Cumprimento de sentença 7009819-83.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009819-83.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, GERALDO TADEU CAMPOS, OAB nº RO553A EXCUTADO: CHARLES DE ARAUJO SANCHES ADVOGADO DO EXCUTADO: AUGUSTO CEZAR DAMASCENO COSTA, OAB nº AC4921 DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800). Alega a embargante que houve obscuridade na determinação na decisão (ID 89018539) de depósito em conta judicial dos valores a ser creditados pelo órgão empregador do embargado, em virtude de que referidos depósitos das parcelas de pensão alimentícia terem longo prazo para total cumprimento, a saber ano de 2043, do qual decorrem dos termos do acórdão de que referida pensão de 2/3 sobre um salário mínimo, são devidos até a data em que o de cujus completaria 72,5 anos de idade (expectativa de vida adotada pelo IBGE para o ano de 2017). Razão assiste à parte embargante, eis que após implementado na folha de pagamento do embargado, os valores podem ser diretamente depositados na conta da embargante pelo órgão empregador do embargado. No que tange a obscuridade apontada pela embargante sobre a apresentação dos cálculos determinada na decisão combatida de ID 89018539, razão assiste à embargante. Desse modo, encaminhar o feito à Contadoria para apresentação da planilha de cálculos atualizada com abatimento dos valores já levantados é medida que se impõe. Em relação aos demais argumentos expendidos, a embargante, na realidade, está inconformada com a decisão e pretende sua modificação. Porém, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a parte socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. Destarte, no item 01, “a” e “b”, restou claro as determinações sobre a expedição de ofício ao órgão empregador do embargado para cumprimento da sentença e do acórdão proferido pelo TJRO. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7009819-83.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados. Em consequência, retifico a decisão proferida para alterar os termos existentes, de modo que o dispositivo daquela decisão passa a ser: […] b) após o cumprimento do item 01, a, a CPE expeça ofício ao órgão empregador da parte requerida quanto ao desconto mensal de 2/3 de um salário mínimo, devendo após implementação dos descontos, ser efetuado transferência dos valores a conta bancária a ser indicada pela credora no feito. Junto com o ofício deverão ser remetidas cópia da sentença e do acórdão proferido pelo TJRO. 02. Quanto a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora às fls. 694 (Num. 88534777), quanto aos novos cálculos apresentados pela parte credora, determino a remessa dos autos a contadoria, para formulação da planilha atualizada dos cálculos, com inserção dos valores já pagos e levantados judicialmente. 03. Formulado e apresentado os cálculos pela Contadoria, vistas as partes, devendo a parte exequente manifestar-se quanto à impugnação apresentada, item a item, no prazo de 05 (cinco)dias. Mantenho o restante inalterado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023 Gustavo Lindner Juiz Substituto

30/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ROSANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 11/05/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CHARLES DE ARAUJO SANCHES em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(46)