Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007659-53.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007659-53.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLETE SCHERRER, CPF nº 25104489272 ADVOGADO DO EXEQUENTE: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Uma vez que não se lhe fez reparo algum, dou por correto o cálculo elaborado pelo exequente ( 91103097) Expeça(m)-se requisição(ões) de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, terça-feira, 27 de junho de 2023 às 12:05 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ________ Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007659-53.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 7.290,90

28/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado DECISÃO em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 10/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Todas as movimentações(80)