Alienação de Bens do Acusado 7022797-53.2023.8.22.0001 - TJRO

Alienação de Bens do Acusado 7022797-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Processo Desarquivado

23/09/2025, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

23/09/2025, 12:36

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 12:36

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL INACIO RAPOSO em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:56

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 07:51

Juntada de certidão

29/06/2023, 07:51

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL INACIO RAPOSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 23:27

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de GILMARA SABRINA PAULA LEAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos ATO ORDINATÓRIO Processo: 7022797-53.2023.8.22.0001. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: GILMARA SABRINA PAULA LEAL e outros Advogado(s) do reclamado: IOLANDA LIMA DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: IOLANDA LIMA DE ALMEIDA - RO9082 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 91682721 Porto Velho, 6 de junho de 2023 Intimação - Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7022797-53.2023.8.22.0001. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: REU: ANTONIO SAMUEL INACIO RAPOSO, GILMARA SABRINA PAULA LEAL ADVOGADO DOS REU: IOLANDA LIMA DE ALMEIDA, OAB nº RO9082 DESPACHO Vieram os autos conclusos em razão da manifestação da Leiloeira em ID.91619690, na qual informa que não ocorreu a alienação antecipada e que suspendeu todas as providências que vinham sendo tomadas em relação a alienação do veículo HB20, placas OHQ-3076, apreendido nos autos principais n.º 7007905-42.2023.8.22.0001. Pois bem, considerando que a sentença penal determinou a restituição do veículo à legitima proprietária e que não houve a efetiva alienação do bem, determino o arquivamento do presente feito, haja vista a perda do objeto. No mais, restitua-se o veículo a quem comprovar propriedade, conforme disposto na sentença. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais e ao SEI do Ministério da Justiça n. 23927710. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos E-mail: [email protected] Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Alienação de Bens do Acusado Polo Ativo: Intime-se a senhora Gilmara Sabrina Paula Leal, na pessoa de sua advogada, sobre a restituição do veículo. Cumpra-se. Diligencie-se pelo necessário. Serve a presente como ALVARÁ DE LIBERAÇÃO/RESTITUIÇÃO. terça-feira, 6 de junho de 2023 KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

07/06/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•06/06/2023, 07:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/05/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022797-53.2023.8.22.0001. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: REU: ANTONIO SAMUEL INACIO RAPOSO, GILMARA SABRINA PAULA LEAL ADVOGADO DOS REU: IOLANDA LIMA DE ALMEIDA, OAB nº RO9082 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Alienação de Bens do Acusado Polo Ativo: Trata-se de pedido de Gilmara Sabrina Paula Leal, qualificado nos autos, através de advogado constituído, requerendo a restituição do veículo automotor HYUNDAI/HB20, placas OHQ-3076, apreendido nos autos n.º 7007905-42.2023.8.22.0001. Em síntese, explica que é proprietária do bem apreendido e que não tem nenhuma participação no crime que ensejou a apreensão, uma vez que o veículo estava na posse de Antônio Samuel Inácio Raposo por força de contrato de comodato. Alega ser terceira de boa-fé, e que a manutenção da apreensão não mais interessa ao processo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do feito (ID 90372336). Examinados, decido. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal, que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Orienta o artigo 60 e seguintes, da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), que os veículos/objetos utilizados para a prática do tráfico de drogas, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, até que na sentença de mérito seja decidido sobre o seu perdimento ou restituição. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão de que para a manutenção da apreensão basta a presença de indícios de envolvimento do bem com o narcotráfico. Logicamente, quando restar demonstrado de plano que o bem não guarda relação alguma com o tráfico de drogas, ele poderá ser desde logo restituído. Compulsando os autos, verifico que o bem está apreendido no bojo dos autos n.º 7007905-42.2023.8.22.0001. Consta naquela representação informações as quais apontam que o Antônio Samuel e Kelle Silva foram presos em flagrante delito ao utilizar o presente veículo no transporte de aproximadamente 1.451,15g (mil quatrocentos e cinquenta e uma gramas e quinze centigramas) de cocaína. Desse modo, não é difícil concluir que o bem apreendido ainda interessa à persecução penal, sendo temerária a sua restituição neste momento processual, uma vez que os elementos constantes no inquérito policial, em tese, configuram o crime de tráfico de drogas, podendo o bem ter sido utilizado na sua prática. Portanto, só depois de ultimada a instrução do processo principal e prolatada a sentença é que saberemos, com segurança, se o bem apreendido foi ou não intencionalmente utilizado em prol do narcotráfico. Aduzir ser terceiro de boa-fé, por si só, não garante o direito a restituição do bem. É necessário esclarecer durante a instrução da ação principal o real motivo do bem estar na posse do conduzido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1- Ainda que o automóvel esteja registrado em nome de terceira pessoa de boa-fé, mostra-se inviável a restituição, tendo em vista o possível nexo de instrumentalidade com o crime apurado, uma vez não encerrada a instrução processual. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - APR: 01242700620188090175, Relator: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2841 de 01/10/2019) Ante o exposto, forte nos artigos 118 do Código de Processo Penal, e 60 e seguintes, da Lei 11.346/06 (Lei de Tóxicos), INDEFIRO o pedido de restituição. Prossiga-se com a alienação antecipada do veículo. Intime-se. quinta-feira, 11 de maio de 2023 Paulo José do Nascimento Fabrício Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho E-mail: [email protected]

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Processo Desarquivado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL INACIO RAPOSO em 27/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL INACIO RAPOSO em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILMARA SABRINA PAULA LEAL em 06/06/2023 23:59.

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