Execução Fiscal 7005189-76.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7005189-76.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7005189-76.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571BJOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - OAB/RO 6426 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Distribuição: 22/07/2018 Trata-se de execução de execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA contra MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME e ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI. Deferida a penhora no rosto dos autos n. 7006244-96.2017.822.0014, a executada ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI apresentou impugnação alegando impenhorabilidade, sob o fundamento de ser o crédito naqueles autos oriundo da anulação da alienação do imóvel de bem de família que conseguiu reaver em pecúnia, estando o crédito destinado para aquisição de novo imóvel para morar com sua família. Requer que seja desconstituída a penhora e concedido a gratuidade da justiça. Instada a manifestar-se, a exequente apresentou manifestação refutando os termos da impugnação (ID. 91994854). Vieram os autos conclusos. Decido. A executada sustenta a impenhorabilidade do crédito penhorado por ser bem de família, razão pela qual pleiteia o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos n. 7006244-96.2017.822.0014. Ainda que se admitida a subrogação do crédito como impenhorável, caberia a executada fazer prova do alegado demonstrando que o crédito é proveniente da alienação de seu único bem e que era utilizado para moradia da família. Além disso, que o crédito bloqueado já possui destinação exclusivamente para aquisição de novo imóvel com a mesma natureza, através de documento de compra e venda. O documento juntado no ID. 91424567, não comprova sua a alegação, apenas dá conta que houve em 2013 propositura de ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada pela executada, na qual teve seus pedidos julgados improcedentes. Nada consta acerca de bem de família que foi reavido em pecúnia. Portanto, não merece prosperar alegada impenhorabilidade do crédito com fundamento de ser bem de família, já que a executada não logrou provar a origem do crédito e nem ilegalidade da penhora. Registre-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Assim, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o pedido de constrição efetuado deve ser mantido. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a penhora no rosto dos autos concedida na decisão de ID. 84895736. Quanto ao pedido de gratuidade, cumpre ressaltar que há dúvidas quanto a hipossuficiência econômica alegada. Consequentemente, é dever do magistrado velar pela veracidade das informações constantes nos autos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a executada junte documentos que a demonstrem, tais como certidões negativas de Cartórios/Prefeituras, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda e etc, a fim de que este Juízo possa melhor aferir tal alegação. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso, INTIME-SE o exequente, por meio do seu procurador, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias Intime-se. Vilhena/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IDARON em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(37)