Cumprimento de sentença 7001877-84.2021.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001877-84.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001877-84.2021.8.22.0015 Classe Ação Civil Pública Assunto Saneamento Requerente Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) JANDIRA TARTARO - ME, CNPJ nº 22829261000151, PRIMEIRO DE MAIO 676, INEXISTENTE SAO JOSE - 78957-000 - NÃO INFORMADO - ACRE MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 930, PALÁCIO PÉROLA DO MAMORÉ CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JANDIRA TARTARO, CPF nº 06063888268, AV. 1 DE MAIO 676 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JADIR GILBERTO CARVALHO, OAB nº RO8661, ANE DURAN DE ALBUQUERQUE, OAB nº RO11757, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de Jandira Tártaro e do Município de Guajará-Mirim. Aduz, em síntese que chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça desta Comarca que o loteamento denominado Jardim Floresta "A", promovido pela primeira requerida, não possuía área destinada à implantação dos equipamentos comunitários, em desacordo com o art. 4, I da Lei 6.766/1979, razão pela qual foi instaurado o inquérito civil público nº 03/2019 (Cad MP nº 2018001010064446). Narra a parte autora que no curso do procedimento apurou-se que em 18 de novembro de 1987, a requerida Jandira Tártaro promoveu loteamento urbano do imóvel de matrícula 7.858, o qual foi denominado "JARDIM FLORESTA", compreendendo 1.144 lotes de terras, inclusos em 75 quadras, com área total de 986.600 m², o qual foi aprovado pela Prefeitura de Guajará-Mirim por meio do processo administrativo n. 2278/87, bem como registrado junto ao cartório de registro de imóveis - CRI, conforme se infere da certidão de inteiro teor de id. 59277680, p. 13; Além disso, da análise da mencionada certidão de inteiro teor (AV-007-7858) importante consignar que, das quadras originadas pelo loteamento, as quadras n.º 74, 75, 76, 84 e 95 foram destinadas a área verde e instalação de equipamentos comunitário (posteriormente retificada, AV-155-7858, para incluir as quadras 85 e 94). Anota-se também que foram registradas transferências de (16) lotes da quadra nº 75 para particular em janeiro de 2017, ou seja, após a transferência da quadra inteira para o Município de Guajará-Mirim (AV-157-7.858) Com estas informações, a parte autora oficiou o cartório de registro de imóveis, com o fito de verificar a regularidade do loteamento em comento, o qual respondeu informando que o loteamento (originário) havia sido aprovado pela autoridade municipal e registrado na matrícula do imóvel. Informou também que em 24.08.2017 foi protocolado pedido de unificação e desmembramento dos lotes das quadras: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86, 87, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103, originadas do loteamento original, o qual não foi registrado pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ante a verificação de irregularidades, as quais foram apontadas na Nota de Devolução n. 040/2017 de id. 59277547, p. 2/6. Foram instaurados processos administrativos junto à prefeitura municipal referente às quadras que pretendia parcelar (77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86, 87, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102 e 103). Os referidos processos foram despachos no sentido de que deveria ser comprovada a realização das obras de infraestrutura. Noutro giro, chegou ao conhecimento do parquet a informação de que tramitava na casa legislativa municipal projeto de lei (PL 10/GAB-PREF/2018) que versava sobre sobe a permuta das quadras (74, 75, 76, 84, 94 e 95, as mesmas destinadas à implementação de área verde e equipamentos comunitários) por outras de propriedade da loteadora (105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 120, 122, 123, 124,125 e 126), o qual teria sido vetado pelo pelo prefeito. O PL ao que parece foi convertido na Lei n. 2.049/2018, conforme id. 59277691, p. 12/15. Consta também no id. 59277691, p. 16 que tramitava outro projeto de lei (PL n. 036/GAB.PREF/18), autorizando a permuta pelo Poder Público municipal dos lotes 74, 75, 76 e 94 pertencentes ao patrimônio municipal pela quadras n. 80, 92, 97, 98 e 103 (setor IV) de propriedade da loteadora, Jandira Tártaro. O referido PL também foi convertido em lei (Lei Municipal n. 2406/2021), tal como se observa do id. 59277691, p. 104/105. A parte autora informa que foram oficiadas a Coordenadoria Municipal de