Procedimento Comum Cível 7002113-83.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002113-83.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:49

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 13:11

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:08

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES ALVES em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:38

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES ALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:43

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES ALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

05/07/2023, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 19:55

Decorrido prazo de CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] Processo: 7002113-83.2023.8.22.0009. AUTOR: LILIAN GONCALVES ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS Fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de pagamento de custas. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:41

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2023, 11:58

DECISÃO

•11/05/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LILIAN GONCALVES ALVES, ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO R$ 16.430,00- dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7002113-83.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária promovida por LILIAN GONCALVES ALVES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID n. 90632607 intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos procuração atualizada e comprovante de endereço. Ocorre que, a parte interessada emendou a inicial apenas em relação ao endereço, deixando de trazer procuração atualizada, visto que a procuração anexada é do ano de 2013. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017). Grifo meu Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do CPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do CPC. Custas pela parte Autora/Exequente. Sem honorários. Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 2 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): 69 3452-0907 e 99965-6111 DECISÃO Processo: 7002113-83.2023.8.22.0009. AUTOR: LILIAN GONCALVES ALVES ADVOGADOS DO AUTOR: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Compulsando os autos, verifico que a procuração aportada foi outorgada anos antes da propositura da ação, isto é, em 2013. Em razão desse contexto, é assente na jurisprudência que a magistrada, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de instrumento atualizado. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). No voto, o relator constou que: "Após a análise da petição inicial, a parte autora foi intimada, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento emendá-la a fim de: - Juntar procuração atualizada em favor da sra. Erica Ferreira, posto que o instrumento de ID n. 9291824 foi confeccionado em julho de 2016; [...]. O autor, todavia, apresentou petição ID 1944187, que não foi acolhida. O magistrado, em despacho ID 1944190, concedeu novo prazo de 5 dias para sanear os autos. Consta no ID 1944192, petição do autor. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e condenação de custas ao autor ID 1944194. Com efeito, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo não merece reforma, visto que a parte apelante não atendeu à determinação do juízo. Poderia este, ter instruído os autos com os documentos necessários, ou seja, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentar comprovante de endereço atualizado dos últimos 30 (trinta) dias, bem como, documento que comprove o exaurimento de tentativa de obtenção do contrato de empréstimo consignado por via administrativa. [...] Assim, sem mais delongas, defiro a justiça gratuita para fins recursais e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos." (grifo nosso). Assim, faz-se necessária a juntada de instrumento procuratório devidamente atualizado. Outrossim, constatei que a autora não apresentou nenhum comprovante de endereço nesta comarca, limitando-se a juntar declaração de endereço aposta por ela própria e, portanto, sem validade. Ademais, os laudos são de Vilhena e o pedido de prorrogação do benefício foi realizado na agência do INSS de Cacoal, o que torna no mínimo dúbia a afirmação de que aqui reside. 1. Isso posto, intime-se a autora por seu advogado para que, em 15 (quinze) dias, EMENDE a inicial, sob pena de indeferimento/extinção, para: a) regularizar sua representação processual juntando procuração atualizada; b) apresentar comprovante de residência atual e em nome próprio ou se em nome de terceiro comprovar a sua relação jurídica com o tal e apresentar declaração de endereço aposta pelo titular do comprovante. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 11 de maio de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES ALVES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES ALVES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES ALVES em 12/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA em 29/06/2023 23:59.

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