Execução de Título Extrajudicial 7021541-46.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021541-46.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 EXECUTADOS: JIOVANNI FERREIRA DA SILVA, ERIADNA DE SOUSA, J. F. SILVA COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7021541-46.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de ID 93849637, tendo em vista que o veículo de placa BMW9F90, identificado no ID 93849637, possui restrição de alienação fiduciária, conforme se verifica pelo espelho anexo. Como sabido, não é admitida a penhora de veículo alienado fiduciariamente, pois não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu penhora de veículo do executado alienado fiduciariamente – Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária – Veículo não integra o patrimônio do devedor, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem – [...]– Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21986139720218260000 SP 2198613-97.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (TJ-MG - AI: 10378010000917001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 06/03/2015) Fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JIOVANNI FERREIRA DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. F. SILVA COMERCIO LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado DECISÃO em 11/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J. F. SILVA COMERCIO LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE TESSARO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JIOVANNI FERREIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIADNA DE SOUSA em 01/03/2024 23:59.

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