Planejamento, bem como a Secretaria Municipal de Planejamento. Em resposta, a COMPLA informou que o desmembramento pretendido pela loteadora não foi aprovado pela Coordenadoria Municipal de Planejamento, ante a não comprovação do existência da infraestrutura básica exigida. Já a SEMPLA informou que despachou nos processos administrativos das quadras que a loteadora pretendia desmembrar, no sentido de que o loteamento originário estava irregular ante a verificação in loco de que a infraestrutura estava incompleta, posto que não foi comprovada a execução de obras ( vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para energia elétrica domiciliar). A parte autora informa que a partir dessas informações de que, em que pese aprovado e registrado, o loteamento Jardim Floresta "A", além de não possuir a área destinada à implantação de equipamentos comunitários (como inicialmente se pretendia apurar), também não dispunha de todas as obras de infraestrutura previstas no art. 2, § 5º da Lei 6.766/1979. Diante dessas evidências, a parte autora oficiou novamente a COMPLA e requisitou informações da COMPLA acerca do atendimento pelo empreendimento das disposições da mencionada legislação, bem como se a proprietária havia cumprido as obrigações contraídas quando da aprovação do loteamento, conforme cronograma de execução aprovado pelo Município. Em resposta a coordenadoria municipal informou que durante vistoria in loco realizada no âmbito dos processos administrativos de desmembramento (n.º 1.211 a 1.227, cópia na mídia de fl. 199), verificaram que o loteamento estava servido de vias de circulação, rede de energia elétrica e demarcação de lotes de acordo com a área mínima prevista na Lei 6.766/1979, no entanto, não havia a informação quanto a existência de cronograma de execução de obras, mas que todos os processos administrativos contavam com um parecer apontando irregularidades e determinando a execução das obras faltantes. Informou também, esclareceu que durante as referidas vistorias, a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) afirmou que a área destinada a preservação ambiental não está devidamente identificada e demarcada, bem como o limite do loteamento está próximo de Área de Preservação Permanente (APP). A par dessas informações, a oficiala de diligências promoveu diligências no local e emitiu o relatório circunstanciado de id. 59277764. Relatou o seguinte: "o loteamento abrange a maior parte do bairro Caetano e parte do bairro Planalto. Verificou que possui vias de circulação, instalação de rede elétrica, rede de abastecimento de água potável e pavimentação asfáltica em algumas ruas, entretanto, não há escoamento das águas pluviais, tampouco esgotamento sanitário, e que algumas partes do loteamento não possuem água encanada e nem rede elétrica.". Oficiado novamente o Cartório de Registro de Imóveis a fim de verificara regularização do empreendimento, a parte autora informou que o loteadora protocolou pedido de "desdobro" no entanto, ao analisar o objeto do requerimento, o oficial registrador emitiu a Nota de devolução n. 28/2020 (76327925, p. 92/95), apontando trata-se do mesmo desdobramento especial anteriormente solicitado e que cujas pendências, expostas na Nota de Devolução 40/2017, continuam em aberto. Com essas informações, a parte autora concluiu que: a) o loteamento Jardim Floresta "A", mesmo registado há mais 34 anos de existência, permanece irregular, pois não possui a infraestrutura básica necessária, nos termos da lei 6.766/1979; b) a loteadora deixou de cumprir os requisitos legais necessários a realização do parcelamento da terra, razão pela é responsável pela regularização com instalação dos equipamentos comunitários necessários; c) o Município de Guajará-Mirim foi omisso na fiscalização do empreendimento, razão pela também deve ser responsabilizado e compelido a regularizar o loteamento, promovendo conjuntamente com a loteadora a instalação dos equipamentos comunitários; Assim, requereu a procedência dos pedidos contidos na ação, condenando definitivamente os requeridos, solidariamente, consistente na obrigação de promover a regularização do loteamento Jardim Floresta “A”, a ser cumprido em prazo fixado na sentença, por meio da elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, obtendo-se o necessário licenciamento ambiental, e levando-se a cabo as obras de infraestrutura básica (tal como previsto nos arts. 2º, § 5º e 18, inc. V, da Lei 6.766/1979). Os requeridos foram citados e intimados (Jandira