Execução de Título Extrajudicial 7001966-72.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001966-72.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:59

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 10:23

Mandado devolvido para despacho

30/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 17:30

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 17:39

Publicado SENTENÇA em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001966-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 28619613000120 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA. Antes da citação da parte executada, a parte exequente apresentou acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos: a) O DEVEDOR reconhece e confessa, neste ato, dever a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente aos contratos CCB 270220, 1633, 1632, 282041, 76020, 1608, 1607 e custas processuais; b) Por mera liberalidade da CREDORA, para quitação do débito acima, os DEVEDORES pagarão a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tendo como correto e não representativo de novação, mantida igualmente a garantia contratual original, por meio da dação em pagamento do seguinte veículo: Volkswagen Saveiro CE Cross 1.6, placa NBX-9I88, ano 2011/2012, Renavam 00372143202, Chassi 9BWLB05U7CP114887; b.1) Caso a presente negociação se enquadre nas operações sujeitas a incidência de IOF, fica os DEVEDORES obrigados ao pagamento do referido imposto e demais encargos fiscais de sua responsabilidade, vigentes ou que forem instituídos por lei; b.2) O veículo acima descrito pertence a terceiro, sendo o sr. CLAUDINEI MENEZES, brasileiro, CPF 612.652.332-68, residente e domiciliado à Rua Luiz Carrilho, n. 490, Bairro Alvorada, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000, o qual anui plenamente da presente dação, em todas as suas condições; c) Em caso de atraso no pagamento do acordo, haverá os seguintes ônus: c.1) Incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confesso, bem como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M; c.2) O imediato prosseguimento do processo pelo valor confessado no item "a", além da multa acima, devidamente corrigido, independentemente de notificação, considerando-se o DEVEDORES citados e intimados de todos os atos processuais; c.3) Vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando a critério da CREDORA a cobrança do valor total confesso, descontado eventuais pagamentos, por quaisquer meios que julgar necessário; d) OS DEVEDORES, denominados TITULARES manifestam o expresso consentimento quanto à utilização dos seguintes dados pessoais: Nome completo; Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada); Fotografia frontal; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agência e número de contas bancárias; d.1) Os DEVEDORES autorizam a CREDORA e seus procuradores, denominados CONTROLADORES, a utilizarem os dados pessoais acima listados para as finalidades abaixo descritas, em consonância com o Art. 7º, incisos V, VI e X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n. 13.709/18: Execução de contrato; Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Para o proteção do crédito; d.2) A CREDORA e seus procuradores ficam autorizados a compartilhar os dados pessoais dos DEVEDORES com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas; d.3) A CREDORA e seus procuradores, ora CONTROLADORES, se responsabilizam por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais dos DEVEDORES, ora TITULARES, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando a este, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei nº 13.709/2020; d.4) À CREDORA e seus procuradores é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o seu para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018; e) Havendo ações propostas em face da CREDORA, neste momento, OS DEVEDORES renunciam aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme Art. 487, III, "b", do CPC, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores; f) As partes acordam que a retirada de eventual restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorrerá após 5 (cinco) dias úteis, a contar do pagamento e da entrega da presente minuta de acordo assinada nas dependências da CREDORA; f.1) A restrição por parte do Banco Central, no tocante a informação de prejuízo no SCR Bacen, permanecerá no CPF/CNPJ do devedor principal até o cumprimento integral da avença; g) Ficarão mantidas, até o total cumprimento deste acordo, as penhoras, restrições, averbações e anotações contidas nos bens móveis e imóveis dos DEVEDORES e de seus garantidores/devedores solidários registrados/averbados até a presente data, sem prejuízo de a Exequente realizar novas anotações e/ou averbações em caso de inadimplência do presente acordo; g.1) Ao final dos pagamentos ajustados nesta avença, e mediante requerimento formal dos DEVEDORES, deverá a credora emitir os documentos/requerimentos hábeis para baixa/cancelamento de eventuais anotações premonitórias, registros de penhora e outras restrições sob o patrimônio dos DEVEDORES, tanto em relação aos bens móveis quanto aos bens imóveis, devendo retirar tais documentos no escritório do procurador da credora, ou indicar um endereço para envio da documentação sob suas expensas; g.2) As despesas com a baixa das anotações/restrições caberão aos DEVEDORES; h) Os DEVEDORES, declaram, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas aos débitos originados das suas contas corrente, bem como empréstimos, refinanciamentos e financiamentos, não restando qualquer dúvida, e dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário, ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; i) Havendo protesto das operações renegociadas, os DEVEDORES deverão comparecer à sede da CREDORA para solicitar as cartas de anuência, ficando a seu cargo o pagamento de eventuais custas e a respectiva baixa do Protesto; j) Nos termos do artigo 239, 81º do CPC, os DEVEDORES declaram-se devidamente citados e/ou ratificam a citação ocorrida nos autos da ação acima identificada; j.1) Os DEVEDORES declaram como corretas as qualificações indicadas neste instrumento, especialmente quanto ao endereço, mormente pelo quê, eventuais intimações enviadas ao logradouro constante na qualificação deverão ser consideradas válidas, a teor do que apregoa a redação do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; j.2) Em virtude dos princípios da boa-fé, transparência e informação, é obrigação dos DEVEDORES zelar pela fidedignidade dos dados que veiculam à CREDORA, em especial quanto a atualização cadastral, de modo que, havendo qualquer alteração de endereço, constitui ânus dos DEVEDORES comunicar tal alteração ao juízo e à CREDORA, sob pena se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme preconiza o parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; l) Nos termos do Art. 190 do CPC, ajustam as partes que em caso de discussão judicial, não haverá a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, haja vista que as partes não se enquadram nas definições ali contidas pois utilizam os recursos que foram objeto da negociação para implemento de suas atividades econômicas; m) Havendo a necessidade de assinatura de Cédula de Crédito Bancário de repactuação, esta será emitida pela cooperativa, e nela conterá, além dos dados e condições descritas neste acordo, as demais condições negociadas; m.1) Fica convencionado entre as partes que a não assinatura da referida cédula implicará na rescisão imediata do pré-acordo firmado e a continuidade da cobrança pelo valor confessado, independentemente de aviso ou notificação, mantendo-se o cooperado em mora; n) A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação; o) As partes requerem a exclusão de custas processuais em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, $ 3º do Código de Processo Civil. Havendo eventuais custas finais/remanescentes, o pagamento ficará sob responsabilidade do DEVEDOR; p) As partes signatárias deste instrumento declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente através da plataforma D4SIGN, com fundamento no artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das partes. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com certificado digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF ou e-CNPJ; p.1) Ainda, as partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável; q) Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência a homologar o presente acordo e determinar a EXTINÇÃO de todas as causas mencionadas, vista a quitação dos contratos supracitados, nos termos do art. 924, Il, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica estampada no art. 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:43

