Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004941-04.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004941-04.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004941-04.2022.8.22.0004. REQUERENTE: WALDEMAR DE QUEIROZ ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Busca o requerente o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo que constituiu a dívida, com o devido cancelamento da inscrição na CDA Nº. 20090200027045 no valor de R$ 31.416,47 (trinta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos). No caso em apreço, o requerente foi multado por supostamente manter em funcionamento estabelecimento sem o devido cadastro. O credito se tornou definitivo em 15 de agosto de 2011. Ao analisar o processo administrativo juntado pelo Estado de Rondônia (ID 89489612) verifica-se que não houve movimentação de 28 de maio de 2002 até 28 de agosto de 2008. Fato que caracteriza a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873, de 23 de novembro de 1999. O requerido não apresentou nenhuma outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, sequer executou judicialmente o crédito. O reconhecimento da prescrição não só retira o direito de ação do Estado, ou seja, de cobrar judicialmente o crédito, mas também o de manter o autor inscrito em dívida ativa. Portanto, por se tratar de matéria de ordem pública, é de direito o reconhecimento do alcance da prescrição, extinguindo-se a obrigação, nos termos do art. 156, inciso V do CTN. A restrição estatal consistente na inscrição em dívida ativa, não surte os mesmos efeitos que uma restrição creditícia. Portanto, a ela não se compara para fins da mensuração do valor, pois os efeitos são menores, mais sutis, não possui a mesma abrangência. No caso, a condenação em danos morais possui um caráter punitivo ao Estado pelo descumprimento da ordem judicial e os danos suportados pelo requerente. Assim, entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos propostos por WALDEMAR DE QUEIROZ para declarar prescrita a obrigação referente a CDA n.º 20090200027045 e condenar o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros moratórios a partir da fixação, ambos pela SELIC, conforme EC 113/2021. Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Torno definitiva a liminar concedida. P.R.I. Transitada em julgado, sem manifestação de qualquer parte, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de maio de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR DE QUEIROZ em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado SENTENÇA em 29/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WALDEMAR DE QUEIROZ em 06/02/2024 23:59.

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