Tártaro - ID 66621956 e Município: Id. 61773156). A requerida Jandira Tártaro e Garcia Incorporação de Empreendimentos Imobiliários LTDA, apresentaram defesa ao id. 68417632, arguindo: que o empreendimento foi aprovado e registrado regularmente de acordo com as normas vigentes à época do registro; que os registros são dotados de fé pública; que a requerida Jandira Tártaro é parte ilegítima, posto que foi anotado (registro R-008-7858) que a propriedade dos lotes foi transmitida pela requerida Jandira Tártaro para a firma individual Jandira Tártaro em 28.01.1988. Posteriormente, passou a ter a razão social Tartaro e Garcia Incorporação de empreendimentos imobiliários LTDA (av-231-7858 - 23.06.2020) e, por fim, em 07.05.2021, Garcia Incorporação de Empreendimentos Imobiliários LTDA (av-239-7858), tendo como representante legal o Sr. Fábio Garcia de Oliveira; que prescreveu a pretensão da parte autora, posto que decorreu o prazo superior a cinco anos desde o registro do empreendimento e propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema; no mérito, que foram destinadas áreas aos equipamentos comunitários de acordo com a norma vigente à época (lei 6.766/79), qual seja, pelo menos 35% da área do empreendimento; que, em que pese o erro cometido em meados de 2002, referente à venda indevida de lotes de quadras transferidas para o município, fora aprovada a Lei n. 2.406/GAB/PREF/21 (id., em que foram oferecidas outras quadras em permuta com o ente municipal, uma vez que as áreas anteriormente transferidas ao município encontra-se consolidada por particulares, com investimentos realizados por mais de 10 anos, bem como não haverá prejuízo ao Poder Público; esclarece que foram propostos pedidos de remembramento/desmembramento junto ao cartório de imóveis, os quais não se confundem com um novo loteamento; afirmou que o loteamento originário não está sobreposto à área de preservação permanente, observando inclusive a metragem de distância prevista em legislação recente pertinentes a esses artigos ambientais (Lei 12651/2012). Adveio o despacho (ID 75511424), no qual, fora decretada a revelia do ente público municipal e incluiu-se no polo passivo da demanda a requerida GARCIA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Superadas as preliminares eriçadas, ao longo da instrução procedeu-se à oitiva das testemunhas Joel Luiz Antunes de Chaves, Francisco Wellington Nunes Fernandes e Edilson Ribeiro de Moraes Filho, bem como ao depoimento pessoal da requerida JANDIRA TÁRTARO, todos gravados em mídia audiovisual (ID 80631832). Não houve conciliação entre as partes. Juntou-se: Relatório de Vistoria Técnica realizado pelo município em 10.11.2022 (fls. 01/02, ID 84051405), PARECER Nº 083/2023/NAT/CAOP/MP-RO, realizado após diligência in loco pelos técnicos do Núcleo de Análises Técnicas – NAT. Alegações finais apresentadas pelos requeridos no id. 91728668. Alegações finais da parte autora no id. 92921601. É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO A parte requerida arguiu o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, ante o decurso de mais de 05 anos entre a a aprovação e registro do loteamento e a propositura da ação em tela. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que apesar da lei da ação civil pública não estipular prazo prescricional, aplicável à ação civil pública, na tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 21 da Lei da Ação Popular. (AgInt no AREsp 1.127.690-SP) Contudo, a Corte Superior também exarou entendimento a prática de loteamento irregular (assim entendidos aqueles que mesmo contando com registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não atendem aos requisitos estabelecidos pela lei, como por exemplo naqueles em que as obras de infraestruturas não foram concluídas ou sequer iniciadas) constitui infração omissiva de caráter permanente, pois renova-se a cada instante, não incidindo, portanto, prescrição para o ajuizamento. de ação civil pública para sua regularização. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INFRAÇÕES OMISSIVAS DE CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo postulando a condenação dos réus à realização de todas as obras de infraestrutura ainda não executadas no loteamento "Portal da Figueira"; à substituição por outras obras correlatas ou à realização dos reparos necessários naquilo que não foi implementado de forma adequada. 