processo e na sequência a denúncia será recebida ou rejeitada. Caso seja recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa e por fim, colheita do interrogatório e apresentação das alegações finais de forma oral. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA O FIM DE: a) INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E EVENTUAL ADVOGADO(A) HABILITADO(A) NO PROCESSO; b) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: AUTORES DOS FATOS: BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP, CNPJ nº 11638909000196, 459 PAD MARECHAL DUTRA S/N S/N, LOTE 2 GLEBA 69 PAD SETOR INDUSTRIAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOSE TARCIZIO DE SOUZA, CPF nº 61553557972, RUA AZALEIA 2110 JARDIN PRIMAVERA II - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ADIVINA BISPO DOS SANTOS, CPF nº 62507273291, RUA AZALEIA 2170 JARDIN PRIMAVERA II - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, FRANCISCO APARECIDO MARCHI, LINHA C85, TRAVESSÃO B 30, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA c) INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA CUJOS DADOS TENHAM SIDO INFORMADOS NO PROCESSO. d) COMUNICAÇÃO ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, whatsapp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro

18/07/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE TARCIZIO DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADIVINA BISPO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEMAD IND. E COM. IMP. E EXP. DE MADEIRA EIRELI - EPP em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Wezen Enif em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(141)