Execução de Título Extrajudicial 7003628-67.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003628-67.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, RUA EZEQUIEL RAMIM 3502 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS TURCI DE ARAUJO, OAB nº RO9995, STENIO ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO10013, MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, OAB nº RO10050 Valor da causa:R$ 5.568,41 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7003628-67.2020.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise da peça de exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado alegando, em apertada síntese, excesso de execução. Impugnação à exceção de pré-executividade juntada pela Exequente no ID 90812970. Pois bem. A exceção de pré-executividade foi criada para viabilizar e permitir que sejam apreciadas situações de nulidades ou vícios insanáveis que devem ser reconhecidos pelo magistrado de ofício, visando tornar hígido o processo e aplicar integralmente a justiça. Entretanto, não é via adequada para buscar a discussão de temas que deveriam ter sido trazidos à discussão em sede de embargos à execução. Como se verifica, o contrato trazido aos autos atende os requisitos legais e não houve qualquer impugnação neste sentido durante o processo, não obstante haver sido oportunizado tempo para que isto se concretizasse, não podendo agora ser premiada a omissão e descaso do executado para com o processo. A matéria que o Executado pretende discutir está prevista no art. 917, III, do CPC, e se trata de discussão a ser analisada no bojo de embargos à execução, haja vista que é a via adequada para exame da questão (excesso de execução). Nesse sentido, inclusive, o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Onerosidade excessiva da contratação. Aplicação do CDC. Taxa de juros. Nulidade do título executivo. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, somente viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação. A nulidade alegada deve estar configurada flagrantemente, sem necessidade de dilação probatória, uma vez que é exigida a prova pré-constituída. (TJ-RO - AI: 08046117620208220000 RO 0804611-76.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2020) (grifei) Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Discussão de juros em contrato de abertura de crédito. A discussão acerca dos juros, taxas e encargos decorrentes do contrato e dos serviços bancários utilizados demanda dilação probatória e, nesse sentido, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para a sua discussão, pela sua evidente natureza cognitiva. (TJ-RO - AI: 08019737020208220000 RO 0801973-70.2020.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2020) (grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Juros moratórios. Previsão na convenção. Ilegalidade. Configuração. Ausência. O art. 1.336, § 1º, do Código Civil autoriza a cobrança dos juros moratórios convencionados e, somente no silêncio da convenção, devem ser aplicados os juros legais. Estando o cálculo da dívida de acordo com a convenção do condomínio e o título executivo, não há que se falar em ilegalidade. A insatisfação da devedora sobre o percentual dos juros de mora previstos na convenção condominial e adotados no título executivo é matéria que prescinde de instrução probatória, não cabível discussão em sede de exceção de pré-executividade. (TJ-RO - AI: 08012193120208220000 RO 0801219-31.2020.822.0000, Data de Julgamento: 23/09/2020) Dessa forma, rejeito a peça batizada como exceção de pré-executividade, pois ela nada mais se trata do que uma tentativa de abrir discussão sobre matéria a qual a parte Executada não demonstrou o menor interesse anteriormente, conforme acima explanado. Determino, portanto, o regular prosseguimento do processo. Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 14 de agosto de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OUTROS em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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