Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012060-41.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012060-41.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: P. A. R., L. R. A. F., E. C. A. F., CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, SIDNEI FERREIRA ADVOGADO DOS AUTORES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REU: ANDRADE & VICENTE LTDA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Procedimento Comum Cível 7012060-41.2021.8.22.0007 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE CACOAL. Alega o Embargante que no dispositivo constou de forma equivocada, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao MÊS, quando o correto deve ser de 6% (seis por cento) ao ANO. Requer sejam acolhidos os embargos. A Embargada pugnou pela manutenção dos termos da sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil/2015, e acolho-os, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, trata-se de erro material. Posto Isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo MUNICÍPIO DE CACOAL para corrigir erro material no dispositivo da sentença de ID: 89539693, nos seguintes termos: Assim, onde se lê: “ISTO POSTO e por tudo mais que nos autos constam, com estribo no ART.487-I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de SIDNEI FERREIRA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, E. V. P. F., E.C.A.F., L.R.A.F., e P.A.R, e por conseguinte, confirmo a TUTELA DE URGÊNCIA apenas em face ao Município de Cacoal na obrigação de pagar as despesas de aluguel dos requerentes no importe de um salário mínimo vigente, com termo inicial na intimação da decisão e termo final nesta data de julgamento, bem como também, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento de danos materiais experimentados pelos requerentes no importe de R$ 49.448.00 (quarenta a nove mil reais e quatrocentos e quarenta e oito mil reais), aplicando correção monetária e ao incremento de juros de 6% ao ano desde a data do fato até o seu efetivo pagamento, e finalmente, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL à pagar indenização por danos morais aos requerentes, cujo montante fixo no patamar de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) devidos à cada um dos requerentes Sidnei Ferreira e Cristiane Almeida de Araújo, e aos demais requerentes, fixo o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à cada indivíduo, ambos valores já atualizados até a presente data, com incidência de correção monetária e juros legais de 6% ao mês até o seu efetivo pagamento." Leia-se: "ISTO POSTO e por tudo mais que nos autos constam, com estribo no ART.487-I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de SIDNEI FERREIRA, CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, E. V. P. F., E.C.A.F., L.R.A.F., e P.A.R, e por conseguinte, confirmo a TUTELA DE URGÊNCIA apenas em face ao Município de Cacoal na obrigação de pagar as despesas de aluguel dos requerentes no importe de um salário mínimo vigente, com termo inicial na intimação da decisão e termo final nesta data de julgamento, bem como também, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento de danos materiais experimentados pelos requerentes no importe de R$ 49.448.00 (quarenta a nove mil reais e quatrocentos e quarenta e oito mil reais), aplicando correção monetária e ao incremento de juros de 6% ao ano desde a data do fato até o seu efetivo pagamento, e finalmente, CONDENO o MUNICÍPIO DE CACOAL à pagar indenização por danos morais aos requerentes, cujo montante fixo no patamar de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) devidos à cada um dos requerentes Sidnei Ferreira e Cristiane Almeida de Araújo, e aos demais requerentes, fixo o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) à cada indivíduo, ambos valores já atualizados até a presente data, com incidência de correção monetária e juros legais de 6% ao ano até o seu efetivo pagamento." Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Publique-se. Serve a presente de intimação. Cacoal, 23 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PIETRO ARAUJO RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL ARAUJO FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO TEZZARI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELY CRISTINA ARAUJO FERREIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ALBUQUERQUE DE C. CÂMARA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(26)