Execução de Título Extrajudicial 7001037-42.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001037-42.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: TRUMANS PAZINI, T PAZINI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: TRUMANS PAZINI, CPF nº 00731469275, AVENIDA CAPITÃO SILVIO 1778, FUNDOS KAPITÃO MOTOS JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, T PAZINI, CNPJ nº 29828029000148, JUSCELINO KUBITSCHEK 1267 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001037-42.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de citação via edital, por se tratar de medida excepcional utilizada apenas quando do esgotamento dos meios ordinários, o que não ocorreu nos autos. 1.1- Restam ainda as seguintes medidas: a) pesquisa de endereços via SISBAJUD (em face do executado recém incluído - ID 94049714) e INFOJUD; b) oficiar ao CAERD, DETRAN, ENERGISA e IDARON solicitando informar endereço da parte. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 3- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: T PAZINI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: T PAZINI, CNPJ nº 29828029000148, JUSCELINO KUBITSCHEK 1267 LIBERDADE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001037-42.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido para incluir o sócio da empresa executada no polo passivo. A parte exequente anuncia e comprova que a empresa executada detém a natureza jurídica de empresa individual (ID Num. 87732716 - Pág. 1). Em sua última petição, apresentou informe que descreve o senhor TRUMANS PAZINI – CPF n. 007.314.692-75 como o sócio da empresa (ID Num. 93950998 - Pág. 2). A jurisprudência é pacífica quanto a responsabilidade do sócio da empresa individual, confusão patrimonial e possibilidade de inclusão: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pesquisa de bens pelo Sisbajud, Infojud e Renajud, tudo em relação à empresa individual do coexecutado agravante. 1. Análise da arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão de fls. 371/372, que não havia sido apreciada pelo juízo de origem, ficou prejudicada pela superveniência da rejeição a respeito. 2. A inclusão do agravante no polo passivo da execução é questão preclusa, o que autoriza toda a busca por seus bens, até a satisfação da execução. Execução se realiza no interesse do credor, que tem a faculdade de indicar os bens que servirão para o recebimento de seu crédito. Impertinência das alegações de que não representa a devedora originária e que o crédito do feito deve ser direcionado para o processo de liquidação e apuração de haveres da empresa. 3. O executado é empresário individual, pessoa física que, em nome próprio, e por sua conta e risco, exerce a atividade empresarial, mas sem a criação de personalidade jurídica distinta. Não há, para a pessoa física registrada como empresário individual, autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à atividade empresarial. Patrimônio único, que pode responder pelas dívidas pessoais. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica no caso. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 20547297320228260000 SP 2054729-73.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 06/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) Ação monitória em fase de conhecimento. Pedido de desconsideração da personalidade da empresa-ré para inclusão de Maristela e César no polo passivo para responderem solidariamente pelas obrigações assumidas. Indeferimento, de plano. Incidente inócuo e desnecessário. Pessoa física de Maristela já figura no polo passivo da ação monitória. Tratando-se de empresário individual não há distinção entre as pessoas física e jurídica, respondendo o empresário individual pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Precedente do STJ. Já César não é sócio da pessoa jurídica-ré (empresária individual), tampouco há qualquer indício de que ele seja sócio de fato. Pedido de tutela cautelar de arresto está atrelado à desconsideração e não foi objeto específico de apreciação pelo juízo a quo e deverá ser formulado pelo agravante, se lhe convier, na ação principal, pena de supressão de um grau de jurisdição. Já que extinto o incidente e a pessoa física de Maristela integra aquele polo passivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22360475720208260000 SP 2236047-57.2020.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 18/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Logo, considerando que se trata de empresa individual e que os patrimônios se confundem, não vejo óbice para inclusão do sócio. Desta feita, defiro o pedido de inclusão do senhor TRUMANS PAZINI – CPF n. 007.314.692-75 no polo passivo da execução. 2- Proceda com inclusão do sócio no polo passivo. 3- Em seguida, determino a CPE que providencie a citação no endereço informado no ID 92636085, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

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