Execução Fiscal 0003175-56.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0003175-56.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 07:05

Juntada de certidão

07/06/2023, 07:04

Decorrido prazo de Neusa Lima dos Santos em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de CORINA FERNANDES PEREIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de L. S. Editora Ltda Me em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/05/2023, 08:47

Publicado SENTENÇA em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: L. S. EDITORA LTDA ME, NEUSA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0003175-56.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Valor da causa: R$ 69.286,38 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Procedi a baixa da restrição RENAJUD, conforme anexo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 12 de maio de 2023 às 10:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

15/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:35

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 10:35

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:09

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2023, 10:35

DECISÃO

•22/03/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA,, - DE 945 A 1355 - LADO ÍMPAR - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: L. S. EDITORA LTDA ME, NEUSA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074, - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0003175-56.2013.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Valor da causa: R$ 69.286,38 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Procedi a baixa da restrição RENAJUD, conforme anexo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 12 de maio de 2023 às 10:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito