Cumprimento de sentença 0011164-98.2013.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0011164-98.2013.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DECISÃO Processo: 0011164-98.2013.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Requerente (s): COMERCIO DE MOVEIS MONTREAL LTDA - ME, CNPJ nº 14116348000153, RUA SÃO LUIZ 1076 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Requerido (s): DANÚBIA OLIVEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, ABRIGO AMOR MAIOR, NÃO CONSTA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): DIEMERSON JUNIOR DOS SANTOS CRUZ, OAB nº GO50445 Valor da Causa: R$ 1.132,66 __________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, proposta por DANUBIA DE OLIVEIRA em face da execução promovida por COMERCIO DE MOVEIS MONTREAL LTDA-ME, na qual aduz que o crédito exigido nos autos é inexigível, pois não consta assinatura no documento e requerendo o desbloqueio do valor bloqueado através do sistema sisbajud, uma vez que o bloqueio ocorreu em conta poupança. A executada já ofereceu embargos à execução, alegando nulidade do título na qual foi rejeitado liminarmente, nos termos do art 918, inciso II do CPC. Houve impugnação da Exceção de Pré-Executividade, sob alegação que a executada se opõe ao presente cumprimento de sentença utilizando para tanto a exceção de pré-Executividade para protelar o andamento da referida ação e que na época do ajuizamento da ação monitória os títulos que instruíram a ação não preenchiam os requisitos de execução de título extrajudicial. Brevemente relatado. Decido. Compulsando os autos executivos, verifica-se que a nota promissória acostada de nº 176578, não contém a assinatura da excipiente Sabe-se que para emissão de nota promissória deve-se observar os requisitos legais estabelecidos, dentre os quais está a indicação do nome do beneficiário. Nesse sentido, dispõe o Decreto 57.663/66, o qual se refere à Lei Uniforme de Genebra, senão vejamos: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). A ausência de assinatura na nota promissória torna o documento nulo e, por tal razão, retiram-lhe a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para atribuir força executiva ao título. Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para excluir do cumprimento de sentença a nota promissória acostada de nº 176578 no valor de R$ 1.049,30 (um mil, quarenta e nove reais e trinta centavos), sendo passível de cobrança o débito da nota promissória nº 176238. Em relação da ilegalidade do bloqueio em conta poupança alegada pela excipiente, apenas traz considerações abstratas e desprovidas de qualquer documento ou comprovação fática de sua veracidade, daí porque, devem ser rejeitadas de plano. Sendo assim, determino a liberação dos valores em favor do autor através do alvará eletrônico em favor do patrono do autor. Intime-se as partes para que promova o regular o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Cacoal-RO, 6 de novembro de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

07/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Danúbia Oliveira em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE MOVEIS MONTREAL LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 18/03/2024.

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