Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006995-12.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006995-12.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 10:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/07/2023, 10:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:22

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:27

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:00

Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.

06/07/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZAURA JATOBA DOS SANTOS, CPF nº 15355144268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Os autos vieram conclusos face a juntada de Embargos de Declaração. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Além disso, o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Relativamente aos Embargos de Declaração, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na sentença proferida nos autos. Na verdade, o que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da decisão, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Portanto, afasto as alegações de omissão na sentença proferida nos autos pois a decisão não possui os vícios ora reclamados e que o recorrente pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar à sua própria vontade. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro 7006995-12.2023.8.22.0002

06/07/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/07/2023, 08:15

SENTENÇA

•29/06/2023, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IZAURA JATOBA DOS SANTOS, CPF nº 15355144268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Os autos vieram conclusos face a juntada de Embargos de Declaração. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Além disso, o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Relativamente aos Embargos de Declaração, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na sentença proferida nos autos. Na verdade, o que o embargante está questionando por via de embargos de declarações é o próprio MÉRITO da decisão, de modo que não há como considerar nenhuma das suas alegações, afinal, a este juízo é vedado o reexame do mérito de seu próprio julgado. Portanto, afasto as alegações de omissão na sentença proferida nos autos pois a decisão não possui os vícios ora reclamados e que o recorrente pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar à sua própria vontade. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro 7006995-12.2023.8.22.0002

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006995-12.2023.8.22.0002. REQUERENTE: IZAURA JATOBA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e DECIDO. I-FUNDAMENTAÇÃO Alega a requerente que é servidora público e faz jus ao recebimento da rubrica denominada “INCORPORAÇÃO T. A. BRESSER”. Sustenta que seu direito se originou da Reclamação Trabalhista que foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE em face do Estado de Rondônia, a qual foi distribuída perante a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho sob n.º 00554-1990-02-14-00-9, tendo o pedido sido julgado procedente, condenando o Estado ao pagamento da verba. No caso, a autora sustenta que seu direito se originou da Reclamação Trabalhista que foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE em face do Estado de Rondônia, em que o requerido foi condenado ao pagamento de 120 (cento e vinte) parcelas dos valores da rubrica INCORPORAÇÃO T. A. BRESSER. Nos autos da reclamação trabalhista, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos iniciais do SINDSAÚDE, a qual foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em Acórdão publicado em abril de 1991. Posteriormente, em setembro de 2008, o SINDSAÚDE e o Estado de Rondônia firmaram acordo nos autos da reclamação trabalhista e homologado perante a 2ª Vara do Trabalho da comarca de Porto Velho. O art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença ocorrerá perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Tratando-se de acordo coletivo, a competência para o seu cumprimento é atribuída ao órgão que o homologou, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RELAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. (STJ - CC: 177836 SP 2021/0056640-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/06/2021). Da mesma forma, é a intelecção que se faz do dispositivo constitucional, adiante transcrito: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Trata-se, pois, a hipótese dos autos, de incompetência absoluta deste Juízo, o que torna inviável o prosseguimento da presente lide nesta justiça comum, razão pela qual o processo merece ser extinto, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei 9099/1995. Sentença publicada e registrada automaticamente. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZAURA JATOBA DOS SANTOS, CPF nº 15355144268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7006995-12.2023.8.22.0002 Recebo a inicial nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o estado de Rondônia, para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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