Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012736-92.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012736-92.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012736-92.2021.8.22.0005. RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO - RO9919-A, NORIVALDO JOSE FERREIRA - RO8538-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser parcialmente confirmada. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 17/08/2023 09:50:08 Data julgamento: 06/09/2023 Polo Ativo: IRACY RODRIGUES PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar combinada com indenização por danos morais, em que a requerente alega ter seu nome negativado por Dívida tributária de imóvel que não lhe pertence. Dispõe o artigo 373 do CPC, I - que a parte autora, cabe fazer prova de fato constitutivo de seu direito, o que o fez, conforme demonstrado nos autos. Todavia, quanto a parte requerida, esta não apresentou prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O ente público realizou vistoria no imóvel objeto dos lançamentos tributários (Endereço: Rua São Vicente, nº 289, Parque São Pedro, nesta cidade de Ji-Paraná/RO). Ficou demonstrado que o imóvel em questão pertence a terceiro (id. 81976462). Portanto, a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito é indevida. Logo, comprovado está o erro administrativo, sendo o deferimento do pedido medida que se impõe. Trata-se de responsabilidade objetiva da Administração Pública Municipal, na modalidade risco administrativo, onde desnecessária é a análise da culpa do ente público quanto ao ato causador do dano ao terceiro. Para que haja o dever de indenizar, basta que fique demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre este e a ação do município. O requerido não observou as cautelas necessárias quanto ao recebimento do crédito. Se houvesse diligência administrativa no controle lançamento do registro, não teria ocorrido o dano ao autor. Dano Moral configurado, neste sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. A cobrança indevida de IPTU e o subsequente protesto do título, ainda que por equívoco da Administração na identificação do proprietário do imóvel, enseja a condenação por danos morais, especialmente quando o ofendido teve credito negado, a configurar-se por presunção, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10456170022762001 Oliveira, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 18/08/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2020). O dano causado pela conduta da requerida é presumido, ante o inequívoco constrangimento e chateação que a restrição gera, vez que inviabiliza movimentação financeiras, abertura de cadastros, consecução de financiamentos dentre outros. Ademais, a demora na solução do conflito demonstra a incompetência administrativa em querer solucioná-lo. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento de uma delas, para que este se sinta desestimulado praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Assim, considerando ainda a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendo razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Presentes os requisitos legais e, evitando-se outros prejuízos à requerente, concedo a tutela de urgência requerida para a suspensão imediata do protesto indevido em desfavor da autora, sob pena de multa diária de 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto, confirmo os efeitos da antecipação de tutela concedida e julgo procedente os pedidos formulados por IRACY RODRIGUES PEREIRA DE LIMA, via de consequência isento a autora de qualquer dívida fiscal/tributária em relação ao imóvel localizado na Rua São Vicente, nº 289, Parque São Pedro, nesta cidade de Ji-Paraná/RO e Cadastro 000028257, nesta cidade de Ji-Paraná/RO, excluindo definitivamente o nome da autora dos órgão de proteção ao crédito (SCPC/SPC/SERASA e Protesto). Condeno o requerido MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ a pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação de danos morais, já atualizados nesta data, incidindo juros e correção a contar desta decisão, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021). Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Eventuais emolumentos e custas extrajudiciais deverão ser arcadas pelo ente público. Diante dos documentos acostados nos autos, concedo o benefício da justiça gratuita em favor da requerente. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em respeito as razões recursais, em relação ao quantum indenizatório arbitrado na origem no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não se mostra razoável ao caso, devendo ser majorado. Explico. Conforme cediço pela jurisprudência pátria, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou sua manutenção após o pagamento da dívida, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido. O mesmo entendimento deve ser utilizado no caso em tela, visto que o recorrente teve seu nome inscrito em dívida ativa do Estado de forma indevida. Nessa esteira tem sido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. – O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de condenações em caso de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é justo, quando a negativação for originada por grandes litigantes (Bancos e empresas de telefonia). (Recurso Inominado 7003775-67.2014.8.22.0601. Data do Julgamento: 03/11/2016. Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal). E mais: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – IPTU DEVIDAMENTE QUITADO – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – RECURSO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a inscrição do nome do contribuinte de forma indevida na dívida ativa, por si só, é suficiente para causar dano moral, pois se trata de modalidade “in re ipsa”. A inscrição em dívida ativa nada mais é que um cadastro de inadimplentes que possui todas as implicações de um órgão de proteção ao crédito. A inscrição na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte incluindo-o no cadastro de dívidas públicas, de modo que a inscrição feita indevidamente enseja o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, diante da ocorrência de inscrição na dívida ativa por débitos já quitados, imperioso o reconhecimento do dever de restituir os valores pagos indevidamente e a obrigação de indenizar o contribuinte por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifei. (TJ-MT - RI: 10018191220188110011 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/07/2019) Desta forma, é entendimento da Turma Recursal de Rondônia que, em situações em que os administrados são inscritos indevidamente em órgãos de proteção ao crédito, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura mais razoável e proporcional, sendo montante suficiente para compensar o transtorno, aborrecimentos e aflições inerentes. Desta forma, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado e majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Sem custas e honorários em razão da solução dada à causa não se amoldar à hipótese do art. 55 da lei nº 9.099/95. É como voto. Após o trânsito e julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA Fazenda Pública. IPTU. Inscrição em protesto de títulos. Dano moral. Quantum. Majoração. Sentença parcialmente reformada. – A cobrança indevida e inscrição em protesto de títulos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sob imóvel pode gerar indenização pelos danos morais, devendo o valor ser arbitrado de forma proporcional e razoável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IRACY RODRIGUES PEREIRA DE LIMA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de IRACY RODRIGUES PEREIRA DE LIMA em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

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