Homologada a Transação

23/06/2023, 11:43

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:24

Documentos

SENTENÇA

•23/06/2023, 11:43

DESPACHO

•12/05/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001966-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 28619613000120 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA. Antes da citação da parte executada, a parte exequente apresentou acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos: a) O DEVEDOR reconhece e confessa, neste ato, dever a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente aos contratos CCB 270220, 1633, 1632, 282041, 76020, 1608, 1607 e custas processuais; b) Por mera liberalidade da CREDORA, para quitação do débito acima, os DEVEDORES pagarão a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tendo como correto e não representativo de novação, mantida igualmente a garantia contratual original, por meio da dação em pagamento do seguinte veículo: Volkswagen Saveiro CE Cross 1.6, placa NBX-9I88, ano 2011/2012, Renavam 00372143202, Chassi 9BWLB05U7CP114887; b.1) Caso a presente negociação se enquadre nas operações sujeitas a incidência de IOF, fica os DEVEDORES obrigados ao pagamento do referido imposto e demais encargos fiscais de sua responsabilidade, vigentes ou que forem instituídos por lei; b.2) O veículo acima descrito pertence a terceiro, sendo o sr. CLAUDINEI MENEZES, brasileiro, CPF 612.652.332-68, residente e domiciliado à Rua Luiz Carrilho, n. 490, Bairro Alvorada, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000, o qual anui plenamente da presente dação, em todas as suas condições; c) Em caso de atraso no pagamento do acordo, haverá os seguintes ônus: c.1) Incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confesso, bem como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M; c.2) O imediato prosseguimento do processo pelo valor confessado no item "a", além da multa acima, devidamente corrigido, independentemente de notificação, considerando-se o DEVEDORES citados e intimados de todos os atos processuais; c.3) Vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando a critério da CREDORA a cobrança do valor total confesso, descontado eventuais pagamentos, por quaisquer meios que julgar necessário; d) OS DEVEDORES, denominados TITULARES manifestam o expresso consentimento quanto à utilização dos seguintes dados pessoais: Nome completo; Data de nascimento; Número e imagem da Carteira de Identidade (RG); Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada); Fotografia frontal; Endereço completo; Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail; Banco, agência e número de contas bancárias; d.1) Os DEVEDORES autorizam a CREDORA e seus procuradores, denominados CONTROLADORES, a utilizarem os dados pessoais acima listados para as finalidades abaixo descritas, em consonância com o Art. 7º, incisos V, VI e X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n. 13.709/18: Execução de contrato; Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Para o proteção do crédito; d.2) A CREDORA e seus procuradores ficam autorizados a compartilhar os dados pessoais dos DEVEDORES com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas; d.3) A CREDORA e seus procuradores, ora CONTROLADORES, se responsabilizam por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais dos DEVEDORES, ora TITULARES, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando a este, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei nº 13.709/2020; d.4) À CREDORA e seus procuradores é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o seu para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018; e) Havendo ações propostas em face da CREDORA, neste momento, OS DEVEDORES renunciam aos direitos sobre os quais elas se fundam, requerendo a extinção das demandas com resolução de mérito, conforme Art. 487, III, "b", do CPC, correndo por sua exclusiva responsabilidade eventuais custas processuais e honorários advocatícios devidos a seus procuradores; f) As partes acordam que a retirada de eventual restrição cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito ocorrerá após 5 (cinco) dias úteis, a contar do pagamento e da entrega da presente minuta de acordo assinada nas dependências da CREDORA; f.1) A restrição por parte do Banco Central, no tocante a informação de prejuízo no SCR Bacen, permanecerá no CPF/CNPJ do devedor principal até o cumprimento integral da avença; g) Ficarão mantidas, até o total cumprimento deste acordo, as penhoras, restrições, averbações e anotações contidas nos bens móveis e imóveis dos DEVEDORES e de seus garantidores/devedores solidários registrados/averbados até a presente data, sem prejuízo de a Exequente realizar novas anotações e/ou averbações em caso