Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001923-67.2021.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001923-67.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA DA ANUNCIACAO MACHADO, DEONILDE MARIA BERTOCHI, ZULEIDE BISPO DOS SANTOS FERREIRA, ALCIDINO DE OLIVEIRA, ODETE PEREIRA PEGO DA SILVA, TAISA NASCIMENTO INACIO BRAGA, SILVANO CHAICOSKI, IZABEL CARDOSO PINTO, NILSON VAZ, MONICA PETRY, SILVIO CHAICOSKI, AMELIA NOEME BRANDAO GOULART, LINDALVA ANUNCIADA DOS SANTOS, WILSON GERALDO RAGONHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS - RO7133 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7001923-67.2021.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários. Alta Floresta D'Oeste/RO, 17 de outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA HELENA DA ANUNCIACAO MACHADO, AVENIDA MALAQUITA 3337, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, DEONILDE MARIA BERTOCHI, AV. ISAURA KWIRANT 4525 SANTA FEICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ZULEIDE BISPO DOS SANTOS FERREIRA, AV. ALTA FLORESTA 4809 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ALCIDINO DE OLIVEIRA, AV. ALTA FLORESTA 3909. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ODETE PEREIRA PEGO DA SILVA, AV RIO GRANDE DO SUL 4090 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, TAISA NASCIMENTO INACIO BRAGA, AV. AMAZONAS 4846. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVANO CHAICOSKI, AV. AMAZONAS 2301, PODE TAMBÉM SER ENCONTRADO NA SECRETARIA OBRA PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IZABEL CARDOSO PINTO, LINHA 156, km 24 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NILSON VAZ, RUA GOIAS 3245. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MONICA PETRY, LINHA 47/5 km 1,5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVIO CHAICOSKI, AV. AMAZONAS, 2315 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, AMELIA NOEME BRANDAO GOULART, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5103 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LINDALVA ANUNCIADA DOS SANTOS, AV RIO GRANDE DO SUL 3639 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, WILSON GERALDO RAGONHA, AV RIO DE JANEIRO 4248 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO Uma vez que não se lhe fez reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pelo(a) executada. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) e observe-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 153/2020-TJRO². Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 13, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 13. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO. Oportunamente, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo: dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento de eventual RPV expedida, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do § 1º do art. 13 da LJEFP. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 12:46 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001923-67.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Abono de Permanência Valor da causa: R$ 55.868,38 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) Parte

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA HELENA DA ANUNCIACAO MACHADO, AVENIDA MALAQUITA 3337, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA, DEONILDE MARIA BERTOCHI, AV. ISAURA KWIRANT 4525 SANTA FEICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ZULEIDE BISPO DOS SANTOS FERREIRA, AV. ALTA FLORESTA 4809 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ALCIDINO DE OLIVEIRA, AV. ALTA FLORESTA 3909. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ODETE PEREIRA PEGO DA SILVA, AV RIO GRANDE DO SUL 4090 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, TAISA NASCIMENTO INACIO BRAGA, AV. AMAZONAS 4846. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVANO CHAICOSKI, AV. AMAZONAS 2301, PODE TAMBÉM SER ENCONTRADO NA SECRETARIA OBRA PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IZABEL CARDOSO PINTO, LINHA 156, km 24 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NILSON VAZ, RUA GOIAS 3245. - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MONICA PETRY, LINHA 47/5 km 1,5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SILVIO CHAICOSKI, AV. AMAZONAS, 2315 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, AMELIA NOEME BRANDAO GOULART, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5103 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LINDALVA ANUNCIADA DOS SANTOS, AV RIO GRANDE DO SUL 3639 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, WILSON GERALDO RAGONHA, AV RIO DE JANEIRO 4248 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. 2. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001923-67.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abono de Permanência Valor da causa: R$ 55.868,38 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) Parte intime-se a Fazenda Pública a, no prazo de 15 dias, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC c.c. art. 7º da Lei n.º 12.153/09). 3. Em caso de impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o(a)(s) exequente(s) a manifestar-se (prazo: 15 dias). 4. Estando a impugnação circunscrita ao valor objeto do cumprimento de sentença e discordando o(a)(s) exequente(s) da quantia obtida pela Fazenda Pública, fica desde já determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, para a apuração do crédito de acordo com os parâmetros fixados na sentença e/ou no acórdão. 5. Sobrevindo o demonstrativo confeccionado pela contadoria, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); o(a)(s) exequente(s), a se manifestar sobre eventual renúncia inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009, ficando desde já consignado que, havendo renúncia, ter-se-á por homologada, independentemente de nova conclusão, para os fins de que trata o art. 5º, caput e parágrafo único, da Resolução n.º 153/2020-TJRO¹. 6. Deixando o executado de impugnar a execução, anuindo ele com o demonstrativo do crédito elaborado pelo(a)(s) exequente(s) ou concordando o(a)(s) exequente(s) com a conta da Fazenda Pública, bem como no caso de, na hipótese do item 5, ambas as partes concordarem com o cálculo da contadoria judicial, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009², e a Resolução n.º 153/2020-TJRO. 7. Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 13, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 13. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. 8. Cumpridos os comandos acima, arquive-se. 9. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo: dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento de eventual RPV expedida, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do § 1º do art. 13 da LJEFP. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 11 de maio de 2023 às 15:18 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

12/05/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILVIO CHAICOSKI em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON VAZ em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL CARDOSO PINTO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE BISPO DOS SANTOS FERREIRA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA NOEME BRANDAO GOULART em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAISA NASCIMENTO INACIO BRAGA em 04/03/2026 23:59.

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