Execução de Título Extrajudicial 0008141-52.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0008141-52.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILMAR JOSE BERNARDES, RUA RIO BRANCO 1112, CASA PRINCESA ISABEL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 EXECUTADO: PAULO DE AQUINO FEITOSA, RUA:SÃO LUIZ 1414, CASA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 256.920,92 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0008141-52.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Arrendamento Rural Vistos etc. WILMAR JOSÉ BERNARDES, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando a existência de eventual vício na sentença, bem como, REQUER a anulação da sentença. É o relatório necessário. DECIDO Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de ANULAR a decisão e não de sanar qualquer vício. Não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Verifico que houve intimação ao ID 89130514 com o seguinte teor: Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE". O advogado apenas manifestou ciência (ID 89636611). A intimação ocorreu no dia 04 de abril de 2023. Nova intimação ao ID 89653548. "Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento." Não houve manifestação. Expedia carta de intimação pessoal da parte autora ID 90153512: "Por força e em cumprimento do r. Despacho deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO(A) nos termos do art. 485, § 1º do Novo Código de Processo Civil, para promover o regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento do processo". Foi juntado AR negativo, com a informação MUDOU-SE. A CPE insistiu e promoveu nova tentativa de intimação (ID 91192080). O AR retornou negativo, novamente com a informação MUDOU-SE. (ID 92521178). Decisão de intimação (ID 93082410), devidamente publicada. Nenhuma manifestação. Foi expedido mandado para intimação pessoal da parte autora, sendo certificado ao ID: 93971990 que o Autor não foi encontrado no endereço informado, sendo ele pessoa desconhecida naquela localidade. Novo despacho de intimação da parte autora através do advogado para dar seguimento ao feito (ID 94086680), o qual foi devidamente publicado. Novamente nenhuma manifestação. Nova carta de intimação pessoal (ID 94791907), sendo que AR retornou negativo, com a informação "DESCONHECIDO" Nova decisão intimando o advogado para dar prosseguimento ao feito DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 (ID 960876580) PARA QUE O AUTOR SE MANIFESTASSE NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Não houve manifestação no prazo concedido, sendo que foi proferida sentença de extinção pelo abandono da causa, no dia 25 de setembro de 2023. No mesmo dia foi juntada petição requerendo audiência de conciliação, mesmo sabendo que havia esgotado o prazo da intimação e não ser possível designar audiência de conciliação quando a parte autora não tem endereço no processo para que seja promovida sua intimação para a realização de uma possível audiência. É até ironia do advogado afirmar que não foram observados os requisitos da legislação para a extinção do processo pelo abandono da causa, e que não foram realizados atos suficientes para a intimação pessoal do Exequente. Foram promovidas inúmeras diligências no sentido de localizar pessoalmente o Exequente, todavia todas as diligências retornaram negativas com informação de que ele mudou-se. O Oficial de justiça realizou diligência e o obteve a informação de que o Exequente era pessoa desconhecida no lugar. Ademais, foram realizadas várias publicações de intimação do advogado. Houve inclusive demasiadas intimações para que a parte promovesse o andamento processual. Ademais, é obrigação da parte autora manter seu endereço atualizado, objetivando uma possível intimação, todavia não houve atendimento a esse requisito, pois as intimação direcionadas para o endereço indicado retornaram negativas. Portanto, não há que se falar que NÃO houve empenho deste juízo em localizar o Exequente, bem como que tenha havido violação da legislação ou da Súmula Súmula 240, do STJ. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da decisão, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629). Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO IMPROVIDO Não há omissão nem contradição no julgado, se a matéria foi toda devidamente apreciada, ainda que em desconformidade com as intenções da recorrente. Constatando-se a proposição de embargos declaratórios com a nítida intenção de procrastinar a marcha processual, é de ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” (TJ/MT – Jurisprudência na Web – Arquivo não disponível – Atualizado em 16/12/2004 – Protocolo nº 45577-2004). Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal, 6 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO DE AQUINO FEITOSA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(27)