Reintegração / Manutenção de Posse 7066019-08.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7066019-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7066019-08.2022.8.22.0001. REQUERENTE: HONORATO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 REQUERIDO: JOSE CARLOS VAZ ADVOGADO DO REQUERIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Existe questão processual a ser sanada neste momento processual, a fim de evitar futura arguição de nulidade que poderá colocar em risco a efetividade da tutela jurisdicional. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse, portanto, de natureza possessória. Consta no presente feito que o réu é casado. O Código de Processo Civil estabelece algumas exigências para a hipótese dos autos. Assim, vejamos a previsão do dispositivo indicado: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Outrossim, ao réu se exige a citação do cônjuge / companheiro (salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens), devendo este também ser incluído no polo passivo da demanda, quando há composse ou ato por ambos praticado. Como sabido, os sujeitos processuais devem observar os princípios do devido processo legal (art. 5º, LV, CF), da boa-fé e da cooperação (art. 4º, 5º, 6º e 7º, CPC). Não pode o juiz manter situações que coloquem em risco o resultado útil do processo e que devem ser esclarecidas ou corrigidas durante a persecução civil. Assim, em tempo, este juízo chama o feito à ordem para regularizar a situação anotada cuja medida não ensejará nenhum prejuízo às partes. Assim sendo, determino o seguinte: 1. Em atenção ao princípio da cooperação, fica a parte requerida INTIMADA para, no prazo de 5 dias, apresentar a qualificação completa de seu cônjuge. 2. Após, INTIME-SE a parte autora, por intermédio do seu patrono, para incluir no polo passivo da ação a cônjuge do réu, nos termos do art. 73, §2°, do CPC, em 15 (quinze) dias, indicando o seu endereço atual e promovendo a correspondente citação para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia e confissão (art. 335 e 344, CPC). 2.1. Fica INTIMADA e advertida a parte autora de que as determinações constantes no item 1 deverão ser cumpridas, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem necessidade de intimação pessoal (art. 485, IV, CPC) (TJRO, Processo nº 7022912-16.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Julgamento: 29/1/2021). 2.2. A citação será realizada, preferencialmente, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se o endereço que será indicado pela parte autora (item 1). Fica autorizado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC, caso a citação se proceda conforme os arts. 249 e 250 do CPC, expedindo-se o necessário. 3. Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, se for o caso. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO OU DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 25 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MONICA CEME AFLALO, HONORATO CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERENTES: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9719 REQUERIDO: JOSE CARLOS VAZ ADVOGADO DO REQUERIDO: RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO, OAB nº RO6232 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7066019-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse que MONICA CEME AFALO e HONORATO CASTRO DOS SANTOS movem em face de JOSE CARLOS VAZ, partes qualificadas no feito. Consta dos autos que o advogado Paulo Sérgio da Silva Nascimento renunciou ao mandato conferido pela requerente MONICA. Assim, foi ordenada a intimação pessoal da requerente para constituir novo advogado (ID 91384825). Foi realizada tentativa de intimação pessoal da requerente no endereço informado nos autos, contudo, as diligências restaram infrutíferas (IDs 93203970 e 96235367). Como sabido, é dever das partes manterem seus endereços atualizados no processo (art. 274, parágrafo único, CPC), de modo que a não localização da parte autora no endereço informado nos autos enseja na extinção do feito em relação a ela sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, apenas em relação à requerente Monica Ceme Afalo, determinando o prosseguimento do feito em relação ao requerente Honorato Castro dos Santos. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, exclua-se MONICA CEME AFALO do polo ativo da ação e retornem os autos conclusos para deliberações em caixa específica (despacho urgente). Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ZILMA DE SOUZA SANTOS MENDANHA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON DE SOUZA SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLEDSON DE SOUZA SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA DE SOUZA SANTOS MENDANHA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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