Execução Fiscal 7010365-72.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7010365-72.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: JOSE APARECIDO PICOLLI, RUA ÉRICO VERÍSSIMO 3530, - DE 3435/3436 AO FIM COLONIAL - 76873-750 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010365-72.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 4.233,66 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, como medida de coerção devido à ampliação dos poderes do juiz estatuídas no art. 139 do NCPC. 2 - No caso nos autos, a parte executada tem uma dívida junto a parte exequente e, mesmo depois de empreendidos os meios de cobrança, ela não pagou ou tomou qualquer atitude que indicasse intenção de pagar. Neste passo, à vista do art. 139, IV do NCPC, e considerando que foram esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, defiro a medida excepcional de suspensão da CNH da parte executada, pelo prazo de 6 meses. 3 - Determinei a suspensão via RENAJUD, conforme espelho anexo 4 - Intime-se a parte executada desta medida por edital. 5- Ante a inexistência de bens penhoráveis, suspendo o andamento do feito por 1 ano, nos termos do art. 40§4º da LEF, cujo prazo correrá em arquivo, ficando a parte exequente intimada de que decorrido o prazo de suspensão terá início o prazo da prescrição intercorrente de 5 anos. 6 - Intime-se a parte exequente e arquive-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO CIRETRAN. Ariquemes terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:27. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARIQUEMES.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(27)