2. O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo proveu a Apelação do réu, ora recorrido, e deu parcial provimento à da Municipalidade. Consignou na sua decisão: "A alegação do réu Calil Aboarrage de que teria ocorrido a prescrição, entretanto, deve ser acolhida." (fl. 421). 3. Conforme a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1647749 SP 2016/0114438-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) No caso dos autos, aponta-se a irregularidade do empreendimento pela ausência de área destinada aos equipamentos comunitários e obras de infraestrutura básica, o que tornaria o loteamento irregular. Assim, uma vez identificada a existência da irregularidade, está afastada a prescrição. Considerando que a verificação da irregularidade se dará a partir da análise dos requisitos legais, o que se analisará no mérito, postergo a sua aferição para depois deste. MÉRITO Presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de serem analisadas passo ao enfrentamento do mérito. Considerando que a titularidade do loteamento é de Pessoa Jurídica, os pedidos em relação à pessoa natural Jandira Tartaro são improcedentes. Inicialmente, versa o feito sobre parcelamento de solo, o qual é regido desde 1979 pela Lei n. 6.766. Foi narrado na inicial que a parte requerida Jandira Tartaro promoveu a subdivisão da gleba da qual era proprietária em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, modalidade de parcelamento do solo prevista no art. 2º, §1º, da mencionada Lei. O empreendimento foi denominado "Jardim Floresta" e teria sido aprovado pelo Poder Público municipal e registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis em 28.01.1988. No decorrer dos anos a parte requerida mencionada promoveu a venda e transferência de muitos lotes, porém ainda é proprietária de parte considerável dos lotes formados na década de 80. Tais informações não foram contestadas pela parte requerida, bem como foram demonstradas por diversos documentos acostados pelas partes, em especial, a certidão de inteiro teor da área descrita no relatório. O pedido da parte autora reside na alegação de que o loteamento mesmo estando registrado e aprovado há mais de 30 anos, não foi concluído ante a ausência de destinação de áreas destinadas aos equipamentos comunitários, bem como não implementou obras de infraestrutura básica, estando, por isso, irregular desde seu registro. Assim, pugna pela regularização do loteamento, observando a redação atual da mencionada lei. Por outro lado, a parte requerida alega que a regularidade do loteamento deve ser aferida com base nas exigências legais obrigatórias à época da aprovação e registro do loteamento originário e que, nesse contexto, estaria regular. Pugna pela improcedência. Diante disso, a matéria controvertida diz respeito à regularidade do loteamento Jardim Floresta "A", consistente na verificação do atendimento às exigências legais para a implementação do loteamento urbano, conforme exigido pela Lei 6.766/79. Pois bem. Conforme já mencionado, necessário pontuar o que o caso em tela versa sobre parcelamento do solo, o qual é regido desde 1979 pela Lei n. 6.766/79, legislação que foi modificada substancialmente com o decurso do tempo. Vejamos: Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. § 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 5o Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência) § 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) I - vias de circulação; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) II - escoamento das águas pluviais; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) III - rede para o abastecimento de água potável; e (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) § 7o O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) [...] Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004) III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019) III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei nº 14.285, de 2021) III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021) IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. § 1º - A percentagem de áreas públicas previsa no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida. § 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) § 2o - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. § 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004) § 4o No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital. (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019) [...] Art. 5o. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. [...] Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: [...] V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999) V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Como se observa, a mesma lei impôs aos loteadores diferentes obrigações no decorrer do tempo, de sorte que o parcelamento do solo atualmente é disciplinado de forma substancialmente distinta do que se praticava à época da aprovação e registro do loteamento sob análise, isto é, em 1987. Nesse contexto, a aferição da alegada irregularidade do parcelamento do solo objeto de análise no caso em tela, deverá ser realizada observando o princípio do tempus regit actum, conforme o art. 24 da LINDB, acrescentado pela Lei nº 13.655/2018. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Tal compreensão também foi adotada em julgamento de causa envolvendo a regularidade loteamento no julgamento da apelação cível na AC 00773188020128090206 pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. LOTEAMENTO. IMÓVEL DOADO PELO LOTEADOR À ENTIDADE RELIGIOSA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA, SEM CLÁUSULA DE REVERSÃO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO (1954) DE NORMA QUE ESTIPULA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ÁREA DO IMÓVEL AO PODER PÚBLICO. TEMPUS REGIT ACTUM. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 58/1937 À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA PRETENSÃO ( CC 1916). 1. Deve ser observado o princípio do tempus regit actum, conforme o art. 24 da LINDB, acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que preceitua: "a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas". 2. Dessarte, a mera aprovação dos loteamentos que foram protocolados administrativamente sob a égide do decreto-lei nº 58/37, não possui o condão de transferir a propriedade ao Município das áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos. 3. In casu, o imóvel, objeto da demanda, foi transferido através de instrumento formal de doação para uma entidade religiosa para a construção de um templo e um colégio, portanto, não pode ser considerado bem público, à míngua de existência de legislação regulando o tema, à época da aprovação do loteamento. 4. Conforme entendimento do colendo STJ e desta eg. Corte, a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo, sob à égide do Código Civil de 1916, prescreve em vinte anos. 5. Não há falar-se em honorários recursais, tendo em vista que o apelante, Ministério Público do Estado de Goiás, manejou este apelo na condição de fiscal da ordem jurídica, conforme art. 176 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00773188020128090206, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2019) Feito o devido recorte da legislação a ser utilizada como parâmetro para aferição da regularidade do loteamento, importante consignar o que se entende por loteamento irregular. Para tanto, colaciono o ensino de Diógenes Gasparini: "O loteamento ou desmembramento é irregular na medida em que o Poder Público competente (Município ou Distrito Federal) o examina e o aprova a pedido do interessado-parcelador que, registrado ou não o plano no cartório imobiliário da situação do empreendimento, deixa de executá-lo ou o executa em descompasso com a legislação vigente ou em desacordo com o ato de aprovação ou, após a aprovação e execução regular, não o registra. (...) Os loteamentos ou desmembramentos irregulares pressupõem, sempre, um projeto aprovado pelo Poder Público encarregado da aprovação.” (GASPARIN, Diógenes. O município e o parcelamento do solo. 2 ed. São Paulo: Saraiva,1998, p. 130). Observando o que ensina a doutrina, portanto, reputa-se irregular o loteamento que, aprovado pelo ente público competente, não atende aos requisitos previstos legais previsto e exigidos para a modalidade de parcelamento do solo. Foi noticiado nos autos que o loteamento foi aprovado pelo Poder Público municipal por meio do processo administrativo n. 2278/87, o qual teria se extraviado, razão pela qual não é possível a partir do mencionado processo verificar o que foi apresentado ao município e se o loteador efetivamente apresentou e tampouco a execução de cronograma, bem como o recebimento do final pela autoridade competente. Nada obstante, o art. 18 da Lei 6.766/79 dispõe que o registro do loteamento somente proceder-se-á se o loteador, após a aprovação, apresentar ao registrador vários documentos, dentre os quais, um cronograma com a duração máxima de 2 (dois) anos para execução de, no