Execução Fiscal 0004534-35.2013.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0004534-35.2013.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004534-35.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Requerido(a) JULIMAR FARIAS DO AMARAL, CPF nº 57408661204, LINHA 166 KM 18 LOTE 25 GL. 05 RUA JORGE TEIXEIRA 313, APARTAMENTO 307, 5040 KINGS- OHIO/ EUA ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A Vistos. Verifica-se que, em que pese o executado tenha feito a nomeação de bem à penhora, esta não foi efetivada, ante a suscitação de conflito de competência. Deste modo, expeça-se mandado de penhora do bem imóvel urbano denominado Lote 24, Quadra J-1, Setor 5, Rua B, Bairro Jardim Novo Estado, em Ouro Preto do Oeste/RO. Havendo a penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento Serve o presente de mandado. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIMAR FARIAS DO AMARAL em 13/06/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

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