Execução Fiscal 0002998-18.2015.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0002998-18.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: ELY RAPOSA BRAGA, CPF nº 20803591187, RUA FERNANDO PESSOA 72, RUA CARLOS GOMES, 257 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CNPJ nº 10573706000104, RUA JOSÉ LENK 18 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, RUA EPITÁCIO PESSOA 433, RUA COSTA E SILVA, 500, BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002998-18.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Trata-se de pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139,IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro os pedidos de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste, 27 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: ELY RAPOSA BRAGA, CPF nº 20803591187, RUA FERNANDO PESSOA 72, RUA CARLOS GOMES, 257 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CNPJ nº 10573706000104, RUA JOSÉ LENK 18 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, RUA EPITÁCIO PESSOA 433, RUA COSTA E SILVA, 500, BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O artigo 835, IX, do CPC, estabelece que pode ser realizada a penhora das ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Deste modo, não há dúvida sobre a possibilidade de penhora das quotas da sociedade empresária da qual os devedores são sócios. Neste mesmo sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935690 GO 2021/0212404-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Deste modo, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002998-18.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente defiro o pedido formulado pelo exequente. Observando o disposto no art. 861 do CPC, expeça-se mandado de penhora das quotas (até o limite da dívida) dos executados Ely Raposa Braga CPF: 299.047.732-20 e Cláudio Alves Braga CPF: 299.047.732-20 junto à empresa E.R. BRAGA & CIA LTDA ME CNPJ:08.254.265/0001-28, localizada na Rua Mário Andreazza, nº 452, Bairro Jardim Aeroporto, Ouro Preto do Oeste/RO, bem como intime-se o representante legal da empresa para, no prazo de até 90 dias: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. Assim, proceda-se a penhora, intimando a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à constrição. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA /INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES BRAGA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELY RAPOSA BRAGA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA & RAPOSA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAUDIO ALVES BRAGA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELY RAPOSA BRAGA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA & RAPOSA LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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