Cumprimento de sentença 7077501-50.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7077501-50.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REU: EDNEY LEMOS DE SOUSA ADVOGADO DO REU: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A DESPACHO 1. Procedi à retificação da classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7077501-50.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$ 20,24. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, de forma a otimizar essa entrega. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7077501-50.2022.8.22.0001. AUTOR: DEON E NOVAIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REU: EDNEY LEMOS DE SOUSA ADVOGADO DO REU: LUZINETE XAVIER DE SOUZA, OAB nº RO3525A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Vistos, etc. I - Relatório DEON E NOVAIS LTDA propôs de Ação Monitória em face de EDNEY LEMOS DE SOUSA, pretendendo o recebimento de valores expressos em documentos sem força executiva apresentados com a inicial, que importariam em R$ 2.936,32 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizados à época da inicial. Indica o autor que o requerido quedou inadimplente nas 02 (duas) últimas parcelas de uma compra parcela de piscina.Alega que procurou o réu para composição amigável, mas não obteve êxito. Postulou pela expedição de mandado de pagamento. Requereu a constituição do título executivo no caso de não pagamento. Juntou documentos. Despacho inicial ID 83472705. Devidamente citado, o requerida apresentou embargos monitórios ID 88697552, defendendo que a dívida ocorreu pela má-prestação do serviço da empresa requerente, que não realizou a correta instalação da piscina. Argumenta que o produto comprado possui garantia de 15 anos. Afirma que a embargante pretende receber valor integral da compra como se tivesse prestado todo serviço. Requereu improcedência da demanda. Juntou documentos. Postulou justiça gratuita. O requerido apresentou reconvenção, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em réplica, a parte autora reafirmou os termos da peça inicial. Instados à especificação de provas, apenas a requerente se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015. Do Mérito Versam os presentes sobre ação monitória, em que a requerente alega ter realizado venda de uma piscina ao requerido, pretende o recebimento dos valores R$ 2.936,32 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). Quanto ao mérito da causa veja-se que o autor apresentou documento hábil a manejar ação monitória, tratando-se de prova escrita da existência de dívida, conforme ID 83445669, ID 83445670 e ID 83445670. Dessa sorte, caberia ao requerido produzir prova em sentido contrário, com relação à inexistência da dívida. Nesse intento o requerido apresentou embargos monitórios, argumentando que a dívida tem origem na má-prestação do serviço da empresa requerente, que não realizou a correta instalação da piscina. Argumenta que o produto comprado possui garantia de 15 anos, e a requerente não teria entregado todo serviço. Nesse ponto, é importante registrar que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do CPC/2015, cabem às partes especificar as provas que pretendem produzir já na peça introdutória ou contestatória, em se tratando de questão meritória puramente de direito. Nesse caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas, contudo, o requerido quedou inerte, enquanto o autor requereu expressamente o julgamento antecipado. Ora, nesse diapasão, era dever do embargante trazer prova modificativa, extintiva, ou impeditiva do direito do embargado, nos termos do art. 373, do CPC/2015. Na verdade, verifica-se que o réu não juntou aos autos qualquer lastro comprobatório que constituísse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e nem tampouco especificou se pretendia produzir provas neste sentido. Por cautela, registro que em relação aos documentos juntados anexo aos embargos monitórios (Foto ID 88697561), não há como aferir defeito ou má prestação de serviço por conduta da autora, e nem mesmo confirmação de que o produto é aquele oferecido pela empresa embargada. Com relação às reclamações apontadas no ID 88697560 (Pág.1-7), verifico que se trata de queixa apresentada por uma terceira pessoa, inexistindo relação com a pessoa do requerido. Por consequência, não há como presumir que se trata do mesmo produto comprado pelo requerido. Dessa forma, não há como reconhecer que houve descumprimento do contrato. Assim, em razão da obrigação assumida pelo requerido e considerando a inadimplência nada impede que o requerente busque o recebimento por meio de ação judicial, mesmo que o título apresentado não tenha força executiva. Da regularidade da monitória Percebe-se pelas provas colacionadas que a ação monitória apresentada foi correta, afinal restou evidente que a dívida questionada persiste sem qualquer pagamento. Não há qualquer comprovação de pagamento efetuado, recibo ou mesmo papel de quitação ofertada pela parte