mínimo, vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais (conforme redação original do dispositivo). Diante disso, considerando a data do registro, o loteamento estava servido de todos os elementos mencionados até o ano de 1989. Não há dúvidas quanto à existência da aprovação ou do registro, o que, a par do que já foi mencionado anteriormente, está amplamente demonstrado nos autos. Resta apurar se, apesar de aprovado e registrado, o parcelamento preencheu os requisitos legais previsto para a espécie. Tais requisitos estão descritos principalmente no art. 2º, §1º, art. 4º, e art. 18 da Lei 6.766/79, os quais serão analisado com base na redação que tinham à época da aprovação do loteamento. Da leitura dos dispositivos citados, percebe-se o primeiro quesito a ser analisado diz respeito a identificação da abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, sendo nesta análise o primeiro requisito (art. 2º, §1º). Já o segundo requisito a ser identificado é destinação de áreas para vias de circulação e para implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como para espaços livres de uso público, que deveriam ser proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, não podendo ser inferior 35% da gleba parcelada (art. 4º). Ademais, de acordo com o §2 do art. 4º, deveria ser considerado comunitário todo equipamento público de educação, cultura, saúde, lazer e similares. Por fim, de acordo com o inciso V, do art. 18, o registro somente se procederia se houve a comprovação da execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras. Insta consignar que, ao tempo da aprovação do loteamento, a lei não exigia que os lotes fossem servidos de obras de infraestruturas, previstas no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.766/79, quais sejam: vias de circulação; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. Tais condições somente foram inseridas como requisito mínimo por meio da Lei 9.785/1999, ou seja, foram incluídas mais de 10 anos após o registro do empreendimento. Da análise dos autos, é possível verificar que a gleba (porção de terra não parcelada), cuja matrícula junto ao cartório de imóveis é 7.858, possui a área total de 3 milhões de m², tendo sido proposto o parcelamento da referida gleba por meio de loteamento, denominado "Jardim Floresta", o qual foi dividido em duas partes, quais sejam, "Jardim Floresta - parte A" e "Jardim Floresta - parte B" (59277679, p. 12/17), remanescendo ainda área fora destes contornos. A parte "A" do loteamento foi a única efetivamente iniciada e compreende 75 quadras com 1.144 lotes, distribuídos na área de 986.600 m². Tais quadras deveriam estar servidas de vias e os lotes demarcados e ter a correspondente área destinada aos equipamento comunitários. Com relação às áreas destinadas ao equipamento urbano e comunitário, foi registrado na certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que foram transferidas as quadras 74, 75, 76, 84, 85, 94 e 95 para o Município de Guajará-Mirim, tal área corresponde a 35% do loteamento. Foi informado nos autos que lotes das quadras destinadas foram vendidos pela loteadora para terceiros. Assim, a fim de restituir ao município a área vendida indevidamente, bem como não prejudicar os adquirentes, foi aprovada pelo Poder Público municipal a Lei Municipal n. 2.406/2021, autorizando a permuta das quadras 74, 75, 76 e 94 pertencentes ao patrimônio municipal pelas quadras n. 80, 92, 97, 98 e 103 (setor IV) de propriedade da loteadora e do mesmo loteamento. Isso porque, nos lotes transferidos indevidamente, particulares construíram e investiram durante mais de 10 anos, não sendo razoável determinar a remoção. Neste ponto, importante anotar que, presume-se constitucional a lei, bem como que não faz parte da demanda em tela a sua regularidade jurídica, razão pela qual não se fará no feito em tela a análise da Lei que autorizou a permuta. Assim, considerando que as quadras permutadas possuem as mesmas dimensões, bem como tendo o Poder Público municipal concluído pela inexistência de prejuízo ao erário, verifica-se que o percentual de áreas destinadas foi mantido. Há, contudo, de se apontar que área destinada não atende ao requisito imposto pela Lei de Parcelamento do Solo. O art. 4, inciso I e §1º, da lei em comento, prescreve que o loteador destine 36% da gleba fracionada e não da área do loteamento. A gleba, conforme mencionado anteriormente, mede 3.000.000m², razão pela a área ser originalmente destinada aos equipamentos urbanos