Execução de Título Extrajudicial 7001784-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001784-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VET MAC MIX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 15 DE NOVEMBRO 893, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, RUA EDMILSON DE ALENCAR 483 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 Parte requerida: UESLEI PEREIRA DO NASCIMENTO, RUA MÁRIO ANDREAZZA 8235, - DE 8155/8156 A 8374/8375 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, U P DO NASCIMENTO CONSULTORIO E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS, RUA MÁRIO ANDREAZZA 8235, - DE 8155/8156 A 8374/8375 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PROCEDA à CPE com a retirada de sigilo das petições de ID 97307170, 97307172, 97700562 e 97700564, visto que não se amoldam as hipóteses legais. Outrossim, atente-se à parte exequente de que a publicidade dos atos processuais é a regra processual, cabendo sigilo somente nas hipóteses previstas em lei. Pois bem! A parte exequente pleiteia a penhora de créditos da parte executada junto as principais administradoras de cartões de crédito e débito (ID 97307170 e 97700562). Assim, inicialmente esclareço que, em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. No caso concreto, verifica-se que sequer foi adotada qualquer diligência com o intuito de localizar bens da parte executada. Com efeito, frisa-se que a medida pretendida é de cunho excepcional e ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a penhora de créditos dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Portanto, nos termos da fundamentação supra, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7001784-95.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 98.582,29 (noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) Parte INDEFIRO o pedido de ID 97307170 e 97700562. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VET MAC MIX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 15 DE NOVEMBRO 893, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, RUA EDMILSON DE ALENCAR 4953 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, RUA EDMILSON DE ALENCAR 483 NOVA ESPERANÇA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 Parte requerida: UESLEI PEREIRA DO NASCIMENTO, RUA MÁRIO ANDREAZZA 8235, - DE 8155/8156 A 8374/8375 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, U P DO NASCIMENTO CONSULTORIO E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS, RUA MÁRIO ANDREAZZA 8235, - DE 8155/8156 A 8374/8375 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme se infere dos autos, tem-se que fora expedida carta de citação (AR) ao executado U P DO NASCIMENTO CONSULTORIO E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS em endereço diverso do indicado na inicial (ID 89761834). Inclusive, verifica-se dos autos que o endereço indicado para o executado pessoa jurídica é o mesmo do executado pessoa física, tendo este retornado positivo no feito (ID 89990846). Sendo assim, antes de apreciar o pedido de ID 91257418, EXPEÇA-SE mandado de citação, nos termos da decisão de ID 88647996, em face do executado U P DO NASCIMENTO CONSULTORIO E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS, a ser cumprido no endereço indicado na petição inicial. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7001784-95.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 98.582,29 (noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) Parte Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Endereço: Rua Professora Dolly Carvalho, 8235, Bairro Juscelino Kubitschek, Porto Velho – RO, CEP 76.829-334. Porto Velho/RO, 31 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VET MAC MIX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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