contrária, em relação ao título apresentado. Embora os documentos que instruem a inicial não mais constituem título de crédito, tendo em vista a ausência de exigibilidade, continuam a representar a existência de uma obrigação liquida e certa que pode dar ensejo à ação monitória. Portanto, restou configurado o direito postulado pelo credor, ora requerente. Da reconvenção O requerido apresentou reconvenção, instrumento processual que consiste em verdadeira ação autônoma incidental e, portanto, deve preencher todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de uma ação autônoma e independente, além da conexão com a ação principal, nos termos do art. 343, caput, do CPC. O pedido do reconvinte/requerido se refere a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, por supostos prejuízos suportados. Pois bem. Não se verifica conexão entre a causar de pedir e o pedido deduzido na ação indenizatória por danos morais na reconvenção, haja vista que o pedido reconvencional consiste na indenização por danos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS - CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência, analógica da Súmula 286/STJ. 2. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. O Tribunal de origem, para afastar a dubiedade a respeito da indexação monetária nos contratos, procedeu à ampla revisão das cláusulas contratuais ajustadas, interpretando-as de acordo com a natureza dos negócios jurídicos, a adesividade da avença e o direito aplicável à espécie, mediante o cotejo do espectro fático-probatório produzido nos autos e da relação comercial estabelecida. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos e da análise de cláusulas contratuais. 3. Não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do autor/reconvindo. A conexão se verifica quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, situação não evidenciada no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1296812/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2012) - destaquei De igual modo, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação. Ação demolitória. Edificação em área non aedificandi e de proteção ambiental. Ausência de licença pelo poder público. Reconvenção. Ausência de conexão. Recurso não provido. É ilegal obra realizada em área non aedificandi e de proteção ambiental, mormente quando realizada sem a indispensável autorização pelo poder público, ao arrepio do que dispõe a legislação local, circunstância que autoriza a Administração Pública vir a juízo buscar a demolição da estrutura edificada clandestinamente. A conexão é um dos pressupostos da reconvenção, de modo que a inexistência de tal pressuposto implica na inviabilidade de recebimento e processamento da ação secundária. (Apelação, Processo nº 0011827-81.2012.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 16/09/2015) Dessa forma, por inexistir conexão entre a causa de pedir e o pedido deduzidos na ação principal e na reconvenção, a extinção desta última sem resolução de mérito é medida que se impõe, por ausência de pressuposto processual. Pelo exposto, ante a inexistência de conexão entre as ações, extingo a reconvenção, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do código de processo civil, JULGO PROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial da presente ação monitória para reconhecer a existência da obrigação de pagar da parte requerida, em favor do autor, e constituo de pleno direito o título executivo, no valor de R$ 2.936,32 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), sem prejuízo da atualização monetária do quantum desde o ajuizamento da ação, bem como da incidência de juros legais em percentual de 1%, desde a data de citação, termos do art. 231, §1º do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º, do CPC, devendo ser observado o benefício da gratuidade judicial, que ora defiro ao requerido. A parte autora, caso queira, deverá peticionar requerendo a execução do título executivo constituído nestes autos, apresentando planilha de cálculo atualizada, para dar início à fase de cumprimento de sentença. Não havendo requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Julga-se extinta a reconvenção sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo, vale dizer, conexão entre a causa de pedir e o pedido deduzidos na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa reconvencional e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa reconvencional., nos termos do art. 85, § 1º e 2, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o benefício da gratuidade judicial, que ora defiro ao requerido. P.R.I. Porto Velho /, 30 de maio de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDNEY LEMOS DE SOUSA em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDNEY LEMOS DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado DESPACHO em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDNEY LEMOS DE SOUSA em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(23)