Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001453-50.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001453-50.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE LIUTIL, CPF nº 38928019591, LH 86 KM 06, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001453-50.2023.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, volvam-me conclusos para sentença. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São Miguel do Guaporé,11 de maio de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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