Execução de Título Extrajudicial 7014001-07.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014001-07.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 09053629000174, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: EIDE DOS SANTOS BOMFIM, CPF nº 01401958230, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2686, ERENITA CALÇADOS, NA ALAMEDA PIQUIÁ SETOR 04 - 76873-490 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) requerido(a). Ocorre que o sistema informou que o veículo cadastrado em nome do(a) requerido(a) está alienado fiduciariamente à terceira empresa fiduciante, o que, in tese, tornaria inviável o pedido de constrição formulado pela parte autora pois estando alienado fiduciariamente, juridicamente o veículo não pertence a(o) devedor(a). No entanto, a prática jurídica tem demonstrando que apesar de o gravame fiduciário ter sido baixado, o sistema do DETRAN continua sinalizando a informação de que o veículo possui "alienação fiduciária". Dessa forma, EXECUTADO: EIDE DOS SANTOS BOMFIM, CPF nº 01401958230, ERENITA CALÇADOS, na Alameda Piquiá, mesmo grupo econômico da Gabi Modas, Ariquemes/RO, fone da executada 69.993979794. Endereço localizado via SNIPER: VALDIR EUGENIO, 2425 - CENTRO, MONTE NEGRO/RO (76.888-000). Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7014001-07.2022.8.22.0002 DEFIRO o pedido de penhora/restrição pelo sistema RENAJUD sobre o veículo conforme informações descritas no comprovante emitido pelo sistema, cuja juntada faço nesse ato. Quanto ao pedido de restrição de circulação, em razão da alienação fiduciária do veículo encontrado em nome da devedora, indefiro o requerimento para a inclusão de restrição total sobre o mesmo, por meio do sistema Renajud. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. BEM CONSTRITO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIOS. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. RECURSO PROVIDO. Na alienação fiduciária, a propriedade do bem alienado pertence ao credor fiduciário e somente é transferida para o devedor após o pagamento integral da dívida. O bem gravado com alienação fiduciária não pode ser bloqueado em execução fiscal, pois integra o patrimônio de pessoa estranha à relação jurídico-tributária. Não se impõe a anotação de impedimento no prontuário do veículo alienado fiduciariamente, por meio do sistema RENAJUD, tendo em vista que a propriedade resolúvel do bem pertence ao credor fiduciário – terceiro alheio à lide – e não ao devedor. Recurso a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801131-32.2016.822.0000, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 06/07/2016.). Ante a restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1º, do CPC, ficando ressalvado o direito de obter a liberação imediata do veículo CASO PROVE que o gravame ainda não foi baixado e o veículo de fato permanece alienado fiduciariamente. Caso o executado/requerido seja intimado e NÃO apresente defesa/comprovação da alienação, presumir-se-á que o gravame foi baixado. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, a qual resultou negativa. Segue em anexo a consulta.

01/11/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: EIDE DOS SANTOS BOMFIM, CPF nº 01401958230, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2686, ERENITA CALÇADOS, NA ALAMEDA PIQUIÁ SETOR 04 - 76873-490 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7014001-07.2022.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

11/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: EIDE DOS SANTOS BOMFIM, CPF nº 01401958230, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2686, ERENITA CALÇADOS, NA ALAMEDA PIQUIÁ SETOR 04 - 76873-490 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - 7014001-07.2022.8.22.0002 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 - Por fim, considerando que a instituição AME DIGITAL não respondeu a solicitação judicial, reiterei os termos do pedido. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

28/07/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EIDE DOS SANTOS BOMFIM em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EIDE DOS SANTOS BOMFIM em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de EIDE DOS SANTOS BOMFIM em 09/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(17)