Execução Fiscal 7002444-89.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002444-89.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, RUA PROFESSOR ULISSES RODRIGUES 5439 JARDIM ELDORADO - 76987-104 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002444-89.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 24/04/2019 Valor da causa: R$ 153.070,25 Vistos. No Id 90197067 foi certificado que transitou em julgado a sentença de procedência dos embargos à execução interpostos pelo executado, sob o n. 7010745-54.2021.8.22.0014, cuja cópia se encontra acostada no Id 90197071, pela qual este juízo reconheceu a ocorrência do instituto da prescrição, em relação ao crédito decorrente do Procedimento Administrativo nº. 01222/98/TCE-RO e, por consequência, reconheceu a inexigibilidade dos créditos dele decorrentes, o qual está sendo executado na presente execução fiscal (Id 26594787). Desse modo, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 924, III, do CPC, e determino o arquivamento dos presentes autos, salientando que não há possibilidade de recurso da presente sentença. REMOVI a restrição que fora lançada sobre o veículo do executado via RENAJUD, conforme comprovante anexo. Intime-se o exequente para providenciar a baixa em todas as sanções impostas no processo TCE/RO nº 01222/98 – acórdão nº 00265/17, tais como: protestos de títulos; inabilitação para a assunção de cargos; inscrição em dívida ativa; e, proibição de obtenção de certidão negativa, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias, bem como responsabilização civil, a ser apreciada nas vias ordinárias. Intimem-se as partes acerca desta sentença. Vilhena/RO, 12 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA em 17/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(27)