Execução Fiscal 0079573-18.2007.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0079573-18.2007.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARTINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME, AV. PARÁ 4357 4357, MARTINELLI FERRAGENS PARQUE IND. NOVO TEMPO - 76987-001 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 DESPACHO O executado informou que solicitou o parcelamento do débito em execução por meio do REFAZ, tendo sido deferido o pedido administrativamente, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor penhorado no sistema SISBAJUD (ID. 96619531). Intimado, o executado confirmou que houve o parcelamento do débito, contudo, não concordou com o levantamento da constrição, uma vez que o STJ já fixou tese (Recurso repetitivo - Tema 1.012) que bloqueio de ativos financeiros após a constrição judicial via SISBAJUD deve permanecer bloqueado. Disse ainda, que o executado não comprovou o pagamento dos honorários advocatícios, embora tenha parcelado o débito principal. Requereu o pagamento dos honorários advocatícios do valor penhorado e a manutenção do valor remanescente da penhora online após o pagamento dos honorários (ID. 97010227). Pois bem. Razão assiste ao exequente, o parcelamento não tem o condão de afastar a constrição de valores bloqueados anteriormente. Sobre tal questão quando do julgamento do REsp n. 1.696.270/MG, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1012): "Tese jurídica fixada para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Considerando que a data de solicitação e concessão do parcelamento são posteriores ao bloqueio online, e que a devedora não requereu a excepcional substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, deve ficar mantido o bloqueio já efetivado, até a quitação integral do parcelamento. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0079573-18.2007.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/08/2007 Valor da causa: R$ 48.123,69 INDEFIRO o pedido do executado de levantamento do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD. No mais, considerando que não há notícia do resultado do Agravo de Instrumento, deixo de apreciar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios. Aguarde-se o resultado do recurso. Intimem-se. Vilhena, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARTINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME, AV. PARÁ 4357 4357, MARTINELLI FERRAGENS PARQUE IND. NOVO TEMPO - 76987-001 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 DESPACHO SERVINDO COMO OFÍCIO À secretária do Juízo que encaminhe para o ETJRO o presente Despacho que servirá de ofício, informando que foi mantida a Decisão por este juízo e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Após, aguarde-se o resultado do recurso. Agravo de Instrumento nº 0809419-22.2023.8.22.0000. Relator: Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Cuidam-se os autos de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDÔNIA em face de MARTINELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS, realizado bloqueio online, a parte executada apresentou impugnação, este juízo entendeu manter o bloqueio do valor penhorado, por ausência de comprovação que os valores constrito são impenhoráveis, conforme decisão de ID. 94608721. Intimada da decisão, a agravante peticionou nos autos informando a interposição do Agravo de Instrumento, requerendo juízo de retratação (ID. 95335947). Com a juntada da petição do agravante de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0079573-18.2007.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/08/2007 Valor da causa: R$ 48.123,69

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 0079573-18.2007.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARTINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - OAB/RO 6426 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Distribuição: 09/08/2007 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por Estado de Rondônia em face de MARTINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME. Realizado o bloqueio de ativos financeiros, a executada apresentou impugnação alegando que os valores constritos são impenhoráveis porque provenientes de faturamento da empresa que estão comprometidos com pagamentos de funcionários e tributos, e junta documentos visando comprovar o alegado. Requereu a desconstituição da penhora. ID. 92923022). Intimado, o exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (ID. 93890532). DECIDO. Em primeiro lugar, como é de amplo conhecimento, é mister ressaltar que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Da acurada análise dos argumentos lançados, verifica-se que não assiste razão à parte executada. Os documentos juntados ao processo não comprovam que a quantia bloqueada, indicada no ID. 92463153, corresponda a valores oriundos para manutenção da empresa reservado para o pagamento dos funcionários e obrigações tributárias. O executado não juntou nenhum documento que comprovasse as suas movimentações financeiras no sentido de indicar que tal crédito bloqueado é a única fonte de renda da Empresa, e que estava provisionado para pagamento exclusivamente dos funcionários e obrigações tributárias. Os documentos juntados só demonstram a existência de obrigações, o que por si só não comprova que o valor bloqueado seja impenhorável, pois toda pessoa física ou jurídica possui conta a pagar. Ademais, verifica-se conforme os extratos individuais da teimosinha, ora juntado em anexo, a maior parte do bloqueio efetuado recaiu sobre " ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda", o que indica que foram bloqueados valores de aplicações existentes em nome da executada. Com efeito, a ausência de comprovação que o valor penhorado afetou valores destinado a manutenção da empresa, não há que se falar em impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade pertence ao executado que não desincumbiu de seu ônus. Deste modo, REJEITO a impugnação á penhora, mantenho o valor bloqueado a título de penhora online. Transitada em julgada a presente decisão, retornem os autos para transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Intime-se. Vilhena/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME em 28/03/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2025.

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Expedido alvará de levantamento

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