de inadimplência do presente acordo; g.1) Ao final dos pagamentos ajustados nesta avença, e mediante requerimento formal dos DEVEDORES, deverá a credora emitir os documentos/requerimentos hábeis para baixa/cancelamento de eventuais anotações premonitórias, registros de penhora e outras restrições sob o patrimônio dos DEVEDORES, tanto em relação aos bens móveis quanto aos bens imóveis, devendo retirar tais documentos no escritório do procurador da credora, ou indicar um endereço para envio da documentação sob suas expensas; g.2) As despesas com a baixa das anotações/restrições caberão aos DEVEDORES; h) Os DEVEDORES, declaram, ainda, que neste ato lhe foram prestadas todas as contas relativas aos débitos originados das suas contas corrente, bem como empréstimos, refinanciamentos e financiamentos, não restando qualquer dúvida, e dando por bem prestadas as contas, não tendo qualquer interesse diverso ou contrário, ou que possa impedir, prejudicar ou revogar o cumprimento do presente instrumento; i) Havendo protesto das operações renegociadas, os DEVEDORES deverão comparecer à sede da CREDORA para solicitar as cartas de anuência, ficando a seu cargo o pagamento de eventuais custas e a respectiva baixa do Protesto; j) Nos termos do artigo 239, 81º do CPC, os DEVEDORES declaram-se devidamente citados e/ou ratificam a citação ocorrida nos autos da ação acima identificada; j.1) Os DEVEDORES declaram como corretas as qualificações indicadas neste instrumento, especialmente quanto ao endereço, mormente pelo quê, eventuais intimações enviadas ao logradouro constante na qualificação deverão ser consideradas válidas, a teor do que apregoa a redação do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; j.2) Em virtude dos princípios da boa-fé, transparência e informação, é obrigação dos DEVEDORES zelar pela fidedignidade dos dados que veiculam à CREDORA, em especial quanto a atualização cadastral, de modo que, havendo qualquer alteração de endereço, constitui ânus dos DEVEDORES comunicar tal alteração ao juízo e à CREDORA, sob pena se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme preconiza o parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil; l) Nos termos do Art. 190 do CPC, ajustam as partes que em caso de discussão judicial, não haverá a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, haja vista que as partes não se enquadram nas definições ali contidas pois utilizam os recursos que foram objeto da negociação para implemento de suas atividades econômicas; m) Havendo a necessidade de assinatura de Cédula de Crédito Bancário de repactuação, esta será emitida pela cooperativa, e nela conterá, além dos dados e condições descritas neste acordo, as demais condições negociadas; m.1) Fica convencionado entre as partes que a não assinatura da referida cédula implicará na rescisão imediata do pré-acordo firmado e a continuidade da cobrança pelo valor confessado, independentemente de aviso ou notificação, mantendo-se o cooperado em mora; n) A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação; o) As partes requerem a exclusão de custas processuais em razão da transação ocorrida, conforme art. 90, $ 3º do Código de Processo Civil. Havendo eventuais custas finais/remanescentes, o pagamento ficará sob responsabilidade do DEVEDOR; p) As partes signatárias deste instrumento declaram que esse poderá ser assinado eletronicamente através da plataforma D4SIGN, com fundamento no artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelos representantes legais das partes. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com certificado digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF ou e-CNPJ; p.1) Ainda, as partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável; q) Diante do exposto, requerem digne-se Vossa Excelência a homologar o presente acordo e determinar a EXTINÇÃO de todas as causas mencionadas, vista a quitação dos contratos supracitados, nos termos do art. 924, Il, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais ou honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica estampada no art. 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 28619613000120, RUA LUIZ CARRILHO 317, ST 1 QD 45, LT 280 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001966-72.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 28619613000120, RUA LUIZ CARRILHO 317, ST 1 QD 45, LT 280 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 16.205,54, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23051116190434800000087008045 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA LTDA em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido para despacho

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

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