Execução de Título Extrajudicial 7006444-35.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006444-35.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS, OAB nº RO10998 EXECUTADO: JOSE ALVES PINTO ADVOGADO DO EXECUTADO: JEFFERSON SILVA DE BRITO, OAB nº RO2952 DESPACHO 01. Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD, esta restou infrutífera por haver saldo irrisório nas contas da parte executada, conforme detalhamento anexo. 02. Quanto ao pedido de penhora salarial, por se tratar de medida excepcional, deve ser indeferido, eis que não foram esgotados pelo exequente os meios para satisfação da execução. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Em face do exposto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7006444-35.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Nota Promissória indefiro, por ora, a penhora salarial em face do executado. Diante do insucesso da penhora on-line, fica intimada a parte exequente, via advogado, para indicar bens a penhora. 03. Caso requeira pesquisa a outro sistema conveniado (RENAJUD ou INFOJUD), deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas 3896/2016, para cada dos CPF/CNPJ, a serem consultados, em cada um dos citados sistemas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo: 05 dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de outubro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES PINTO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. R. N. LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - ME em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado DESPACHO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

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