e comunitários deveria ser de 35% de 3.000.000m² e não 36% de 986.600m². Além disso, ficou demonstrado por meio do PARECER Nº 083/2023/NAT/CAOP/MP-RO (id. 86353987), as vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, bem como as obras relacionada não foram integralmente realizadas dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 18, inciso V, da Lei n. 6.766/79. Como se verifica da p. 05 do mencionado parecer, até o ano de 2016, o loteamento ainda não contava com todas as vias de circulação e, por conseguinte, de obras de escoamento de águas pluviais. Observa-se que principalmente a partir de 2018, a loteadora (atualmente a empresa Garcia Incorporação de Empreendimentos Imobiliários LTDA) promoveu obras no loteamento no sentido de regularizar as mencionadas irregularidades. O relatório concluiu que o loteamento não está totalmente servidos de obras de infraestrutura básica, é pouco habitada e sua ocupação não está consolidada. Nada obstante, consignou que é as irregularidades podem ser regularizadas. Dessa forma, estando o laudo em harmonia com as demais provas dos autos e inexistindo razões para que seja desabonada a sua validade, a conclusão não pode ser outra, senão sua validade com elemento probatório de convicção suficiente acerca do descumprimento da legislação por parte dos requeridos. Estando irregular o loteamento desde o decurso do prazo para conclusão das obras de infraestrutura básicas (vias de circulação, etc), conforme entendimento do STJ, posto que esta se protrai no tempo, certo é que a sua regularização deverá se submeter às regras de parcelamento do solo atualmente vigentes. Ademais, anoto que este juízo não se olvida que há jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia no sentido de que a obrigação de construção de sistema de esgotamento sanitário em loteamento não deve subsistir quando verificado que a própria cidade em que se localiza não é provida de tal serviço. (TJ-RO - APL: 00014594620138220017 RO 0001459-46.2013.822.0017, Data de Julgamento: 20/07/2018, Data de Publicação: 02/08/2018) A existência de tal serviço não foi informada nos autos, razão pela qual deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Não existindo tal serviço, o título judicial referente a obrigação de fazer não alcançará o referido serviço. Quanto à responsabilidade do Município de Guajará-Mirim, é que, como se sabe, o Poder Público Municipal detém competência para promover o adequado ordenamento do solo urbano (art. 23, IX; 30, VIII e 182 da CF). Além disso, é também responsabilidade do Poder Público Municipal implementar uma política urbana eficaz, que garanta de maneira adequada o direito à moradia, ao saneamento ambiente, provando uma infraestrutura adequada aos cidadãos, conforme preconiza o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): “Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações" Isto é, o Município possui o dever legal de fiscalizar a regularizar a ocupação do solo realizada por terceiros em sua circunscrição territorial, no caso de omissão dos loteadores proprietários. É exatamente o que se extrai do disposto no artigo 30, VIII, da Constituição Federal segundo o qual compete aos Municípios, no que couber, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Nessa linha tem sido a orientação adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “1. O art. 40 da lei 6766/79 deve ser aplicado e interpretado à luz da Constituição Federal e da Carta Estadual. 2. A Municipalidade tem o dever e não a faculdade de regularizar o uso, no parcelamento e na ocupação do solo, para assegurar o respeito aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população. 3. As administrações municipais possuem mecanismos de autotutela, podendo obstar a implantação imoderada de loteamentos clandestinos e irregulares, sem necessitarem recorrer a ordens judiciais para coibir abusos decorrentes da especulação imobiliária por todo o País, encerrando uma verdadeira 'contraditioin terminis' a Municipalidade opor-se a regularizar situações de fato já consolidadas. 4 [...] 5. O Município tem o poder-dever de agir para que o loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento específico para sua constituição. 6. Se ao Município é imposta, 'ex lege', a obrigação de fazer, procede a pretensão deduzida na ação civil pública, cujo escopo é exatamente a imputação do 'facere', às expensas do violador da norma urbanístico-ambiental. Recurso especial provido” (REsp 448216, Rel. Min. Luiz Fuz, DJ 17.11.2003). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DE SOLO.MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. '. O Município, em se tratando de Ação Civil Pública para obrigar o proprietário de imóvel a regularizar parcelamento do solo, em face do modo clandestino como o mesmo ocorreu, sem ter sido repelido pela fiscalização municipal, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. O Município tem o poder-dever de agir para que o loteamento urbano irregular passe a atender o regulamento específico para a sua constituição. 3. O exercício dessa atividade é vinculado. 4. Recurso provido para que o Município, conforme chamamento feito na inicial pelo Ministério Público, autor da ação, figure no polo passivo da demanda.” (REsp 194.732/SP, Rel. Min.José Delgado, 1ª Turma, j. 23.02.1999, DJ 21.06.1999, pág. 83, RSTJ, vol. 123,pág. 103). “O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária” (STJ 1ª T., REsp1.170.929, Min. BENEDITO GONÇALVES, J. 20.05.2010, DJ 27.05.10) Daí a razão da responsabilidade solidária entre o Município e o empreendedor, haja vista a regulamentação dos loteamentos é matéria comum ao interesse público (art. art. 23, IX; 30, VIII e 182 da CF) e privado (interesse do empreendedor) Afinal, as irregularidades que se prolongam no tempo afetam a todos e são compostas não somente pela ausência de regularização registral de todo o loteamento, mas, em especial, in casu, pela infraestrutura deficitária do lote em questão. Desse modo, ao caso é plenamente aplicável o artigo 40 da Lei n.º 6.766/79,que assim estabelece: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. § 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. § 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for ocaso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido. § 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados. § 5º A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º desse último. Destaca-se que o art. 40, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano, não impõe uma faculdade ao Município tal qual alega. Trata-se de 'poder-dever' administrativo, o qual decorre do dever constitucional de ordenar e fiscalizar o uso e a ocupação do solo urbano, não subsistindo qualquer margem para discricionariedade, haja vista o mandamento constitucional que obriga a todos inclusive, por evidente, ao administrador público. O requerido Município de Guajará-Mirim não logrou efetivar a fiscalização que lhe competia, deixando a irregularidade do loteamento perdurar por mais de 3 décadas. A aprovação certificada pelo registrador demonstrar a falha no acompanhamento da execução das obras. Assim, considerando-se os fatos demonstrados ao longo da instrução, restou demonstrada a ausência de efetiva implementação das obras de infraestrutura básica do loteamento, configurada a responsabilidade dos requeridos nos termos acima expostos. III - DISPOSITIVO Ante a todo o exposto, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação civil pública manejado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia para CONDENAR os requeridos Garcia Incorporação de Empreendimentos Imobiliários LTDA e, de forma solidária, o Município de Guajará-Mirim na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na promoção da regularização do loteamento irregular “Jardim Floresta A”, operando-se por meio de elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, obtendo-se o necessário licenciamento ambiental, e levando-se a cabo as obras de infraestrutura básica, bem como a destinação da área compatível observando o área mínima, no período de 1 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de aplicação de multa ou outras medidas mandamentais. Na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Julgo improcedente os pedidos em relação à requerida Jandira Tártaro. Deixo de condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei 7.347/85 e da tese fixada pela Corte Especial do STJ no EAREsp 926.250. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, remete-se ao TJ/RO. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado, efetuados os pagamentos das custas ou as suas inscrições na dívida ativa, arquivem-se com as anotações de estilo. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 04/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de GARCIA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA TARTARO em 26/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(283)

legal

Todos os documentos(18)